Hoje, 30/12, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 14.286/2021, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
Esta legislação representa a sanção da Presidência da República ao PL de Câmbio nº 5.387/2019, que acompanhamos através do Fórum de Negociação e da Comissão de Produtos de Tesouraria. A sanção presidencial não apresentou vetos.
A ANBIMA continuará acompanhando os próximos passos, contribuindo com o Banco Central no tratamento e desenvolvimento dos aspectos infralegais da Lei.
Acesse o normativo: https://bit.ly/3eRvVjf
