ANPD
Autoridade federal responsável pela interpretação, regulamentação e fiscalização da LGPD e da proteção de dados pessoais no Brasil.
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ANPD
Autoridade federal responsável pela interpretação, regulamentação e fiscalização da LGPD e da proteção de dados pessoais no Brasil.
Perfil institucional
ANPD é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Autoridade federal responsável pela interpretação, regulamentação e fiscalização da LGPD e da proteção de dados pessoais no Brasil.
Destaques
Tomada de Subsídios sobre Agenda De Avaliação De Resultado Regulatório - 2027/2030
Agenda regulatória 2027/2028
Contribua para a Agenda Regulatória O objetivo da iniciativa é coletar contribuições da sociedade acerca dos temas que serão contemplados na Agenda Regulatória da Agência para o biênio 2027–2028. Para participar, primeiro é necessário preencher o formulário de identificação. Em seguida, envie suas contribuições por meio do botão ou da aba “Tomada de Subsídios”.
DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 44/2025
Decisão da ANPD sobre recurso administrativo da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude-PE, com provimento parcial e revisão de sanções.
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 29, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Altera competências da Comissão de Ética da ANPD, incluindo representação e supervisão de conduta ética.