O Banco Central recebeu, até segunda-feira (26), 19.373 declarações de pessoas físicas ou jurídicas que possuíam bens e ativos não declarados no exterior, com valor igual ou superior a US$100 mil dólares, e que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), através da declaração online de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). O prazo para prestar a declaração, no âmbito do RERCT, é até 31 de dezembro e ainda faltam cerca de 1,5 mil declarações. A multa para quem não entregar - ou entregar declaração incompleta ou com erro – pode chegar a 250 mil reais.Para aderir ao RERCT, a lei estabelece como uma das obrigações acessórias do programa que a pessoa faça a regularização também junto ao Banco Central, por meio da declaração CBE. Caso ela já tenha prestado a declaração anteriormente, mas faltem ativos a serem declarados, é preciso fazer uma retificação.
O RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos no exterior em períodos anteriores a essa data. Seu objetivo é permitir a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes e domiciliados no país.
O valor de ativos declarados pelo regime especial até agora chega quase a US$50 bilhões. Na semana de 19 a 23 de dezembro, a média diária de declarações recebidas pelo BC chegou a 550. De acordo com informações da Receita Federal, aproximadamente 20,8 mil pessoas aderiram ao regime especial e informaram ter ativos no exterior superiores ao limite de US$100 mil dólares.
Regularização
A adesão ao RERCT isenta o declarante da multa por atraso na entrega das declarações CBE relativas ao ano-calendário de 2014 e posteriores, desde que efetuadas durante o período entre 04 de abril e 31 de dezembro de 2016. Realizada desde 2002, a declaração de CBE tem como objetivo colher dados estatísticos que ajudam o Banco Central a mapear de forma mais precisa os capitais brasileiros no exterior, assim como conhecer a composição do passivo externo líquido do país. A informação é importante para análises e pesquisas econômicas. A entrega da declaração fora do prazo, assim como a entrega com erro ou vício, ou a não entrega são passíveis de aplicação de multa.
