Com o objetivo de promover o diálogo e a troca de experiências entre os setores público e privado sobre os novos paradigmas trazidos pela Lei 12.846, de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, a 3ª Conferência Lei Empresa Limpa reuniu no Banco Central, em Brasília, autoridades, servidores públicos e o empresariado brasileiro para debater o tema. O evento, realizado nos últimos dias 16 e 17, foi promovido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle-Geral da União (CGU).Durante a abertura, o presidente do BC, Ilan Goldfajn, ressaltou a importância do comportamento ético e de medidas que reforcem a transparência e o respeito à coisa pública. “A Lei Empresa Limpa representa mais um instrumento para garantir o devido cuidado com os recursos do erário, sem deixar de abranger, também, o aprimoramento da gestão das entidades do setor privado”. Para o presidente, não basta impor a empresas reguladas condições e regras. “Nós, gestores públicos, devemos ser exemplos para os entes que supervisionamos e, ainda mais importante, para a sociedade brasileira”.
O ministro da Transparência, Torquato Jardim, falou da repactuação da relação do setor público com o privado e da necessidade de governo e sociedade civil terem responsabilidades compartilhadas. “Hoje estamos aqui colocando o foco sobre um Brasil que dá certo. Um Brasil que não é só Lava-Jato e Mensalão. Grande parte do empresariado brasileiro revelou que há um Brasil sério, comprometido com a ética e com o cumprimento das normas, a exemplo das 195 empresas que participaram do Pró-ética 2016 (programa da CGU que busca incentivar a adoção nas empresas de políticas e ações contra fraude e corrupção)”.
Estamos assistindo à emergência de juízos coletivos sobre a imprescindibilidade dos princípios morais, democráticos e éticos dentro das Instituições. Por isso, cada agente público deve ser fiel à sua instituição e cada instituição deve ser fiel à sua missão. A partir desse ponto, a mecânica sociedade torna-se uma orgânica comunidade, regida pela ética e pela moral”, discursou o ex-ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Brito, que também participou do encontro.
A conferência foi dividida em quatro painéis, que trataram dos seguintes temas: as mudanças para as empresas com a nova legislação; a cooperação público-privada na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro; as medidas de compliance aplicáveis às micro e pequenas empresas; e as diferentes formas de fomento dos programas de integridade empresarial.
Combate à lavagem de dinheiro
Em painel apresentado no evento, o diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania do Banco Central, Isaac Sidney, ressaltou como o combate à lavagem de dinheiro e o maior rigor na concessão de crédito, esforços que fazem parte da atuação do Banco Central, colaboram para o cumprimento da Lei Empresa Limpa. “Empresas corruptas podem se valer do Sistema Financeiro Nacional para transferir recursos espúrios para paraísos fiscais, numa tentativa de transformá-los em recursos lícitos. O BC, ao prover disciplina de mercado, colabora de modo estrutural para tornar o SFN cada vez mais impermeável à prática de ilícitos”.
O diretor apresentou ainda a evolução regulatória do SFN, que antes era focada na solução de problemas específicos, em medidas conjunturais e na regulação reativa. Hoje o foco está na estabilidade financeira (monitorar, controlar e mitigar riscos), em medidas estruturais e na regulação proativa. Entre os marcos evolutivos da regulação financeira para a prevenção e combate a ilícitos, estão a adesão aos padrões internacionais estabelecidos no Comitê de Basiléia, que recomenda o gerenciamento de riscos de mercado e de crédito relacionados a fraudes (internas e externas) e falhas em sistemas de TI; a criação do departamento de supervisão de conduta do BC (Decon) e da Diretoria de Relacionamento Institucional e Cidadania (Direc) e o aprimoramento da regulamentação da Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), em linha com as recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI).
“A atuação do BC está pautada por uma visão sistêmica, pela ampliação de monitoramento e por um maior rigor com requisitos de compliance e governança responsável. Tanto a Lei de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro quanto a Lei Empresa Limpa tratam da fiscalização compartilhada, que se traduz na corresponsabilidade entre Estado e Sociedade Civil. O horizonte de consolidação da Lei Anticorrupção é amplo e encontra grande potencial de desenvolvimento em pontos de convergência e sinergia com o arcabouço regulatório do Sistema Financeiro Nacional, especialmente aquele relativo à Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) ”, reforçou o diretor.
Os debates contaram ainda com a participação dos representantes da Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBovespa), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Instituto Ethos, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), do Departamento de Ativos do Ministério da Justiça, do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp) e do Sebrae.
Premiação
O diretor apresentou ainda a evolução regulatória do SFN, que antes era focada na solução de problemas específicos, em medidas conjunturais e na regulação reativa. Hoje o foco está na estabilidade financeira (monitorar, controlar e mitigar riscos), em medidas estruturais e na regulação proativa. Entre os marcos evolutivos da regulação financeira para a prevenção e combate a ilícitos, estão a adesão aos padrões internacionais estabelecidos no Comitê de Basiléia, que recomenda o gerenciamento de riscos de mercado e de crédito relacionados a fraudes (internas e externas) e falhas em sistemas de TI; a criação do departamento de supervisão de conduta do BC (Decon) e da Diretoria de Relacionamento Institucional e Cidadania (Direc) e o aprimoramento da regulamentação da Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), em linha com as recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI).“A atuação do BC está pautada por uma visão sistêmica, pela ampliação de monitoramento e por um maior rigor com requisitos de compliance e governança responsável. Tanto a Lei de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro quanto a Lei Empresa Limpa tratam da fiscalização compartilhada, que se traduz na corresponsabilidade entre Estado e Sociedade Civil. O horizonte de consolidação da Lei Anticorrupção é amplo e encontra grande potencial de desenvolvimento em pontos de convergência e sinergia com o arcabouço regulatório do Sistema Financeiro Nacional, especialmente aquele relativo à Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) ”, reforçou o diretor.
Os debates contaram ainda com a participação dos representantes da Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBovespa), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Instituto Ethos, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), do Departamento de Ativos do Ministério da Justiça, do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp) e do Sebrae.
Premiação
Durante o evento, foram divulgadas as empresas aprovadas na edição 2016 do Empresa Pró-Ética, iniciativa do Ministério da Transparência que busca promover um ambiente corporativo mais íntegro, ético e transparente no setor empresarial brasileiro.
Das 195 empresas, de diversos portes e ramos de atuação, que manifestaram interesse em participar do programa, 25 cumpriram todos os requisitos e foram aprovadas. Entre os benefícios para as empresas participantes estão o reconhecimento público do comprometimento com a prevenção e o combate à corrupção; a publicidade positiva para a empresa aprovada que figure na lista; a avaliação do Programa de Integridade por equipe especializada; o relatório com a análise detalhada das medidas de integridade e com sugestões de aprimoramento.
Pró-Ética
Das 195 empresas, de diversos portes e ramos de atuação, que manifestaram interesse em participar do programa, 25 cumpriram todos os requisitos e foram aprovadas. Entre os benefícios para as empresas participantes estão o reconhecimento público do comprometimento com a prevenção e o combate à corrupção; a publicidade positiva para a empresa aprovada que figure na lista; a avaliação do Programa de Integridade por equipe especializada; o relatório com a análise detalhada das medidas de integridade e com sugestões de aprimoramento.
Pró-Ética
O Pró-Ética, lançado em 2010, tem por objetivo incentivar nas empresas a adoção de políticas e ações que reduzam os riscos de ocorrência de fraude e corrupção, além de fortalecer a confiança nas relações entre o setor público e o setor privado. A iniciativa foi criada pelo Ministério da Transparência em parceria com o Instituto Ethos.
