RESOLUCAO N. 001962
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ALTERA E CONSOLIDA NORMAS SOBRE CESSÕES
DE CRÉDITO.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 27.08.92, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 4º, INCISO VI, DA REFERIDA LEI E NO ART. 23 DA LEI Nº 6.099, DE
12.09.74, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.132, DE 26.10.83,
R E S O L V E U:
ART. 1º. AUTORIZAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A
CEDER A OUTRAS INSTITUIÇÕES DA ESPÉCIE, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO DE
CESSÃO DE CRÉDITOS OU DE OUTRA FORMA JURÍDICA ADEQUADA, SEUS CRÉDITOS
ORIUNDOS DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS, DE FINANCIAMENTOS E DE ARRENDA-
MENTO MERCANTIL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO
IMPEDE A NEGOCIAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO.
ART. 2º. É FACULTADO ÀS SOCIEDADES DE ARRENDA-
MENTO MERCANTIL CEDER, A OUTRAS SOCIEDADES DA ESPÉCIE E A INSTITUI-
ÇÕES FINANCEIRAS, OS DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL.
ART. 3º. SERÃO ADMITIDAS AS SEGUINTES MODALIDA-
DES DE CESSÃO DE CRÉDITOS:
I - COM COOBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CEDENTE, QUE
SE RESPONSABILIZARÁ, SUBSIDIARIAMENTE, PELA LIQUIDAÇÃO DOS CRÉDITOS
CEDIDOS;
II - SEM COOBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CEDENTE.
ART. 4º. A AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE-
CORRENTES DE CONTRATOS QUE CONTENHAM CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO PELA VA-
RIAÇÃO DE TAXAS DE CÂMBIO SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA COM A UTILIZA-
ÇÃO DE RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS NO EXTERIOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE
APLICA À NEGOCIAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO CONTENDO CLÁUSULA DE VARIA-
ÇÃO CAMBIAL.
ART. 5º. NA CESSÃO DE CRÉDITOS DE QUE TRATAM OS
ARTS. 1º E 2º DESTA RESOLUÇÃO, DEVE-SE OBSERVAR QUE:
I - OS CRÉDITOS CEDIDOS SEJAM ACOMPANHADOS DE
TODOS OS ELEMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA O SEU DEFERIMENTO NA
ORIGEM;
II - NAS OPERAÇÕES LASTREADAS POR GARANTIA REAL,
A PREFERÊNCIA LEGAL SOBRE OS RESPECTIVOS BENS, FIQUE ASSEGURADA À
CESSIONÁRIA, PARA A EVENTUALIDADE DE ELA VIR A SER COMPELIDA A RECOR-
RER AOS MEIOS JUDICIAIS CONTRA OS RESPONSÁVEIS INADIMPLENTES;
III - SEJA DADA CIÊNCIA DO ATO AO DEVEDOR, QUANDO,
POR SUA NATUREZA, A CESSÃO EXIJA SEMELHANTE FORMALIDADE.
ART. 6º. QUANDO SE TRATAR DE OPERAÇÕES DE CURSO
ANORMAL, A CESSÃO DE CRÉDITOS DEVE OBSERVAR, AINDA, OS SEGUINTES
PRINCÍPIOS:
I - SEJA O MUTUÁRIO DEVEDOR DA INSTITUIÇÃO CES-
SIONÁRIA, DE PREFERÊNCIA EM OPERAÇÕES AMPARADAS POR GARANTIAS REAIS,
EM VALOR SUFICIENTE PARA COBRIR, TAMBÉM, OS CRÉDITOS ADQUIRIDOS;
II - HAJA CONVENIÊNCIA EM REUNIR EM UMA INSTITUI-
ÇÃO AS RESPONSABILIDADES DO MUTUÁRIO, INCLUSIVE PARA EFEITO DE COMPO-
SIÇÃO DE DÍVIDAS;
III - NO CASO DE OPERAÇÃO CUJA GARANTIA SEJA OU
VENHA A SER REPRESENTADA POR AVAL OU FIANÇA, QUE O INTERVENIENTE GA-
RANTIDOR NÃO TENHA RESPONSABILIDADE DE CURSO ANORMAL JUNTO À CEDENTE
OU CESSIONÁRIA, PODENDO, ENTRETANTO, SER SUBSTITUÍDO O GARANTIDOR;
IV - A INSTITUIÇÃO CESSIONÁRIA DESFRUTE DE TRADI-
ÇÃO ECONÔMICA, QUE LHE ASSEGURE PODER CONSTITUIR PROVISÕES ADEQUADAS
E SUFICIENTES PARA COBRIR A OPERAÇÃO, NA EVENTUALIDADE DE O CRÉDITO
TORNAR-SE PASSÍVEL DE REGISTRO EM CONTAS DE CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO.
ART. 7º. NÃO SERÁ ADMITIDA:
I - A CESSÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS NAS CONTAS DE
CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO;
II - A RECOMPRA, A PRAZO, DE CRÉDITOS VINCENDOS,
ANTERIORMENTE CEDIDOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO PERMITIDAS CESSÕES SUCESSI-
VAS DE CRÉDITOS ADQUIRIDOS.
ART. 8º. A AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS NÃO PODERÁ SER
REALIZADA COM RECURSOS ORIGINÁRIOS DE ACEITES CAMBIAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS OPERAÇÕES DE CESSÃO E AQUI-
SIÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVES-
TIMENTO, BANCOS COMERCIAIS E BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL
E/OU DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, DECORRENTES DAS MODA-
LIDADES OPERACIONAIS PERMITIDAS, PODERÃO GERAR ACEITE DE LETRAS DE
CÂMBIO PELA CESSIONÁRIA, DESDE QUE ATENDIDAS, CUMULATIVAMENTE, AS SE-
GUINTES CONDIÇÕES:
I - OS CRÉDITOS ADQUIRIDOS SEJAM ORIUNDOS DE FI-
NANCIAMENTOS CONCEDIDOS COM BASE EM CONTRATOS DE ACEITES CAMBIAIS;
II - INEXISTA, EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS CEDIDOS,
ACEITE DE LETRAS DE CÂMBIO PELA CEDENTE.
ART. 9º. AS OPERAÇÕES DE CESSÃO DE CRÉDITOS PE-
LAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
FICAM RESTRITAS ÀS PREVISTAS NESTA RESOLUÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO
IMPEDE A AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE PESSOAS NÃO INTEGRANTES
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
ART. 10. É VEDADA A AQUISIÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES
AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DE DIREITOS CRE-
DITÓRIOS VINCULADOS A OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VALORES MOBILIÁ-
RIOS EM BOLSA DE VALORES OU EM MERCADO DE BALCÃO.
ART. 11. A CESSÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE OPERA-
ÇÕES DE EMPRÉSTIMOS, DE FINANCIAMENTOS E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL,
PARA PESSOA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PODE SER
ADMITIDA, EXCEPCIONALMENTE E MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, CASO A
CASO, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESDE QUE VINCULADA A RECUPERAÇÃO
FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO CEDENTE.
ART. 12. É FACULTADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
A AQUISIÇÃO E A CESSÃO, A PESSOAS INTEGRANTES OU NÃO DO SISTEMA FI-
NANCEIRO NACIONAL, DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EXPORTAÇÃO
NEGOCIADOS NO MERCADO INTERNO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS CRÉDITOS PREVISTOS NESTE AR-
TIGO PODERÃO SER NEGOCIADOS PELOS FUNDOS DE INVESTIMENTO, NA FORMA DA
REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.
ART. 13. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ ADOTAR
AS MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA
RESOLUÇÃO.
ART. 14. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 15. FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 1.762, DE
31.10.90.
BRASÍLIA (DF), 27 DE AGOSTO DE 1992
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
