Norma
18/03/2025

Portaria Previc n.º 257, de 18 de março de 2025

Estabelece critérios para avaliação de viabilidade no licenciamento de novas entidades fechadas de previdência complementar e planos de benefícios.

Titulo: Portaria Previc n.º 257, de 18 de março de 2025
Numero: 257, de 18 de março de 2025
Ementa: Dispõe sobre a avaliação de viabilidade para licenciamento de novas entidades fechadas de previdência complementar e de novos planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar.