O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou na semana passada a Resolução CMN 5.069. A norma aperfeiçoa o Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) – infraestrutura administrada pelo BC em parceria com os bancos centrais da Argentina, Paraguai e Uruguai que permite a utilização das respectivas moedas locais nas transações entre empresas e pessoas desses países.
As principais mudanças determinadas pela Resolução são as seguintes:
- simplificação dos procedimentos de operacionalização do SML realizados por suas instituições financeiras autorizadas;
- uniformização dos procedimentos de controle, no que couber, das operações de câmbio e das operações cursadas no SML;
- ampliação do rol de instituições elegíveis a operar no SML, de forma a ele ser um produto adicional aos clientes das instituições autorizadas a operar em câmbio pelo BC.
"As alterações promovem a abordagem baseada em riscos para controle e conformidade das instituições financeiras. Portanto, o cliente beneficia-se de mais previsibilidade e pode concentrar sua decisão apenas em conveniência comercial. As instituições autorizadas aproximam a operacionalização do sistema de procedimentos já estabelecidos. A supervisão do próprio BC torna-se mais eficiente", disseMarcelo Aragão, chefe-adjunto do Departamento de Assuntos Internacionais (Derin) do Banco Central.
Segundo ele, as atualizações aumentam a concorrência no sistema, reduzem os tempos de execução dos pagamentos, permitem sua integração com inovações do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) - e diminuem o custo ao usuário final.
As mudanças são fruto de amplo debate do corpo técnico do BC, de modo a evoluir e aprimorar a regulamentação sobre o sistema naquilo que o BC pode agir unilateralmente. Outros tipos de mudança, por envolverem os demais bancos centrais, precisam ser feitas por Convênio.
Redução dos custos de transação
Ao permitir que pagamentos e recebimentos sejam efetuados diretamente nas moedas de seus participantes (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai), o SML dispensa o contrato de câmbio. Assim uma das contrapartes, usualmente o exportador, pode fixar o preço de sua mercadoria ou serviço na moeda de seu país, eliminando a exposição a variações nas taxas de câmbio.
Além disso, o SML amplia a integração econômica e financeira entre os países participantes já que a possibilidade de fazer transações internacionais usando suas próprias moedas reduz diversos entraves.
“As grandes vantagens do SML estão na redução no custo de transação pela ausência de spread na taxa de conversão; na possibilidade de eliminação do risco cambial para usuários que realizam suas operações em moeda local; e na não necessidade de liquidez em moeda forte pelas instituições autorizadas, apenas pelos banco centrais envolvidos na compensação do saldo líquido entre os países.”, continuou o chefe adjunto no Derin.
R$ 50 bilhões
O SML é estabelecido por acordo entre os bancos centrais dos participantes. No Brasil, cada um desses acordos, para vigorar, precisa de uma autorização específica do Congresso Nacional. Aberto a novos integrantes, o sistema não conta, no momento, com negociações avançadas com uma nação específica.
Utilizado em sua maioria por pessoas jurídicas, embora pessoa físicas também possam usá-lo, os SMLs já movimentaram cerca de R$ 50 bilhões desde 2008, quando foi firmada a parceria com o BC da Argentina – o acordo com o BC Uruguai foi estabelecido em 2014 e com o BC paraguaio, em 2016.
“As mudanças determinadas pela Resolução para a adoção da abordagem com base em riscos e para a obrigação de pagamentos e recebimentos em conta nas instituições autorizadas aperfeiçoam as ações de prevenção à lavagem de dinheiro, de combate ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa no sistema”, avisou o chefe de subunidade no Derin, Cláudio Barra.
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