RESOLUCAO N. 001833
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DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DEBÊNTURES
COM CLÁUSULA DE VARIAÇÃO CAMBIAL.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 26.06.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 3º DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76, E NO ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO,
DA LEI Nº 6.404, DE 15.12.76,
R E S O L V E U:
ART. 1º. FACULTAR A EMISSÃO DE DEBÊNTURES COM
CLÁUSULA DE VARIAÇÃO DE TAXA CAMBIAL, VINCULADAS A RECEITAS DE EXPOR-
TAÇÕES FUTURAS DA EMPRESA EMISSORA, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDI-
ÇÕES:
I - VALOR NOMINAL: NÃO INFERIOR A CR$
30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS);
II - PRAZO: MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS;
III - VARIAÇÃO CAMBIAL: APURADA COM BASE NA VA-
RIAÇÃO DA TAXA CAMBIAL DE UMA ÚNICA MOEDA, ESPECIFICADA QUANDO DA DE-
LIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS DA EMISSORA, SEGUNDO TA-
XA DE VENDA DA MOEDA, DISPONÍVEL NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO CEN-
TRAL - SISBACEN, TRANSAÇÃO PTAX800 - OPÇÃO 5, OBSERVADO O CONTIDO NO
PARÁGRAFO 3º;
IV - JUROS: FIXOS OU VARIÁVEIS, PODENDO SER UTI-
LIZADA TAXA REFERENCIAL PRATICADA EM MERCADOS INTERNACIONAIS PARA
OPERAÇÕES NA MESMA MOEDA DEFINIDA NA ESCRITURA DE EMISSÃO, ACRESCIDA
DE "SPREAD";
V - LIMITE: A SER DEFINIDO COM BASE EM UMA DAS
SEGUINTES ALTERNATIVAS:
A - MÉDIA ANUAL DAS EXPORTAÇÕES DA EMPRESA EMITENTE DAS DEBÊNTU-
RES, NOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) ANOS;
B - VALOR DA CARTEIRA DE CONTRATOS DE EXPORTAÇÃO FUTURA DA EM-
PRESA EMITENTE, POR OCASIÃO DA EMISSÃO DAS DEBÊNTURES.
PARÁGRAFO 1º. NÃO PODERÃO SER ESTABELECIDAS,
SOB QUALQUER CONDIÇÃO, CLÁUSULAS DE REPACTUAÇÃO, RECOMPRA, RESGATE
ANTECIPADO, PARCIAL OU TOTAL, OU AMORTIZAÇÃO, PROGRAMADA OU NÃO, EM
PERÍODO INFERIOR AO PRAZO MÍNIMO FIXADO NESTE ARTIGO.
PARÁGRAFO 2º. NÃO PODERÃO SER ATRIBUÍDOS CRI-
TÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO OU CORREÇÃO MONETÁRIA ÀS DEBÊNTURES EMITIDAS
NOS TERMOS DESTE ARTIGO.
PARÁGRAFO 3º. SOMENTE PODERÁ SER PREVISTA A
ATRIBUIÇÃO DE PRÊMIO NOS CASOS QUE VENHAM A SER EXPRESSAMENTE DECLA-
RADOS NA ESCRITURA, POR OCASIÃO DA EMISSÃO, DESDE QUE RELACIONADO COM
O ALONGAMENTO DO PRAZO DE VENCIMENTO DO TÍTULO, PODENDO ESTE SER ES-
TIPULADO COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA CAMBIAL DE OUTRA MOEDA QUE NÃO
A PREVISTA NO ITEM III DESTE ARTIGO.
PARÁGRAFO 4º. O "SPREAD" REFERIDO NO ITEM IV DES-
TE ARTIGO PODERÁ SER MODIFICADO PERIODICAMENTE, DESDE QUE EM PRAZO
NÃO INFERIOR A 6 (SEIS) MESES CONTADOS DA DATA DE EMISSÃO DA DEBÊNTU-
RE OU DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS PREVIAMENTE ESTA-
BELECIDOS NA ESCRITURA DE EMISSÃO.
PARÁGRAFO 5º. FICA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁ-
RIOS AUTORIZADA A ELEVAR O VALOR NOMINAL PREVISTO NO ITEM I DESTE AR-
TIGO.
ART. 2º. A EMISSÃO DAS DEBÊNTURES DE QUE TRATA
ESTA RESOLUÇÃO DAR-SE-Á EXCLUSIVAMENTE SOB A FORMA ESCRITURAL, ME-
DIANTE REGISTRO DOS RESPECTIVOS DIREITOS CREDITÓRIOS EM SISTEMA DE
REGISTRO E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADO PELA CENTRAL DE CUS-
TÓDIA E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS (CETIP).
PARÁGRAFO 1º. A TRANSFERÊNCIA DAS DEBÊNTURES
SERÁ PROCESSADA MEDIANTE REGISTRO DA CESSÃO DOS CORRESPONDENTES DI-
REITOS CREDITÓRIOS NO SISTEMA REFERIDO NESTE ARTIGO.
PARÁGRAFO 2º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ
AUTORIZAR A NEGOCIAÇÃO DAS DEBÊNTURES DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO EM
OUTRO SISTEMA DE REGISTRO E LIQUIDAÇÃO.
ART. 3º. AS DEBÊNTURES DE QUE TRATA ESTA RESOLU-
ÇÃO NÃO PODERÃO SER OBJETO DE OPERAÇÕES COMPROMISSADAS DE QUE TRATA A
RESOLUÇÃO Nº 1.088, DE 30.01.86, NEM GARANTIR CÉDULAS PIGNORATÍCIAS
DE DEBÊNTURES EMITIDAS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.825, DE 28.05.91.
ART. 4º. A AQUISIÇÃO, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO
CENTRAL E FUNDOS DE INVESTIMENTO POR ESTAS ADMINISTRADOS, DAS DEBÊN-
TURES DE QUE TRATA ESSA RESOLUÇÃO FICARÁ SUJEITA AOS LIMITES E CONDI-
ÇÕES ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ART. 5º. A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E O
BANCO CENTRAL DO BRASIL, CADA QUAL NA SUA RESPECTIVA ESFERA DE COMPE-
TÊNCIA, PODERÃO ADOTAR AS MEDIDAS E BAIXAR OS NORMATIVOS QUE JULGAREM
NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO, BEM COMO, POR DE-
CISÃO CONJUNTA, ALTERAR O LIMITE DE QUE TRATA O ITEM V DO ART. 1º.
ART. 6º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 26 DE JUNHO DE 1991
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
