Qual autoridade instituiu a Comissão de Inquérito na CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.?

A Comissão foi instituída pelo Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central do Brasil.

Qual é o prazo definido para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito?

O prazo é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da instalação da Comissão.

Quais dispositivos legais foram usados como base para designar a Comissão de Inquérito?

Foram invocados o art. 17, inciso XIII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil; o art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974; e os arts. 3º e 5º, §§ 1º e 2º, do Regulamento anexo à Portaria nº 107.768, de 1º de julho de 2020.

Qual dispositivo do Regimento Interno do Banco Central confere competência para a designação da Comissão de Inquérito?

É o art. 17, inciso XIII, que atribui ao Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução a competência para essa designação.

Qual é a instituição sob investigação e qual seu CNPJ?

A instituição é a CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., nova denominação social de Reag Trust DTVM S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.829.992/0001-86.

Qual documento regulatório, de 1º de julho de 2020, é mencionado como fundamento adicional para a instauração do inquérito?

É a Portaria nº 107.768, de 1º de julho de 2020, cujo Regulamento anexo, em seus arts. 3º e 5º, §§ 1º e 2º, estabelece procedimentos para comissões de inquérito no âmbito do Banco Central do Brasil.

O que significa DTVM no mercado financeiro brasileiro?

DTVM é a sigla para Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira autorizada a intermediar a compra e venda de títulos e valores mobiliários, prestar serviços de custódia e atuar em operações no mercado de capitais.

Quem assinou oficialmente a resolução que designa a Comissão de Inquérito?

A resolução foi assinada por Gilneu Francisco Astolfi Vivan.

Qual é o fundamento previsto no art. 41 da Lei nº 6.024/1974 em relação à intervenção ou inquérito em instituições financeiras?

O art. 41 da Lei nº 6.024/1974 autoriza o Banco Central do Brasil a instaurar inquérito para apurar irregularidades em instituições financeiras, possibilitando a adoção de medidas saneadoras. Detalhes adicionais não estão disponíveis no conteúdo original.

Quem são os membros da Comissão de Inquérito e quais funções exercem?

Foram designados três servidores: José Luciano Farias Junior, matrícula 5.616.785-7, como Presidente; Diego Rodrigues Oliveira, matrícula 2.420.030-1, como relator; e Ricardo Mesquita Caram Zuquim, matrícula 8.606.504-1, também como relator.

Ato de Diretor N° 696 | Banco Central

Objeto: Banco Central institui Comissão que procederá a inquérito na CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (nova denominação de Reag Trust Distribuidora de Títulos Valores Mobiliários S.A.), CNPJ 34.829.992/0001-86.

Composição da Comissão: Presidente: José Luciano Farias Junior (matrícula 5.616.785-7). Relatores: Diego Rodrigues Oliveira (2.420.030-1) e Ricardo Mesquita Caram Zuquim (8.606.504-1).

Prazo para conclusão: 120 dias, contados a partir da instalação da Comissão de Inquérito. A data de instalação não foi informada no ato.

Base legal citada: Art. 41 da Lei 6.024/1974; arts. 3º e 5º, §§ 1º e 2º, do Regulamento anexo à Portaria 107.768/2020; art. 17, inciso XIII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil.

Denominação social atualizada: Atualize cadastros e contratos, quando aplicável, para CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., em substituição a Reag Trust Distribuidora de Títulos Valores Mobiliários S.A.

Impactos e recomendações de Compliance: Monitorar o andamento do inquérito e novas publicações do Banco Central; revisar due diligence e o risk rating da CBSF caso seja contraparte, fornecedor ou prestador de serviços; reforçar a guarda de documentos e registros de operações envolvendo a CBSF; designar ponto focal para respostas rápidas a eventuais ofícios; avaliar limites de exposição e aprovações conforme política de third-party risk; programar lembrete interno para o prazo de 120 dias, a ajustar quando a data de instalação for conhecida.

Limitações do ato: Não há informação sobre escopo ou motivação do inquérito, nem sobre eventual possibilidade de prorrogação do prazo.

Ato de Diretor N° 696

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