O Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para os Serviços Qualificados ao Mercado de Capitais estabelece princípios e regras para atividades de Custódia, Escrituração, Controladoria e Representação de Investidor não Residente. O objetivo é promover elevados padrões éticos, concorrência leal, padronização de procedimentos e transparência.
As Instituições Participantes devem exercer suas atividades com boa-fé, transparência, diligência e lealdade, além de cumprir todas as suas obrigações com o cuidado necessário. Devem também adotar condutas compatíveis com princípios de idoneidade moral e profissional, evitando práticas que possam prejudicar as atividades reguladas pelo Código.
O Código detalha a necessidade de controles internos e compliance, incluindo a implementação de regras e procedimentos escritos que sejam efetivos e consistentes com a natureza e complexidade das operações. As instituições devem manter áreas responsáveis por controles internos e compliance, com estrutura compatível e profissionais qualificados.
A segurança e sigilo das informações são abordados com a exigência de mecanismos para controle de informações confidenciais e testes periódicos de segurança. As instituições devem implementar planos de continuidade de negócios e regras de segurança cibernética compatíveis com seu porte e perfil de risco.
O Código também especifica regras para a prestação de serviços de Custódia, incluindo a liquidação física e financeira de ativos, guarda de ativos financeiros e administração de eventos associados a esses ativos. A controladoria de ativos e passivos é detalhada, abrangendo o controle de ativos financeiros, registro de movimentações e apuração do valor da cota.
A Escrituração de ativos envolve o registro de informações relativas à titularidade dos ativos financeiros e a manutenção de livros de registro por emissor. A Representação de Investidores não Residentes inclui o controle de recursos ingressados no Brasil e a interação com reguladores e entidades do mercado.
O Código estabelece organismos de supervisão, como a Supervisão de Mercados, a Comissão de Acompanhamento e o Conselho de Serviços Qualificados, responsáveis por supervisionar o cumprimento das normas e julgar processos por descumprimento. As penalidades para infrações incluem advertência, multa, proibição temporária do uso do Selo ANBIMA e desligamento do quadro associativo.
O Código entrou em vigor em 26 de agosto de 2019 e inclui um anexo específico para a Custódia do FIDC, detalhando requisitos adicionais para a guarda física e eletrônica de documentos relativos ao lastro dos direitos creditórios.
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Perguntas e respostas
O que é um Aderente no contexto do Código ANBIMA?
Aderente é uma instituição que adere ao Código ANBIMA e se vincula à Associação por meio contratual, ficando sujeita às regras específicas do documento.
O que é Administração Fiduciária?
Administração Fiduciária é o conjunto de serviços relacionados direta ou indiretamente ao funcionamento e à manutenção de um Fundo, desempenhada por uma pessoa jurídica autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O que é um Clube de Investimento?
Clube de Investimento é um condomínio aberto constituído por pessoas naturais para aplicação de recursos em títulos e valores mobiliários conforme a Instrução CVM nº 494, de 20 de abril de 2011, e suas alterações posteriores.
Quais são as obrigações das Instituições Participantes em relação ao Código ANBIMA?
As Instituições Participantes devem assegurar que o Código seja observado por todos os integrantes de seu Conglomerado ou Grupo Econômico autorizados a desempenhar o exercício profissional de Custódia, Escrituração, Controladoria e Representação de Investidor não Residente.
O que é a Representação de Investidores não Residentes?
Representação de Investidores não Residentes consiste em controlar os recursos ingressados no Brasil pelos investidores não residentes para aplicação nos mercados financeiros e de capitais, interagir com reguladores e outras entidades para obter informações necessárias, manter informações e documentos relacionados ao investidor não residente e seus investimentos, receber citações, intimações e notificações em nome do investidor não residente, firmar contratos de câmbio mediante mandato e instrução do investidor não residente, registrar e manter informações da conta coletiva e/ou da conta proprietária do investidor não residente no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil e do investidor não residente perante os reguladores, e realizar o cadastro do investidor não residente.
O que são Atividades de Serviços Qualificados?
Atividades de Serviços Qualificados incluem, em conjunto, Custódia, Escrituração, Controladoria e Representação de Investidor não Residente.
Qual é o objetivo do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para os Serviços Qualificados ao Mercado de Capitais?
O objetivo do Código é estabelecer princípios e regras para as Atividades de Serviços Qualificados visando promover a manutenção dos mais elevados padrões éticos, a concorrência leal, a padronização de procedimentos e a transparência no desempenho das Atividades.
Quais são as obrigações do Escriturador?
O Escriturador deve adotar as formalidades próprias à Escrituração dos ativos, assegurar que os registros sejam decorrentes de ordens transmitidas pelo investidor ou seu representante, ordem judicial, ato ou evento societário, ou instrução do depositário central; receber e repassar pagamentos deliberados pelo emissor; adotar controles e procedimentos internos para fiscalização das posições mantidas no sistema de Escrituração; garantir a segurança, eficiência e confiabilidade operacional dos sistemas de Escrituração; prevenir, controlar e corrigir irregularidades nos registros; e adotar procedimentos para assegurar a conciliação diária das posições registradas nas Contas de Ativos e dos eventos incidentes sobre estas posições.
O que é um Material Publicitário no contexto do Código ANBIMA?
Material Publicitário é o material sobre as Atividades de Serviços Qualificados divulgado pelas Instituições Participantes por qualquer meio de comunicação disponível, destinado a clientes com o objetivo de estratégia comercial e mercadológica.
O que é a Controladoria do Passivo?
Controladoria do Passivo consiste em receber o valor da cota da Controladoria de Ativos, controlar, registrar e liquidar valores financeiros de aplicações e resgates, atualizar posições em nome de cada cotista, calcular taxas e tributos pertinentes, fornecer informações necessárias para composição de avisos, informes e extratos, entre outras atividades.
O que é a Controladoria de Ativos?
Controladoria de Ativos consiste em controlar os ativos financeiros da carteira, despesas e encargos sobre eles incidentes, registrar movimentações e operações realizadas, receber saldos de caixa e informações sobre movimentações, atribuir preços aos ativos financeiros, apurar o patrimônio líquido e o valor da cota, entre outras atividades.
Quais são as penalidades previstas para o descumprimento do Código ANBIMA?
As penalidades previstas para o descumprimento do Código ANBIMA incluem advertência, multa, proibição temporária do uso do Selo ANBIMA e desligamento do quadro associativo da ANBIMA.
O que é um Veículo de Investimento?
Veículo de Investimento são Fundos de Investimento e Carteiras Administradas constituídos localmente com o objetivo de investir recursos obtidos junto a um ou mais investidores.
O que é Gestão de Patrimônio?
Gestão de Patrimônio ou Gestão de Patrimônio Financeiro é a gestão profissional dos ativos financeiros integrantes da carteira dos Veículos de Investimento, com foco individualizado nas necessidades financeiras do investidor e desempenhada por pessoa jurídica autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O que é um Fundo Fechado?
Fundo Fechado é um Fundo constituído sob a forma de condomínio fechado em que as cotas somente são resgatadas ao término do prazo de duração do Fundo.
Quais são os princípios gerais de conduta que as Instituições Participantes devem seguir?
As Instituições Participantes devem exercer suas atividades com boa-fé, transparência, diligência e lealdade; cumprir todas as suas obrigações com cuidado; nortear a prestação das Atividades pelos princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência; evitar práticas que infrinjam ou estejam em conflito com as regras e princípios do Código e da Regulação em vigor; adotar condutas compatíveis com os princípios de idoneidade moral e profissional; e evitar práticas que possam prejudicar as Atividades ou seus participantes.
O que é a ANBIMA?
ANBIMA é a sigla para Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais. É uma entidade que representa as instituições do mercado financeiro e de capitais no Brasil.
O que é um Gestor de Recursos de Terceiros?
Gestor de Recursos de Terceiros é uma pessoa jurídica autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a desempenhar a Gestão de Recursos de Terceiros.
O que é um Plano de Continuidade de Negócios?
Plano de Continuidade de Negócios são planos de contingência, continuidade de negócios e recuperação de desastres que assegurem a continuidade das atividades da Instituição Participante e a integridade das informações processadas em sistemas sob sua responsabilidade e interfaces com sistemas de terceiros.
O que é Representação de Investidor não Residente?
Representação de Investidor não Residente é a atividade de representação de investidor não residente regulamentada de acordo com as normas em vigor.
O que é Apreçamento?
Apreçamento consiste em precificar os ativos pertencentes à carteira dos Veículos de Investimento pelos respectivos preços negociados no mercado em casos de ativos líquidos ou, quando este preço não é observável, por uma estimativa adequada de preço que o ativo teria em uma eventual negociação feita no mercado.
O que é uma Carteira Administrada?
Carteira Administrada é uma carteira regulada pela Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015, e suas alterações posteriores.
O que é a Escrituração de Ativos?
Escrituração de Ativos compreende o registro das informações relativas à titularidade dos ativos financeiros, abertura e manutenção dos livros de registro por emissor, tratamento das instruções de movimentação, procedimentos e registros necessários à efetivação e aplicação do regime de depósito centralizado, e tratamento de eventos incidentes sobre os ativos por emissor.
O que é um Fundo de Investimento?
Fundo de Investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio, destinada à aplicação em ativos financeiros.
O que é um Fundo Exclusivo?
Fundo Exclusivo é um Fundo destinado exclusivamente a um único investidor profissional, nos termos da Regulação em vigor.
O que é o Selo ANBIMA?
O Selo ANBIMA tem por finalidade exclusiva demonstrar o compromisso das Instituições Participantes em atender às disposições do Código ANBIMA.
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