Resolução Nº 1.762

                        RESOLUCAO N. 001762                          
                        -------------------                          

                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
                              DECRETO Nº  99.179,  DE 15.03.90  - ES-
                              TABELECE  E CONSOLIDA NORMAS SOBRE CES-
                              SÕES  DE CRÉDITO ENTRE INSTITUIÇÕES FI-
                              NANCEIRAS  E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO
                              MERCANTIL.                             


                    O   BANCO CENTRAL DO BRASIL,  NA FORMA DO ART. 9º
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 31.10.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NO  ART. 4º, INCISO VI, DA REFERIDA LEI E NO ART. 23 DA LEI Nº 6.099,
DE 12.09.74, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.132, DE 26.10.83,      

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. AUTORIZAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A
CEDER  A  OUTRAS INSTITUIÇÕES DA ESPÉCIE, ATRAVÉS DE  INSTRUMENTO  DE
CESSÃO DE CRÉDITOS OU DE OUTRA FORMA JURÍDICA ADEQUADA, SEUS CRÉDITOS
ORIUNDOS DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS, DE FINANCIAMENTOS E DE ARRENDA-
MENTO MERCANTIL.                                                     

                    ART.  2º. É FACULTADO ÀS SOCIEDADES  DE  ARRENDA-
MENTO  MERCANTIL CEDER, A OUTRAS SOCIEDADES DA ESPÉCIE E A  INSTITUI-
ÇÕES  FINANCEIRAS,  OS DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE CONTRATOS  DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL.                                              

                    ART.  3º. SERÃO ADMITIDAS AS SEGUINTES  MODALIDA-
DES  DE CESSÃO DE CRÉDITOS:                                          

                    I  - COM COOBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CEDENTE,  QUE
SE  RESPONSABILIZARÁ, SUBSIDIARIAMENTE, PELA LIQUIDAÇÃO DOS  CRÉDITOS
CEDIDOS;                                                             

                   II - SEM COOBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CEDENTE.      

                    ART.  4º. RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NO  ART.
12  DESTA RESOLUÇÃO, A AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, DECORRENTES
DE  CONTRATOS QUE CONTENHAM CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO PELA VARIAÇÃO  DE
TAXAS DE CÂMBIO, SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA COM A UTILIZAÇÃO DE RE-
CURSOS DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS NO EXTERIOR.                           

                    ART.  5º. NA CESSÃO DE CRÉDITOS DE QUE TRATAM  OS
ARTS. 1º E 2º DESTA RESOLUÇÃO, DEVE-SE OBSERVAR QUE:                 

                    I  - OS CRÉDITOS CEDIDOS  SEJAM  ACOMPANHADOS  DE
TODOS  OS  ELEMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA O SEU  DEFERIMENTO  NA
ORIGEM;                                                              

                   II  - NAS OPERAÇÕES LASTREADAS  POR GARANTIA REAL,
A  PREFERÊNCIA  LEGAL SOBRE OS RESPECTIVOS BENS, FIQUE  ASSEGURADA  À
CESSIONÁRIA, PARA A EVENTUALIDADE DE ELA VIR A SER COMPELIDA A RECOR-
RER AOS MEIOS JUDICIAIS CONTRA OS RESPONSÁVEIS INADIMPLENTES;        

                  III  - SEJA DADA CIÊNCIA DO ATO AO DEVEDOR, QUANDO,
POR SUA NATUREZA, A CESSÃO EXIJA SEMELHANTE FORMALIDADE.             

                    ART.  6º. QUANDO SE TRATAR DE  OPERAÇÕES DE CURSO
ANORMAL,  A  CESSÃO  DE CRÉDITOS DEVE OBSERVAR, AINDA,  OS  SEGUINTES
PRINCÍPIOS:                                                          

                    I  - SEJA O MUTUÁRIO DEVEDOR DA INSTITUIÇÃO  CES-
SIONÁRIA,  DE PREFERÊNCIA EM OPERAÇÕES AMPARADAS POR GARANTIAS REAIS,
EM VALOR SUFICIENTE PARA COBRIR, TAMBÉM, OS CRÉDITOS ADQUIRIDOS;     

                   II  - HAJA CONVENIÊNCIA EM REUNIR EM UMA INSTITUI-
ÇÃO AS RESPONSABILIDADES DO MUTUÁRIO, INCLUSIVE PARA EFEITO DE COMPO-
SIÇÃO DE DÍVIDAS;                                                    

                  III  - NO CASO DE OPERAÇÃO  CUJA  GARANTIA  SEJA OU
VENHA  A SER REPRESENTADA POR AVAL OU FIANÇA, QUE O INTERVENIENTE GA-
RANTIDOR  NÃO TENHA RESPONSABILIDADE DE CURSO ANORMAL JUNTO À CEDENTE
OU CESSIONÁRIA, PODENDO, ENTRETANTO, SER SUBSTITUÍDO O GARANTIDOR;   

                   IV  - A INSTITUIÇÃO CESSIONÁRIA DESFRUTE DE TRADI-
ÇÃO  ECONÔMICA, QUE LHE ASSEGURE PODER CONSTITUIR PROVISÕES ADEQUADAS
E  SUFICIENTES PARA COBRIR A OPERAÇÃO, NA EVENTUALIDADE DE O  CRÉDITO
TORNAR-SE PASSÍVEL DE REGISTRO EM CONTAS DE CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO.  

                    ART. 7º. NÃO SERÁ ADMITIDA:                      

                    I  - A CESSÃO DE CRÉDITOS JÁ INSCRITOS NAS CONTAS
DE CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO;                                           

                   II  - A CESSÃO COM CLÁUSULA DE RETROCESSÃO OU  OU-
TRA EQUIVALENTE;                                                     

                  III  - A RECOMPRA DE CRÉDITOS VINCENDOS,  ANTERIOR-
MENTE CEDIDOS.                                                       

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. SÃO PERMITIDAS CESSÕES SUCESSI-
VAS DE CRÉDITOS ADQUIRIDOS.                                          

                    ART.  8º. A AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS NÃO PODERÁ  SER
REALIZADA COM RECURSOS ORIGINÁRIOS DE ACEITES CAMBIAIS.              

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. AS OPERAÇÕES DE CESSÃO E  AQUI-
SIÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVES-
TIMENTO,  BANCOS COMERCIAIS E BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA(S) COMER-
CIAL  E/OU DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, DECORRENTES  DAS
MODALIDADES  OPERACIONAIS PERMITIDAS, PODERÃO GERAR ACEITE DE  LETRAS
DE  CÂMBIO PELA CESSIONÁRIA, DESDE QUE ATENDIDAS, CUMULATIVAMENTE, AS
SEGUINTES CONDIÇÕES:                                                 

                    I  - OS CRÉDITOS ADQUIRIDOS SEJAM ORIUNDOS DE FI-
NANCIAMENTOS CONCEDIDOS COM BASE EM CONTRATOS DE ACEITES CAMBIAIS; E 

                   II  - INEXISTA, EM RELAÇÃO AOS  CRÉDITOS  CEDIDOS,
ACEITE DE LETRAS DE CÂMBIO PELA CEDENTE.                             

                    ART.  9º. AS OPERAÇÕES DE CESSÃO DE CRÉDITOS, PE-
LAS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL,
FICAM RESTRITAS ÀS PREVISTAS NESTA RESOLUÇÃO.                        

                    ART.  10. É VEDADA A AQUISIÇÃO,  PELAS  INSTITUI-
ÇÕES  AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DIREI-
TOS  CREDITÓRIOS VINCULADOS A OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE  VALORES
MOBILIÁRIOS EM BOLSA DE VALORES OU EM MERCADO DE BALCÃO.             

                    ART.  11. A CESSÃO DE  CRÉDITOS  ORIUNDOS DE OPE-
RAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS, DE FINANCIAMENTOS E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL,
PARA PESSOA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PODERÁ SER
ADMITIDA,  EXCEPCIONALMENTE  E MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, CASO  A
CASO,   DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESDE QUE VINCULADA À RECUPERAÇÃO
FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO CEDENTE.                                   

                    ART.  12. É FACULTADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
A  AQUISIÇÃO, BEM COMO A CESSÃO A PESSOAS NÃO INTEGRANTES DO  SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL, DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EXPORTA-
ÇÃO NEGOCIADOS NO MERCADO INTERNO.                                   

                    ART.  13. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ ADOTAR
AS  MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO  DESTA
RESOLUÇÃO.                                                           

                    ART.  14. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA  EM  VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  15. REVOGAM-SE AS RESOLUÇÕES  NºS  523,  DE
14.03.79,  1.004,  DE  02.05.85,  1.017, DE  05.06.86,  E  1.341,  DE
15.06.87,   OS  ARTS.  21  E  24  DO REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº
980,  DE 13.12.84, O ITEM II DA RESOLUÇÃO Nº 1.557,  DE  22.12.88,  A
CIRCULAR  Nº  934, DE 05.06.85, AS ALÍNEAS  "A" E "B" DO ITEM 1 E  OS
ITENS  2 E 3 DA CIRCULAR Nº 947, DE 18.07.85, E AS CIRCULARES NºS 72,
DE  30.11.62, E 77, DE 26.03.63, DA EXTINTA SUPERINTENDÊNCIA DA MOEDA
E DO CRÉDITO (SUMOC).                                                

                              BRASÍLIA (DF), 31 DE OUTUBRO DE 1990   


                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE