No DESPACHO DECISÓRIO publicado no DOU de 14/11/2023, Seção 1, página 74, no título onde se lê: Coordenação-Geral de Fiscalização, leia-sê: Autoridade Nacional de Proteção de Dados/ Coordenação-Geral de Fiscalização.
(P/ Codou)
Norma
16/11/2023
16/11/2023
Norma
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Corrige a identificação da autoridade no despacho decisório publicado em 14/11/2023.
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