RESOLUCAO N. 001332
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O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n.
4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 04.06.87, com base no art. 2. do
Decreto n. 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho,
tendo em vista o disposto nas Leis n.s 5.143, de 20.10.66, e 5.172,
de 25.10.66, e nos Decretos-leis n.s 1.783, de 18.04.80, 1.844, de
30.12.80, e 2.303, de 21.11.86,
R E S O L V E U:
I - Reduzir para 0 (zero) a alíquota do Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a
Títulos e Valores Mobiliários (IOF) - de que tratam o mencionado
Decreto-lei n. 1.783, de 18.04.80, e a Resolução n. 1.301, de
06.04.87 - incidente na liquidação de operações de câmbio em
pagamento de importações de até 30.000 (trinta mil) toneladas de
minério concentrado de chumbo, NBM 26.01.06.00.
II - A redução de alíquota de que trata o item I aplicar-se-
á às importações realizadas ao amparo de guias de importação emitidas
pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) e
desde que desembaraçadas até 31.12.87.
III - O Banco Central e a Carteira de Comércio Exterior do
Banco do Brasil S.A. (CACEX) poderão adotar as medidas julgadas
necessárias à execução desta Resolução.
IV - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04.06.87.
Brasília-DF, 9 de junho de 1987
Fernando Milliet de Oliveira
Presidente
