Atos do Poder Executivo
Atos federais do Poder Executivo.
Perfil institucional
Atos do Poder Executivo é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Atos federais do Poder Executivo.
Destaques
DECRETO Nº 13.133, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 13.134, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Decreto reduz temporariamente PIS Pasep, Cofins e Cide sobre gasolina e etanol hidratado e ajusta subvenção econômica a produtores de biocombustíveis.
DECRETO Nº 13.128, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Decreto regulamenta comitê interinstitucional para coordenar fiscalização e repressão à exploração e publicidade ilegal de apostas de quota fixa.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.394, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Medida provisória proíbe apostas de quota fixa no país, extingue autorizações em 30 dias e cria obrigações de transição para operadores, instituições financeiras e plataformas digitais.