Rio de janeiro, 27 de dezembro de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) comunica que foram disponibilizadas novas GRU's, com valores atualizados, aos contribuintes da taxa de fiscalização, conforme a Portaria MF nº 1.590, de 18 de dezembro de 2023, que atualiza monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, constantes do Anexo I da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
A Susep ressalta, conforme comunicado anterior, que devem ser desconsideradas as Guias de Recolhimento da União (GRU’s) anteriormente emitidas para o 1º trimestre de 2024.
Ressaltamos que, na hipótese de algum contribuinte ter efetuado o pagamento da GRU anterior, é necessário solicitar imediatamente à Susep a geração de uma GRU complementar, através do e-mail [email protected].
Por fim, em decorrência da Portaria, fica dispensada a recarga do Quadro 92 do FIP - Mapa de Cálculo da Taxa de Fiscalização do FIP de junho de 2023.
