⚠️ Código obsoleto!
Esta versão do Código de Administração e Gestão de Recursos não está mais em vigor e não deve ser usada como referência para as práticas atuais.
🗓️ Vigência: De 02/01/2019 a 22/05/2019.
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✅ Recomenda-se buscar a versão mais recente e consolidada do código.