Brasília – A Diretoria Colegiada do Banco Central decidiu colocar em audiência pública, por sessenta dias, minuta de resolução que trata do fornecimento de cheques a correntistas, oposição ao seu pagamento, devolução pela instituição financeira e cadastro nacional de ocorrências com cheques. Também estará em audiência, minuta de circular que cria motivos de devolução de cheques e altera a descrição e a especificação de motivos já existentes.
A proposta de regulação visa aumentar a segurança na utilização desse instrumento de pagamento. Entre os problemas mais comuns, destaca-se a emissão de cheques sem fundos, cancelamentos e sustações fraudulentas, feitas por terceiros.
Destacam-se as seguintes medidas das minutas:
a) exigência de que as instituições financeiras instituam critérios e condições próprios, visando ao correto uso do cheque;
b) inclusão na folha de cheque da data de sua confecção, com possibilidade de devolução pelo banco sacado caso a emissão ocorra após doze meses dessa data;
c) obrigatoriedade do correntista desbloquear as folhas de cheques, quando o talão for enviado ao domicílio, sem possibilidade de desbloqueio automático pela simples emissão de cheque;
d) exigência de boletim de ocorrência para o cancelamento de folha de cheque em branco roubada ou extraviada;
e) redefinição dos procedimentos para o fornecimento de informações ao beneficiário de cheque devolvido sobre o emissor desse meio de pagamento; e
f) especificação das ocorrências que devem ser objeto de registro no cadastro nacional de ocorrências com cheques, de forma a aumentar a segurança no uso do cheque.
Brasília, 14 de setembro de 2009
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