O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL,no uso da competência que lhe confere a Portaria STN no 143, de 12 de março de 2004, tendo emvista o disposto na Portaria MF no 183, de 31 de julho de 2003 e em conformidade com o disposto noDecreto no 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória no 2.183-56, de 24 de agosto de 2001,na Portaria no 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa ConjuntaINCRA/STN no 01, de 07 de julho de 1995,RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a emissão de 25.574 (vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro) Títulosda Dívida Agrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 2.350.600,58 (dois milhões, trezentos ecinquenta mil, seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRAnos 76/13 a 79/13, com as seguintes características:
)
Art. 2º Autorizar o cancelamento dos TDAs abaixo relacionados, em cumprimento a acordojudicial e despachos autorizativos, conforme os Ofícios INCRA nos 124 e 125, de 27.03.2013 e 140, de03.04.2013:
)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
