A Portaria Previc nº 268, de 07/04/2026, aprova alterações no regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários SIMECSPREVI (CNPB nº 2010.0018-18), administrado pela INDUSPREVI - Sociedade de Previdência Privada do Rio Grande do Sul (CNPJ nº 02.207.808/0001-70). A vigência é na data da publicação.
Conteúdo das mudanças: o teor das alterações não consta do texto da portaria. É necessário consultar o regulamento consolidado do plano e os documentos do Processo nº 44011.011551/2025-10 na Previc para identificar o que efetivamente mudou.
Quem é impactado: patrocinadores, instituidores e participantes vinculados ao SIMECSPREVI. Os demais planos administrados pela INDUSPREVI não são alcançados por esta portaria.
Frentes de impacto a verificar no regulamento aprovado: regras de elegibilidade e adesão; alíquotas e bases de contribuição; vesting; institutos de benefício (portabilidade, BPD, resgate); cálculo, elegibilidade e reajuste de benefícios; taxas de carregamento e de administração; governança do plano; hipóteses e premissas atuariais.
Vigência e transição: a portaria produz efeitos na data da publicação, mas o regulamento pode estabelecer datas de aplicação, condições de transição e comunicações obrigatórias. Verificar cláusulas transitórias e o cronograma de implantação.
Ações recomendadas de compliance: solicitar à INDUSPREVI o regulamento consolidado aprovado pela Previc e a deliberação interna que o embasa; mapear impactos jurídico-atuariais e operacionais; revisar políticas internas, convênios de adesão, materiais de comunicação e fluxos de atendimento; ajustar parametrizações de folha e sistemas caso haja mudanças de contribuições ou institutos; atualizar o inventário de documentos e o controle de versões; comunicar stakeholders e registrar evidências.
Identificadores para controle: Portaria Previc nº 268/2026; Plano SIMECSPREVI, CNPB nº 2010.0018-18; INDUSPREVI, CNPJ nº 02.207.808/0001-70; Processo nº 44011.011551/2025-10.
