DECRETO Nº 12.974, DE 14 DE MAIO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleodieselde uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que...
Legislação
14/05/2026
14/05/2026
Legislação
DECRETO Nº 12.974, DE 14 DE MAIO DE 2026
Altera regras sobre subvenção econômica para importação de óleo diesel e GLP no regime emergencial de abastecimento interno.
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