ANPD
Autoridade federal responsável pela interpretação, regulamentação e fiscalização da LGPD e da proteção de dados pessoais no Brasil.
Perfil institucional
ANPD é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Autoridade federal responsável pela interpretação, regulamentação e fiscalização da LGPD e da proteção de dados pessoais no Brasil.
Destaques
DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 44/2025
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 29, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Altera competências da Comissão de Ética da ANPD, incluindo representação e supervisão de conduta ética.
RETIFICAÇÃO
Corrige prazo mencionado em cláusula padrão contratual da Resolução CD/ANPD nº 19 de 2024.
DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 34/2025
Indefere pedido da Tools for Humanity e mantém medida preventiva relacionada à proteção de dados.