A Previc informa que foram solicitados a Receita Federal do Brasil – RFB os números de CNPJ referente aos planos na situação “SEM ATIVIDADES/COM PENDÊNCIA DE ENCERRAMENTO” os quais serão disponibilizados no CAD Previc assim que estes forem atribuídos.
Os planos que se encontram na situação ATIVO/EM TRANSFERÊNCIA DE GERENCIAMENTO terão o CNPJ vinculado à EFPC que detêm a administração do plano de benefícios e que serão responsáveis pelas obrigações acessórias e tributárias junto à RFB.
Assim, a EFPC que não possuir a gestão do plano de benefício, mas que ainda administra recursos patrimoniais ou aquela que ainda não tenha iniciado a gestão do plano manterá inalteradas suas obrigações junto à PREVIC e também a vinculação do CNPB.
A Previc fica à disposição para esclarecimentos pelo endereço eletrônico [email protected]
Notícia
07/12/2022
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Solicitação de CNPJ junto à Receita Federal do Brasil
Informa sobre a solicitacao de CNPJs para planos com pendencias de encerramento junto à Receita Federal.
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