Resumo: A Previc aprovou alterações no regulamento do Plano de Aposentadoria Básico CMOC (CNPB nº 2017.0010-74), administrado pelo MULTIPREV Fundo Múltiplo de Pensão (CNPJ 67.846.188/0001-64).
Vigência: imediata, na data da publicação (08/05/2026). Não há regras de transição indicadas.
Escopo: aplicável exclusivamente a esse plano; não afeta outros planos do MULTIPREV.
Teor das alterações: a Portaria não detalha o conteúdo aprovado. Para implementação, é necessário consultar o regulamento consolidado aprovado no Processo nº 44011.011976/2025-11 ou a versão atualizada divulgada pela entidade.
Implicações práticas para compliance e operações:
• Implementar o regulamento atualizado nas políticas internas, manuais e materiais de comunicação (site, FAQs, formulários).
• Atualizar, se aplicável, os sistemas de gestão de benefícios e contribuições, refletindo eventuais mudanças de elegibilidade, institutos, custeio e benefícios.
• Comunicar participantes e assistidos, bem como patrocinadora(s), conforme a governança da EFPC e os normativos internos.
• Coordenar com as áreas atuarial e contábil se houver impacto em nota técnica atuarial, provisões e demonstrações financeiras.
• Treinar equipes de atendimento e backoffice sobre as novas regras.
• Registrar a Portaria e o regulamento vigente no repositório regulatório e no calendário de compliance.
Riscos de não conformidade: aplicar regras superadas; inconsistências entre regulamento, sistemas e divulgações; falhas de comunicação aos participantes.
Identificadores: Plano CNPB nº 2017.0010-74; Administradora MULTIPREV (CNPJ 67.846.188/0001-64); Processo Previc nº 44011.011976/2025-11.
