Atos do Poder Executivo
Atos federais do Poder Executivo.
Perfil institucional
Atos do Poder Executivo é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Atos federais do Poder Executivo.
Destaques
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.386, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO Nº 13.097, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta a escolha de fornecedor por consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV e o suprimento de última instância no setor elétrico.
DECRETO Nº 13.093, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Decreto revoga norma de 1966 sobre a realização de seguros por órgãos do Poder Público e entra em vigor na data de publicação.
DECRETO Nº 13.092, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Decreto regulamenta subvenção econômica extraordinária a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste na safra 2025 e 2026.