A Resolução CNSP nº 1/76 aprova o Plano de Fiscalização Periódica elaborado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e delega à SUSEP a competência para ajustar ou ampliar o plano conforme necessário.
O plano abrange a fiscalização das atividades de sociedades de seguros privados, capitalização e corretores de seguros, especialmente os organizados como pessoa jurídica. A fiscalização será realizada por meio de inspeções periódicas baseadas em um roteiro de quesitos.
Caso sejam identificados atos que comprometam a situação econômico-financeira da sociedade ou o mercado segurador, esses devem ser comunicados imediatamente ao Delegado responsável, que poderá solicitar uma inspeção geral e completa.
Os Delegados são responsáveis por fixar prazos para as inspeções e elaborar os questionários necessários, que devem ser preenchidos pelos servidores encarregados da fiscalização. As irregularidades encontradas devem ser registradas, mesmo que não mencionadas no questionário.
A fiscalização deve verificar, entre outros pontos:
Se a sociedade observa as normas regulamentares.
Se os registros fiscais obrigatórios estão em ordem.
Se os sinistros avisados estão lançados no livro próprio.
Se a contabilidade está em ordem e centralizada na sede.
Se a sociedade está em dia com seus compromissos fiscais e trabalhistas.
Se as despesas de aquisição obedecem aos percentuais regulamentares.
Se a constituição e aplicação das reservas técnicas estão em conformidade.
A intimação para correção de irregularidades deve ser feita ao representante legal da sociedade, com prazo razoável para regularização. O não cumprimento pode levar à instauração de processo administrativo.
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Perguntas e respostas
Quais são alguns dos quesitos que compõem o roteiro de fiscalização?
Alguns dos quesitos incluem: período a que se referem os documentos examinados, observância das normas regulamentares, registros fiscais obrigatórios, lançamento de sinistros avisados, ordem e atualização da contabilidade, arquivamento da documentação referente às operações, cumprimento de compromissos fiscais e trabalhistas, regularidade no pagamento de sinistros, entre outros.
O que é o DEFIS?
DEFIS é o Departamento de Fiscalização, responsável por analisar os casos de irregularidades graves e decidir sobre a necessidade de inspeções gerais e completas nas sociedades fiscalizadas.
O que deve ser analisado nas despesas administrativas durante a fiscalização?
Devem ser analisadas as despesas administrativas, indicando as de maior expressão valorativa.
Qual é o papel dos Delegados na fiscalização periódica?
Os Delegados são responsáveis por fixar o prazo para cada inspeção periódica, elaborar o questionário necessário e indicar os quesitos do roteiro que serão objeto da fiscalização, levando em conta os antecedentes da sociedade a ser inspecionada.
O que deve ser feito se forem encontradas irregularidades durante a fiscalização?
Se forem encontradas irregularidades que comprometam a situação econômico-financeira da sociedade ou o mercado segurador, esses fatos devem ser comunicados ao Delegado responsável, que submeterá o caso ao DEFIS com um parecer fundamentado sobre a necessidade de uma inspeção geral e completa.
O que acontece se uma irregularidade ou anomalia for verificada durante a fiscalização?
Se uma irregularidade ou anomalia for verificada, os Delegados devem intimar a sociedade faltosa, marcando um prazo razoável para que as correções necessárias sejam efetuadas, sem prejuízo do que estiver estabelecido regulamentarmente.
Como é realizada a fiscalização periódica?
A fiscalização periódica é realizada através de inspeções periódicas, com base em um roteiro de quesitos que orienta a execução das tarefas.
Quais são os registros fiscais obrigatórios para sociedades de capitalização?
O registro fiscal obrigatório para sociedades de capitalização é o registro de títulos emitidos.
Quais são os registros fiscais obrigatórios para sociedades de seguros?
Os registros fiscais obrigatórios para sociedades de seguros incluem: registro de apólices emitidas, registro de apólices cobradas, registro de cosseguros aceitos, registro de seguros diretos, registro de bilhetes do seguro DPVAT, registro de bilhetes emitidos, registro de bilhetes do seguro DPVAT cobrado e registro de sinistros avisados e pagos.
Qual foi a resolução aprovada pelo CNSP em 16 de janeiro de 1976?
Em 16 de janeiro de 1976, o CNSP aprovou a Resolução CNSP nº 001/76, que aprova o Plano de Fiscalização Periódica elaborado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
O que deve ser verificado na contabilidade da sociedade durante a fiscalização?
Deve-se verificar se a contabilidade da sociedade está em ordem e atualizada, se é centralizada na sede, se está sendo obedecido o Plano de Contas e se há qualquer anormalidade ou irregularidade.
Quantos tipos de questionários são utilizados na fiscalização e o que eles devem conter?
São utilizados pelo menos dois tipos de questionários, que devem conter todos os quesitos necessários à fiscalização, conforme a natureza da sociedade a ser fiscalizada: sociedades seguradas, sociedades de capitalização e empresas de corretagem ou corretores.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão responsável por regular e supervisionar o mercado de seguros privados no Brasil.
O que deve ser verificado nas sociedades de corretagem durante a fiscalização?
Deve-se verificar se o responsável (gerente ou diretor) é corretor de seguros habilitado e registrado na SUSEP, se a sociedade mantém os registros obrigatórios e se realiza intermediação de seguros, cosseguro ou resseguro no exterior sem a devida autorização.
O que deve ser feito se forem encontradas falhas ou irregularidades nos registros fiscais obrigatórios?
Se forem encontradas falhas ou irregularidades nos registros fiscais obrigatórios, essas devem ser registradas pelo servidor encarregado da fiscalização, mesmo que não mencionadas expressamente no questionário.
O que acontece se a sociedade não cumprir a intimação?
Se a sociedade não cumprir a intimação, será instaurado um processo administrativo através de representação.
O que deve ser feito pelo servidor encarregado da fiscalização após preencher o questionário?
O servidor encarregado da fiscalização deve apresentar o questionário preenchido ao Delegado responsável, em duas vias. Uma das vias será encaminhada ao DEFIS pelo Delegado, com informações sobre as providências adotadas em decorrência da fiscalização.
O que abrange a fiscalização externa realizada pelas Delegacias?
A fiscalização externa abrange as atividades das sociedades de seguros privados (matrizes, agências e sucursais) e de capitalização (matrizes), além dos corretores de seguros, especialmente os organizados como pessoa jurídica.
Como deve ser feita a intimação da sociedade faltosa?
A intimação deve ser feita na pessoa de um representante legal ou autorizado (diretor, gerente, procurador, agente ou representante), mediante recibo datado e com indicação da qualidade do signatário. Se a sociedade estiver localizada fora da sede da Delegacia, a intimação será feita via postal com recibo 'AR'.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) no contexto da Resolução CNSP nº 001/76?
A SUSEP é responsável por elaborar e ajustar o Plano de Fiscalização Periódica, além de realizar inspeções periódicas nas sociedades de seguros privados e de capitalização, bem como nos corretores de seguros.
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