Objeto e alcance: Aprova a destinação de reserva especial com reversão de valores do Plano de Benefícios da IBM Brasil – IBM BD (CNPB 1980.0013-83), administrado pela Fundação Previdenciária IBM, conforme Processo nº 44011.012769/2024-01.
Efeito imediato: Autoriza a Fundação Previdenciária IBM a implementar a reversão de valores decorrente da reserva especial, com vigência na data da publicação. A execução deve seguir integralmente o plano de destinação aprovado no processo administrativo.
Impactos esperados: Distribuição de valores aos participantes/assistidos e, se previsto no plano de destinação, à patrocinadora (IBM Brasil), bem como eventuais ajustes em contribuições, benefícios ou contas individuais, conforme as regras aprovadas.
Informações não detalhadas na Portaria: montante da reserva, critérios de elegibilidade, percentuais e metodologia de rateio, prazos e cronograma, forma de pagamento (crédito em contas, compensação de contribuições ou outra), além de eventuais condições específicas para a patrocinadora. Esses elementos devem ser consultados no Processo nº 44011.012769/2024-01 e nas deliberações internas da EFPC.
Providências de compliance recomendadas: (i) reunir e arquivar o plano de destinação aprovado e as atas deliberativas; (ii) validar aderência às normas vigentes sobre destinação de superávit; (iii) estruturar a execução (controles, sistemas, conciliações e segregação de funções); (iv) comunicar participantes e assistidos com transparência (critérios, valores, prazos e canais de atendimento); (v) avaliar impactos atuariais, contábeis e tributários e refletir nas demonstrações; (vi) manter documentação comprobatória (memórias de cálculo, relatórios e evidências de pagamento) para supervisão da Previc e auditoria.
Prazos: não há prazos definidos na Portaria; prevalecem os definidos no plano de destinação aprovado e nas deliberações internas.
Patrocinadora (IBM Brasil): avaliar reflexos financeiros e contábeis sob CPC 33/IAS 19 e a necessidade de divulgações nas demonstrações financeiras.
