Versão revogada do Código de Administração e Gestão de Recursos.
🗓️ Vigência: Este código esteve em vigor de 23/05/2019 a 19/07/2020.
🔴 ATENÇÃO: Norma revogada, não aplicar às práticas atuais.
📄 Conteúdo indisponível: O texto original não foi fornecido, impedindo a análise das regras.
🔍 Ação: Consulte a versão mais recente do código para garantir a conformidade.