Previc aprovou alterações no regulamento do Plano de Aposentadoria Seguridade (CNPB 1992.0007-19), administrado pela Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão (CNPJ 67.846.188/0001-64). Vigência imediata na data da publicação (2 de abril de 2026). Processo Previc 44011.011371/2025-20.
O ato não descreve o conteúdo das alterações aprovadas. Para gestão de compliance, é necessário obter o texto consolidado do regulamento aprovado e verificar impactos em regras de elegibilidade, contribuições, benefícios, institutos (portabilidade, resgate, benefício proporcional diferido) e procedimentos operacionais.
Ações recomendadas
• Obter a nova versão do regulamento aprovada pela Previc e registrar controle de versões, mantendo a versão anterior arquivada.
• Atualizar políticas internas, manuais e materiais de adesão; reavaliar convênios de adesão das patrocinadoras para alinhamento.
• Reparametrizar sistemas de arrecadação, folha das patrocinadoras, concessão e pagamentos, conforme as novas regras.
• Comunicar participantes, assistidos, patrocinadoras e instituidores, conforme as normas aplicáveis, com destaque para eventuais mudanças de direitos e prazos.
• Treinar equipes de atendimento, concessão e backoffice; ajustar roteiros e FAQs.
• Verificar se há regras de transição, efeitos retroativos ou datas de início específicas no próprio regulamento aprovado.
• Monitorar eventuais orientações complementares da Previc ou atos da entidade sobre implementação.
Dados-chave
Instrumento: Portaria Previc 260/2026. Vigência: 2/4/2026.
Plano: Plano de Aposentadoria Seguridade (CNPB 1992.0007-19).
Entidade: Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão (CNPJ 67.846.188/0001-64).
Processo de aprovação: 44011.011371/2025-20.
Conteúdo específico das alterações: não disponibilizado no texto do ato.
