A Resolução CNSP nº 7, de 17 de dezembro de 1973, aprova o orçamento programa da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para o exercício de 1974. O orçamento totaliza Cr$ 37.769.000,00 (trinta e sete milhões, setecentos e sessenta e nove mil cruzeiros), sendo Cr$ 23.000.000,00 provenientes do Imposto sobre Operações Financeiras, conforme o art. 39 do Decreto-lei nº 73/66.
Os recursos são distribuídos da seguinte forma:
Recursos do Tesouro: Cr$ 23.000.000,00
Diretamente arrecadados: Cr$ 134.000,00
Outras fontes: Cr$ 14.635.000,00
As aplicações previstas incluem:
Projetos com recursos do Tesouro: Cr$ 9.900.000,00
Projetos com recursos de outras fontes: Cr$ 3.853.000,00
Atividades com recursos do Tesouro: Cr$ 13.100.000,00
Atividades com recursos de outras fontes: Cr$ 10.916.000,00
Dentre os projetos e atividades destacam-se:
Fiscalização do mercado segurador: Cr$ 23.586.000,00
Construção e aquisição de unidades residenciais em Brasília: Cr$ 13.933.000,00
Reaparelhamento da Superintendência: Cr$ 753.000,00
A execução orçamentária da receita inclui contribuições da União e outras taxas, totalizando Cr$ 37.769.000,00. Já a execução orçamentária da despesa abrange vencimentos, despesas variáveis, obras públicas, aquisição de imóveis, entre outros, também totalizando Cr$ 37.769.000,00.
