CIRCULAR N. 001961
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PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
DECRETO Nº 99.179, DE 15.03.90 - ATUA-
LIZA AS NORMAS DO MCR EM DECORRÊNCIA
DAS RESOLUÇÕES NºS 1.815 E 1.816.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 22.05.91, COM BASE NO DISPOSTO NO ART.
3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.815 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 1.816, AMBAS DE
15.04.91, DECIDIU:
ART. 1º. INTRODUZIR ALTERAÇÕES NO MANUAL DE
CRÉDITO RURAL, INCLUSIVE EM SUA ESTRUTURA, COM A ELIMINAÇÃO DO MCR
2-9, CONFORME FOLHAS ANEXAS, DESTINADAS À SUA ATUALIZAÇÃO.
ART. 2º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 23 DE MAIO DE 1991
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
DIRETOR
ANEXO À CIRCULAR Nº 1.961, DE 23 DE MAIO DE 1991.
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - 1
SEÇÃO : ESTRUTURA OPERATIVA - 3
1 - PARA ATUAR EM CRÉDITO RURAL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE OBTER
EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL, CUMPRINDO-LHE: (*)
A) COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE SETOR ESPECIALIZADO, REPRESENTADO
POR CARTEIRA DE CRÉDITO RURAL, COM ESTRUTURA, DIREÇÃO E REGU-
LAMENTO PRÓPRIO E COM ELEMENTOS CAPACITADOS;
B) DIFUNDIR NORMAS BÁSICAS ENTRE SUAS DEPENDÊNCIAS E MANTÊ-LAS
ATUALIZADAS, COM O OBJETIVO DE AJUSTAR AS OPERAÇÕES AOS CRI-
TÉRIOS LEGAIS PERTINENTES E ÀS INSTRUÇÕES DO BANCO CENTRAL,
SISTEMATIZANDO MÉTODOS DE TRABALHO COMPATÍVEIS COM AS PECU-
LIARIDADES DO CRÉDITO E UNIFORMIZANDO A CONDUTA EM SUAS OPE-
RAÇÕES;
C) MANTER SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO A NÍVEL DE CARTEIRA
E ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA A NÍVEL DE
IMÓVEL OU EMPRESA, QUANDO DEVIDA;
D) ATUAR COMO AGENTE DO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGRO-
PECUÁRIA (PROAGRO).
2 - ESTE MANUAL PODE SER UTILIZADO COMO NORMAS BÁSICAS DE OPERAÇÕES,
PARA OS FINS DA ALÍNEA "B" DO ITEM ANTERIOR, CABENDO À INSTITUI-
ÇÃO FINANCEIRA ACRESCENTAR-LHE AS NORMAS RELATIVAS A SEUS PROCE-
DIMENTOS INTERNOS.
3 - O ASSESSORAMENTO TÉCNICO A NÍVEL DE CARTEIRA É PRESTADO À INSTI-
TUIÇÃO FINANCEIRA, À SUA CONTA EXCLUSIVA, POR TÉCNICOS ESPECIA-
LIZADOS, VISANDO À ADEQUADA ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO RURAL.
4 - O ASSESSORAMENTO TÉCNICO A NÍVEL DE CARTEIRA PODE SER PRESTADO:
A) POR FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
DESDE QUE DETENTORES DAS IMPRESCINDÍVEIS QUALIFICAÇÕES TÉCNI-
CAS;
B) POR OUTRAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS LEGALMENTE HABILITA-
DAS;
C) POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO.
5 - OS SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO A NÍVEL DE CARTEIRA NÃO
PODEM SER PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE EXERÇA
ATIVIDADE REMUNERADA DE:
A) PRODUÇÃO OU VENDA DE INSUMOS UTILIZÁVEIS NA AGROPECUÁRIA;
B) ARMAZENAGEM, BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMER-
CIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, SALVO SE FOREM DE PRO-
DUÇÃO PRÓPRIA.
6 - CABE AO ASSESSORAMENTO TÉCNICO A NÍVEL DE CARTEIRA, SEM PREJUÍZO
DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NESTE MANUAL: (*)
A) PROPOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AS DIRETRIZES GERAIS DO CRÉ-
DITO RURAL, COM BASE EM ESTUDOS REGIONAIS E EM CONSONÂNCIA
COM A POLÍTICA GOVERNAMENTAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁ-
RIA NACIONAL;
B) ANALISAR AS OPERAÇÕES, EM SEUS MÚLTIPLOS ASPECTOS, INCLUSIVE
QUANTO À VIABILIDADE ECONÔMICA DO EMPREENDIMENTO, MEDIANTE
EXAME DA CORRELAÇÃO CUSTO/BENEFÍCIO;
C) TREINAR O PESSOAL DO SETOR, INCLUINDO OS ENCARREGADOS DA FIS-
CALIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS;
D) ARTICULAR-SE COM OS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, A FIM DE CONHECER
AS DIRETRIZES DE SUA COMPETÊNCIA APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES
AGROPECUÁRIAS, PARTICULARMENTE QUANTO A ZONEAMENTO E ÉPOCAS
PARA PLANTIO, ESPÉCIES INDICADAS PARA CULTIVO, REGISTRO GE-
NEALÓGICO E CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS OU FOR-
NECEDORES DE INSUMOS.
7 - OS EXECUTORES DO ASSESSORAMENTO TÉCNICO A NÍVEL DE CARTEIRA DE-
VEM ATUAR EM CADA DEPENDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMI-
TINDO-SE QUE SUA JURISDIÇÃO SE ESTENDA A GRUPO DE AGÊNCIAS, DES-
DE QUE ISSO NÃO PREJUDIQUE O DESEMPENHO DE SUAS TAREFAS, CUM-
PRINDO-LHES ACOMPANHAR DE PERTO O DESENVOLVIMENTO DAS OPERAÇÕES.
8 - EM MUNICÍPIOS SEM AGÊNCIA BANCÁRIA OU ONDE AS EXISTENTES NÃO
OFEREÇAM SATISFATÓRIA ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS PRODUTORES, PODE-
SE INSTALAR POSTO AVANÇADO DE CRÉDITO RURAL, COM O OBJETIVO DE
PROMOVER ASSISTÊNCIA CREDITÍCIA ÀQUELES PRODUTORES E PRESTAR OS
SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE FOREM AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL.
9 - A INSTALAÇÃO DE POSTO AVANÇADO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO
CENTRAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO MANUAL DE NOR-
MAS E INSTRUÇÕES - MNI. (*)
10 - RESSALVADO O DISPOSTO NO ITEM SEGUINTE, O POSTO AVANÇADO SÓ PODE
CONCEDER CRÉDITO RURAL DE CUSTEIO OU INVESTIMENTO.
11 - ADMITE-SE QUE O POSTO AVANÇADO EFETUE O DESCONTO DE NOTAS PRO-
MISSÓRIAS RURAIS E DE DUPLICATAS RURAIS RESULTANTES DA COMERCIA-
LIZAÇÃO DE SAFRA FINANCIADA POR SEU INTERMÉDIO, ATÉ O LIMITE
ACUMULADO DE 600 MVR POR VENDEDOR.
12 - O FUNCIONAMENTO DE POSTO AVANÇADO SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS
DESTA SEÇÃO E DO MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES - MNI, CONSTITUI
FALTA GRAVE, SUJEITANDO O INFRATOR ÀS SANÇÕES REGULAMENTARES.
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - 1
SEÇÃO : ASSISTÊNCIA TÉCNICA - 5
1 - A ASSISTÊNCIA TÉCNICA COMPREENDE:
A) ELABORAÇÃO DE PLANO OU PROJETO;
B) ORIENTAÇÃO TÉCNICA A NÍVEL DE IMÓVEL OU EMPRESA.
2 - CABE AO PRODUTOR DECIDIR SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AS-
SISTÊNCIA TÉCNICA, SALVO QUANDO CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS PELO
FINANCIADOR OU QUANDO EXIGIDOS EM REGULAMENTO DE OPERAÇÕES COM
RECURSOS OFICIAIS. (*)
3 - A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DEVE SER PRESTADA POR PROFISSIONAIS HABI-
LITADOS JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA (CREA), CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
(CRMV) OU CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA (CRB), MEDIANTE CONVÊNIO
COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM O MUTUÁRIO.
4 - A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PODE SER PRESTADA POR ÓRGÃOS DE DESENVOL-
VIMENTO SETORIAL OU REGIONAL, NAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO.
5 - A ORIENTAÇÃO TÉCNICA É PRESTADA DIRETAMENTE AO PRODUTOR, EM RE-
GRA NO LOCAL DE SUAS ATIVIDADES, COM O OBJETIVO DE ORIENTÁ-LO NA
CONDUÇÃO EFICAZ DO EMPREENDIMENTO FINANCIADO.
6 - O PRESTADOR DA ORIENTAÇÃO TÉCNICA DEVE FORNECER À INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA LAUDO DA VISITA AO IMÓVEL, REGISTRANDO PELO MENOS:
A) ESTÁGIO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS;
B) RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS MINISTRADAS AO PRODUTOR;
C) PRODUÇÃO PREVISTA;
D) EVENTUAIS IRREGULARIDADES.
(*)
7 - OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO PODEM SER PRESTADOS POR
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE EXERÇAM AS SEGUINTES ATIVIDA-
DES:
A) PRODUÇÃO OU VENDA DE INSUMOS UTILIZÁVEIS NA AGROPECUÁRIA;
B) ARMAZENAGEM, BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMER-
CIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, SALVO SE FOREM DE PRO-
DUÇÃO PRÓPRIA.
8 - OBSERVADA A EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO PROFISSIONAL JUNTO AO
CONSELHO REGIONAL COMPETENTE, O DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR NÃO SE
APLICA:
A) À COOPERATIVA, NO QUE SE REFERE À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA A SEUS COOPERADOS;
B) AO PRODUTOR DE SEMENTES OU MUDAS FISCALIZADAS OU CERTIFICADAS
(PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), NO QUE SE REFERE À PRESTAÇÃO
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA A SEU COOPERANTE.
9 - ADMITE-SE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRUPAL, EM CRÉDITO RURAL DEFERI-
DO A PEQUENOS PRODUTORES.
10 - A ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRUPAL DEVE SER PRESTADA A GRUPOS DE CERCA
DE VINTE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS QUE APRESENTEM CARACTERÍSTI-
CAS COMUNS EM TERMOS DE TAMANHO MÉDIO DE SUAS EXPLORAÇÕES, CUL-
TURAS OU CRIAÇÕES, PADRÃO DE PRODUÇÃO E NÍVEL DE TECNOLOGIA E DE
RENDA.
11 - NA HIPÓTESE DO ITEM ANTERIOR, O RELATÓRIO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA
PODE IGUALMENTE SER FEITO DE FORMA GRUPAL.
12 - O MUTUÁRIO PODE CONTRATAR DIRETAMENTE OU SUBSTITUIR A EMPRESA OU
PROFISSIONAL, PARA ELABORAÇÃO DO PLANO OU PROJETO OU PARA PRES-
TAÇÃO DA ORIENTAÇÃO TÉCNICA.
13 - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE IMPUGNAR A CONTRATAÇÃO DO TÉCNICO
OU EMPRESA, SE HOUVER RESTRIÇÕES OU SE NÃO SATISFIZER ÀS EXIGÊN-
CIAS LEGAIS E REGULAMENTARES PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. (*)
14 - CABE AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EM FUNÇÃO DAS
PECULIARIDADES CLIMÁTICAS QUE ANTECEDEM CADA SAFRA, DEFINIR
EVENTUAL PRORROGAÇÃO DO PRAZO HABITUAL PARA PLANTIO NA REGIÃO.
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: CONDIÇÕES BÁSICAS - 2
SEÇÃO : DISPOSIÇÕES GERAIS - 1
1 - A CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL SUBORDINA-SE ÀS SEGUINTES EXIGÊN-
CIAS ESSENCIAIS:
A) IDONEIDADE DO TOMADOR;
B) APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO, PLANO OU PROJETO, SALVO NO FINAN-
CIAMENTO DE LAVOURAS COM VBC OU EM OPERAÇÕES DE DESCONTO;
C) OPORTUNIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DOS RECURSOS;
D) OBSERVÂNCIA DE CRONOGRAMA DE UTILIZAÇÃO E DE REEMBOLSO;
E) FISCALIZAÇÃO PELO FINANCIADOR.
2 - NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, EXIGE-SE TAMBÉM COMPROVADA IDONEIDA-
DE DE SEUS DIRIGENTES.
3 - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE UTILIZAR-SE DO CADASTRO NORMAL DO
CLIENTE PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL.
(*)
4 - CABE À COOPERATIVA REPASSADORA ELABORAR A FICHA CADASTRAL DO BE-
NEFICIÁRIO DO SUBEMPRÉSTIMO.
(*)
5 - CONSTITUI CAUSA SUFICIENTE DE ELISÃO DO CONCEITO DE IDONEIDA-
DE: (*)
A) OBTER OU PLEITEAR FINANCIAMENTO PARA ITENS ORÇAMENTÁRIOS JÁ
ATENDIDOS POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (*)
B) LEVANTAR PARCELA DE CRÉDITO ANTES DA ÉPOCA EM QUE SEJA EFETI-
VAMENTE NECESSÁRIA;
C) DEIXAR DE APLICAR OS RECURSOS NAS FINALIDADES PREVISTAS;
D) COMPROVAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS COM DOCUMENTO FALSO OU
ADULTERADO;
E) EMITIR DOCUMENTO FALSO OU INEXATO, PARA PROPICIAR AO TOMADOR
A COMPROVAÇÃO DO USO DOS RECURSOS;
F) ACEITAR A DEVOLUÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO CRÉDI-
TO RURAL, SEM RESTITUIR À INSTITUIÇÃO FINANCIADORA AS QUAN-
TIAS CORRESPONDENTES;
G) NÃO EFETUAR OU ATRASAR O RECOLHIMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS
ATRIBUÍDOS AO PROJETO FINANCIADO, NA FORMA PREVISTA NESTE MA-
NUAL;
H) ALIENAR GARANTIAS SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO DO CREDOR;
I) SUBSCREVER LAUDO FALSO DE FISCALIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA
OU SERVIÇOS SIMILARES;
J) PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA OU OMITIR INFORMAÇÃO, PARA OBTER
VANTAGEM INDEVIDA;
L) QUALQUER OUTRA CONDUTA DESABONADORA.
(*)
6 - A FICHA CADASTRAL DEVE PERMANECER NA AGÊNCIA OPERADORA DA INSTI-
TUIÇÃO FINANCEIRA OU, EM CASO DE SUBEMPRÉSTIMO, NA COOPERATIVA,
À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL.
7 - A CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL, O REGISTRO DE SEUS INSTRUMENTOS E
A CONSTITUIÇÃO E REGISTRO DE SUAS GARANTIAS INDEPENDEM DA EXIBI-
ÇÃO DE:
A) CERTIDÃO OU COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS OU
PREVIDENCIÁRIAS, EXCETO NA HIPÓTESE DO ITEM SEGUINTE;
B) CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTAS POR INFRINGÊNCIA DO CÓDIGO FLO-
RESTAL;
C) GUIA DE QUITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.
8 - O PRODUTOR RURAL QUE INDUSTRIALIZAR SEUS PRODUTOS OU VENDE-LOS
DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR, NO VAREJO, OU A ADQUIRENTE DOMICILIA-
DO NO EXTERIOR, OBRIGA-SE A APRESENTAR A CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITO (CND), FORNECIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
9 - AS DÍVIDAS FISCAIS OU PREVIDENCIÁRIAS E AS MULTAS POR INFRAÇÃO
DO CÓDIGO FLORESTAL IMPEDEM O DEFERIMENTO DE CRÉDITO RURAL, SE A
REPARTIÇÃO INTERESSADA COMUNICAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O
AJUIZAMENTO DA COBRANÇA.
10 - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AVISADA DO AJUIZAMENTO DA COBRANÇA, NA
HIPÓTESE DO ITEM ANTERIOR, PODE CONCEDER CRÉDITO RURAL AO EXECU-
TADO, MEDIANTE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIAS BASTANTES À COBERTURA
CONJUNTA DO DÉBITO EM LITÍGIO E DA DÍVIDA A CONTRAIR.
11 - O FINANCIAMENTO SÓ PODE SER CONCEDIDO SE O EXECUTADO DEPOSITAR
EM JUÍZO A QUANTIA SOB LITÍGIO, QUANDO A COBRANÇA JUDICIAL SE
REFERIR A DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES AO INSTITUTO NACIO-
NAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA).
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: CONDIÇÕES BÁSICAS - 2
SEÇÃO : UTILIZAÇÃO - 5
1 - O CRÉDITO RURAL PODE SER LIBERADO AO MUTUÁRIO DE UMA SÓ VEZ OU
EM PARCELAS, POR CAIXA OU EM CONTA DE DEPÓSITOS, DE ACORDO COM
AS NECESSIDADES DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO AS UTILIZAÇÕES OBEDE-
CER A CRONOGRAMA DE AQUISIÇÕES E SERVIÇOS.
(*)
2 - ADMITE-SE QUE AS PARCELAS A DESEMBOLSAR, RELATIVAS A CRÉDITOS
ANTERIORES, COM ESQUEMA DE DESEMBOLSO INDEXADO AO VALOR DO BÔNUS
DO TESOURO NACIONAL - BTN, SEJAM ATUALIZADAS POR AQUELE INDEXA-
DOR ATÉ 1º.02.91. (*)
3 - É LÍCITA A LIBERAÇÃO DE PARCELAS DO CRÉDITO PARA COBERTURA DE
GASTOS JÁ REALIZADOS COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUTUÁRIO, SEM QUE
SE CONFIGURE RECUPERAÇÃO DE CAPITAL INVESTIDO, QUANDO PREENCHI-
DAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES CUMULATIVAS:
A) QUE OS ITENS PERTINENTES CONSTITUAM DESPESAS NORMAIS DA LA-
VOURA FINANCIADA POR VALOR BÁSICO DE CUSTEIO (VBC) OU INTE-
GREM O ORÇAMENTO CONSIDERADO PARA CONCESSÃO DO CRÉDITO;
B) QUE OS GASTOS TENHAM SIDO REALIZADOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA
PROPOSTA OU, INEXISTINDO ESTA, APÓS A FORMALIZAÇÃO DO CRÉDI-
TO.
4 - ADMITE-SE AINDA A LIBERAÇÃO DE PARCELAS REFERENTES A FERTILIZAN-
TES, CORRETIVOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS OU SEMENTES FISCALIZADAS
OU CERTIFICADAS, COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS ATÉ 180 (CENTO E OI-
TENTA) DIAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO E DESTINADOS A LA-
VOURA FINANCIADA.
5 - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE RETARDAR AS LIBERAÇÕES POR
OMISSÃO DE PROVIDÊNCIA DE SUA ALÇADA OU DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
6 - AS UTILIZAÇÕES PODEM SER ANTECIPADAS OU ADIADAS, QUANDO HOUVER
JUSTIFICADA CONVENIÊNCIA PARA O EMPREENDIMENTO ASSISTIDO.
7 - O CRÉDITO FORMALIZADO EM CÉDULA DE VÁRIOS EMITENTES PODE SER
UTILIZADO POR QUALQUER DELES INDIVIDUALMENTE, SALVO SE EM CLÁU-
SULA ESPECIAL SE DISPUSER EM CONTRÁRIO.
8 - CUMPRE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ABRIR CONTA VINCULADA A CADA
CRÉDITO, EXCETO NO DESCONTO.
9 - AS PARCELAS DE CRÉDITO SUJEITAS A ENCARGOS FINANCEIROS DIFEREN-
TES DEVEM SER REGISTRADAS EM CONTAS VINCULADAS DISTINTAS.
10 - AS UTILIZAÇÕES, DESPESAS E REEMBOLSOS DEVEM SER REGISTRADOS NA
CONTA VINCULADA, MESMO NO CASO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE
DEPÓSITOS.
11 - A LIBERAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE DEPÓSITOS CON-
DICIONA-SE A QUE:
A) ESTEJA PREVISTA NO INSTRUMENTO DE CRÉDITO;
B) OCORRA À ÉPOCA AJUSTADA PARA UTILIZAÇÃO DE CADA PARCELA;
C) NÃO GERE DISPONIBILIDADE OCIOSA NA CONTA DE DEPÓSITOS;
D) O MUTUÁRIO TENHA À SUA DISPOSIÇÃO TALONÁRIO PARA LIVRE MOVI-
MENTAÇÃO DA CONTA DE DEPÓSITOS.
12 - COMPROVA-SE O USO ADEQUADO DE RECURSOS PELA VERIFICAÇÃO DE QUE O
EMPREENDIMENTO FOI CORRETA E TEMPESTIVAMENTE EXECUTADO, DEVENDO
O PRODUTOR RETER OS COMPROVANTES DE APLICAÇÃO, PARA APRESENTA-
LOS AO FINANCIADOR, QUANDO SOLICITADOS, RESSALVADO O DISPOSTO NO
ITEM SEGUINTE. (*)
13 - OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS
E EQUIPAMENTOS, DEVEM SER ENTREGUES AO FINANCIADOR NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA LIBERAÇÃO. (*)
14 - A PRIMEIRA VIA DA NOTA FISCAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, APRESEN-
TADA NA FORMA DO ITEM ANTERIOR, PODE SER RESTITUÍDA AO MUTUÁRIO
AINDA NA VIGÊNCIA DO CRÉDITO, CUMPRINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
RETER CÓPIA OBTIDA DEPOIS DA APOSIÇÃO DE CARIMBO COM OS DIZERES
"FINANCIADO PELO BANCO.". (*)
15 - A APLICAÇÃO IRREGULAR OU O DESVIO DE PARCELAS DO CRÉDITO SUJEI-
TAM O MUTUÁRIO À SUA REPOSIÇÃO, COM AS SANÇÕES PECUNIÁRIAS PAC-
TUADAS, CONTADAS DESDE A DATA DE SUA LIBERAÇÃO.
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: CONDIÇÕES BÁSICAS - 2
SEÇÃO : FISCALIZAÇÃO - 7
1 - É OBRIGATÓRIA A FISCALIZAÇÃO DO CRÉDITO RURAL.
2 - A FISCALIZAÇÃO DEVE SER EFETUADA:
A) NO CRÉDITO DE CUSTEIO AGRÍCOLA: PELO MENOS UMA VEZ NO CURSO
DA OPERAÇÃO, ANTES DA ÉPOCA PREVISTA PARA LIBERAÇÃO DA ÚLTIMA
PARCELA OU ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A UTILIZAÇÃO DO CRÉDI-
TO, NO CASO DE LIBERAÇÃO EM PARCELA ÚNICA;
B) NO EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL (EGF): CONFORME PREVISTO NO
MANUAL DE OPERAÇÕES DE PREÇOS MÍNIMOS;
C) NOS DEMAIS FINANCIAMENTOS: ATÉ 60 DIAS APÓS CADA UTILIZAÇÃO,
PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DAS OBRAS, SERVIÇOS OU AQUISI-
ÇÕES.
3 - CUMPRE AO FISCAL VERIFICAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS OR-
CAMENTÁRIOS, O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS E A
SITUAÇÃO DAS GARANTIAS, SE HOUVER.
4 - QUALQUER OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA CORRETA APLI-
CAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS CONSTITUI FALTA GRAVE, SUJEI-
TANDO O INFRATOR ÀS SANÇÕES REGULAMENTARES.
5 - O RESULTADO DA FISCALIZAÇÃO DEVE SER REGISTRADO EM LAUDO ESPECÍ-
FICO, CABENDO AO ASSESSORAMENTO TÉCNICO A NÍVEL DE CARTEIRA ANO-
TAR EM CAMPO PRÓPRIO OU EM DOCUMENTO ANEXO, INTEGRANTE DO LAUDO,
AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA AGÊNCIA PARA SANAR EVENTUAIS IRRE-
GULARIDADES VERIFICADAS.
6 - A FISCALIZAÇÃO PODE SER REALIZADA POR ELEMENTO DA PRÓPRIA INSTI-
TUIÇÃO FINANCEIRA OU POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ESPECIALIZA-
DA, MEDIANTE CONVÊNIO.
7 - É VEDADA A FISCALIZAÇÃO:
A) POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CONTRATADA DIRETAMENTE PELO MU-
TUÁRIO PARA LHE PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA A NÍVEL DE EMPRE-
SA;
B) POR EMPRESA DE QUE O MUTUÁRIO PARTICIPE DIRETA OU INDIRETA-
MENTE.
8 - PERMITE-SE A FISCALIZAÇÃO POR AMOSTRAGEM, EM CRÉDITOS DE VALOR
NOMINAL INFERIOR A CR$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS) NA
DATA DE CONTRATAÇÃO, SEM PREJUÍZO DOS CONTROLES INDIRETOS. (*)
9 - A AMOSTRAGEM CONSISTE EM FISCALIZAR DIRETAMENTE PELO MENOS 10%
(DEZ POR CENTO) DOS CRÉDITOS INDICADOS NO ITEM ANTERIOR, DEFERI-
DOS EM CADA AGÊNCIA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES.
10 - A AGÊNCIA DEVE SELECIONAR OS CRÉDITOS PARA AMOSTRAGEM SOB CRITÉ-
RIOS DE AMPLA DIVERSIFICAÇÃO DE MUTUÁRIOS, FINALIDADES E RE-
GIÕES.
11 - EXIGE-SE A FISCALIZAÇÃO DIRETA DE TODOS OS CRÉDITOS EM SER DEFE-
RIDOS AO MESMO MUTUÁRIO, QUANDO A SOMA DE SEUS VALORES NOMINAIS
ATINGIR CR$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS). (*)
12 - CABE À COOPERATIVA BENEFICIÁRIA DE CRÉDITO PARA REPASSE A FISCA-
LIZAÇÃO DOS SUBEMPRÉSTIMOS, PODENDO O FINANCIADOR TAMBÉM EXERCE-
LA, SE JULGAR CONVENIENTE.
13 - É OBRIGATÓRIA A MEDIÇÃO DA LAVOURA OU DA PASTAGEM, COMO PARTE
INTEGRANTE DA FISCALIZAÇÃO, QUANDO A ÁREA DE UMA CULTURA FINAN-
CIADA PELA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEDER 1.000 HECTARES
NO MESMO IMÓVEL, SALVO SE O FINANCIAMENTO SE DESTINAR EXCLUSIVA-
MENTE À AQUISIÇÃO ISOLADA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E RESPECTIVA
APLICAÇÃO.
14 - O DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR NÃO PREJUDICA A EXIGÊNCIA DE MEDIÇÃO
DECORRENTE DE NORMA ESPECÍFICA DO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVI-
DADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO.
15 - A MEDIÇÃO DEVE SER REALIZADA EM TEMPO HÁBIL PARA AFERIR A EXTEN-
SÃO DA ÁREA PLANTADA.
16 - A COMPROVAÇÃO DE ÁREA NÃO SUPERIOR A 1.000 HA. DEVE SER EFETUADA
COMO PARTE DOS SERVIÇOS NORMAIS DE FISCALIZAÇÃO, SOB OS METODOS
DE ROTINA.
17 - O BANCO CENTRAL PODE EXIGIR MEDIÇÃO DE LAVOURAS OU PASTAGENS
SEMPRE QUE, A SEU JUÍZO, A ANÁLISE DOS DADOS DO REGISTRO COMUM
DE OPERAÇÕES RURAIS (RECOR) INDICAR ESSA CONVENIÊNCIA.
18 - EXIGE-SE A APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS, MAPAS, CROQUIS OU DOCUMEN-
TOS SIMILARES, COM CARACTERIZAÇÃO DOS PONTOS REFERENCIAIS E COM-
PROVAÇÃO DA METODOLOGIA ADOTADA NA MEDIÇÃO, SEMPRE QUE A ÁREA
MEDIDA EXCEDER 1.000 HECTARES.
19 - A MEDIÇÃO PODE SER EXECUTADA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS,
PROFISSIONAL CONTRATADO ESPECIFICAMENTE PARA A FINALIDADE OU DO
QUADRO PRÓPRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
20 - É ADMISSÍVEL A MEDIÇÃO POR PROFISSIONAL DO QUADRO PRÓPRIO DA CO-
OPERATIVA REPASSADORA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE SUBEMPRESTI-
MOS.
21 - EXCETO NAS PERÍCIAS DO PROAGRO, A MEDIÇÃO DE LAVOURAS OU PASTA-
GENS CONSTITUI SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO, CORRENDO AS DESPESAS POR
CONTA DO FINANCIADOR.
22 - NO CASO DE MEDIÇÃO SOLICITADA PELO BANCO CENTRAL, SEU CUSTO DEVE
SER RATEADO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PROPORCIONALMENTE
À ÁREA FINANCIADA EM CADA UMA.
23 - PODE-SE EXIGIR DO MUTUÁRIO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZA-
DAS COM FISCALIZAÇÃO OU MEDIÇÃO DE LAVOURAS E PASTAGENS, NO CASO
DE:
A) FISCALIZAÇÃO OU MEDIÇÃO FRUSTRADAS POR CULPA SUA;
B) FISCALIZAÇÃO OU MEDIÇÃO EXTRAORDINÁRIAS, REALIZADAS EM VIRTU-
DE DE IRREGULARIDADE DE SUA CONDUTA;
C) FISCALIZAÇÃO OU MEDIÇÃO EM QUE SE COMPROVE REDUÇÃO DE MAIS DE
20% NA ÁREA PLANTADA, EM CONFRONTO COM A DECLARADA NO INSTRU-
MENTO DE CRÉDITO.
24 - É FACULTADO AO BANCO CENTRAL FISCALIZAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
RURAL REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE JUNTO
AOS MUTUÁRIOS, DEVENDO O INSTRUMENTO DE CRÉDITO CONTER CLÁUSULA
EXPLÍCITA NESSE SENTIDO.
25 - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE DESIGNAR FISCAL PARA REALIZAR VIS-
TORIAS A NÍVEL DE IMÓVEL RURAL, EM CONJUNTO COM PREPOSTOS DO
BANCO CENTRAL, SEM ÔNUS PARA ESTE, SEMPRE QUE TAL DESIGNAÇÃO FOR
SOLICITADA PELA FISCALIZAÇÃO DAQUELE ÓRGÃO.
26 - O BANCO CENTRAL ABONA JUROS DE 12% A.A. E ATUALIZAÇÃO COM BASE
NA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) SOBRE OS RECOLHIMENTOS EXIGIDOS
DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E SIMI-
LARES, REFERENTES A CRÉDITO RURAL, QUANDO OCORRER SUA DEVOLUÇÃO
POR FORÇA DO PROVIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO. (*)
Norma
23/05/1991
Norma
Circular Nº 1.961
Atualiza normas do Manual de Crédito Rural incluindo estrutura e assistência técnica para instituições financeiras.
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