Atenção: Este é um registro de uma versão anterior do Código de Administração e Gestão de Recursos, que não está mais em vigor.
⚠️ O conteúdo detalhado deste documento, vigente de 20/07/2020 a 30/06/2021, não está disponível para análise.
🔄 Recomenda-se consultar a versão mais recente do código para verificar as regras atuais.
🗓️ A data de publicação informada (01/01/0001) é inválida.