23/5/2007
CVM divulga edital de Audiência Pública SNC nº. 02/2007, que dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas com base no padrão internacional.
Introdução. A edição de uma norma que faculte às companhias abertas a adoção, nas suas demonstrações financeiras consolidadas, dos padrões contábeis internacionais até os exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2009, quando essa adoção passaria a ser obrigatória, insere-se na estratégia adotada pela CVM já há algum tempo no sentido de que o mercado de capitais brasileiro acompanhe o movimento internacional de unificação dos padrões contábeis.
O incentivo à convergência das normas contábeis brasileiras com as normas referenciadas no ambiente internacional está pautado na clara necessidade de comparabilidade das demonstrações financeiras das empresas que se candidatam aos recursos disponíveis no mercado financeiro global e da conseqüente necessidade de manutenção de um fluxo de informações de qualidade ao longo do tempo.
Por essas razões, entende a CVM que tudo recomenda a divulgação de informações pelas companhias abertas brasileiras sob o conjunto de normas contábeis internacionais emitidas pelo International Accounting Standard Board (IASB). Essas demonstrações, universalmente consideradas mais adequadas para a análise dos valores mobiliários, são previstas na lei societária que permite que sejam tratadas diferentemente das demonstrações financeiras individuais, que servem de base para determinação das relações entre as companhias e seus acionistas.
O esforço da CVM na convergência com os IFRSs. O esforço principal da CVM está hoje na reformulação do arcabouço legal previsto na lei societária brasileira, de maneira a trazer para o âmbito das normas contábeis emitidas pela CVM a capacidade de aperfeiçoar continuamente a regulação sobre a produção e divulgação de informações contábeis. A estrutura referencial das normas contábeis brasileiras, nesse processo de reforma, são os pronunciamentos e interpretações emanadas do IASB, órgão que congrega as entidades representativas da quase totalidade dos países participantes do mercado global, inclusive do Brasil que dele participa desde a sua fundação. Esse esforço é, hoje, apoiado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), constituído como um órgão assemelhado ao IASB e ao FASB para os aspectos específicos do ambiente contábil brasileiro.
Proposta para discussão. Pretende-se, no processo de convergência, uma realização “de fato” e não apenas “de direito”, como ocorreria se apenas fosse reformado o conteúdo das normas nacionais e não houvesse uma efetiva aplicação dos procedimentos recomendados internacionalmente. Nessa direção, para que ocorra tal convergência de fato e de direito, faz-se necessário, e mesmo imprescindível, o envolvimento de todas as entidades e instâncias ligadas à contabilidade, num esforço comum rumo à evolução de nossas práticas contábeis com aqueles internacionalmente estabelecidos.
O esforço de convergência feito atualmente, por si só, não resolve o problema de se construir um ambiente propício à atração de capitais, tornando-se necessário ir além, com o objetivo de se estimular a adesão da integralidade das companhias nacionais, a um padrão informacional superior, hoje representado pelas normas internacionais de contabilidade. Uma possível solução para a necessidade de evolução das normas contábeis atuais poderia passar por um processo que estimulasse a adoção antecipada, pelas companhias participantes do mercado mobiliários, do padrão internacional de contabilidade, e que, por sua vez, teria início e fim na demonstração da influência que esse nível informacional pode alcançar sobre a confiança dos investidores. Outrossim, nessa primeira fase, faz-se necessário influir decisivamente, e d forma urgente, na faculdade que as companhias brasileiras têm de adotar ou não as normas internacionais de contabilidade (IFRSs) na elaboração e divulgação das informações contábeis consolidadas e que, por seu turno, são aquelas que mais interessam aos analistas de mercado e aos investidores.
Nesse sentido, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está submetendo à audiência pública, objetivando a promoção de um amplo debate com todos os agentes interessados nesse processo de convergência, a minuta de instrução que trata da elaboração e divulgação das demonstrações consolidadas com base no padrão internacional, facultando às companhias abertas a elaboração de demonstrações financeiras consolidadas até o exercício de 2009, adotando, para tanto, o padrão contábil internacional em substituição ao padrão contábil hoje utilizado. Adicionalmente, notas explicativas, a essas demonstrações consolidadas, seriam divulgadas reconciliando o lucro ou prejuízo e o patrimônio líquido consolidado com aqueles apresentados nas demonstrações financeiras individuais.
A CVM está particularmente interessada em obter a manifestação do mercado quanto à conveniência e oportunidade dessa regulação, bem como sobre os possíveis reflexos na relação custo/benefício da sua implementação.
Cumpre ressaltar, que, durante esse período, a CVM estará intensificando o processo de revisão, atualização e emissão de suas normas contábeis, aplicáveis também às demonstrações financeiras individuais das companhias abertas, visando acelerar o processo que vêm sendo por ela adotado de convergência com o padrão internacional.
Prazo e encaminhamento das sugestões. As sugestões e comentários, por escrito, deverão ser encaminhados, até o dia 30 de junho de 2007, à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria, preferencialmente através do e-mail:[email protected] ou para a Rua Sete de Setembro, 111, 27° andar – Centro – Rio de Janeiro – CEP 20050-901.
As sugestões e comentários recebidos serão considerados de acesso público, podendo a CVM divulga-los, em resumo ou na sua totalidade.
Clique aqui para fazer o download da íntegra do Edital de Audiência Pública SNC n°. 02/2007, ou acesse o link da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br).
