Resolução Nº 1.825

                        RESOLUCAO N. 001825                          
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                              ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A EMISSÃO DAS
                              CÉDULAS  PIGNORATÍCIAS DE DEBÊNTURES DE
                              QUE TRATA O ART. 72 DA LEI Nº 6.404, DE
                              15.12.76.                              

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 28.05.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 4º, INCISO VI, DA MENCIONADA LEI,                               

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. ESTABELECER  AS  SEGUINTES  CONDIÇÕES A
SEREM  OBSERVADAS NA EMISSÃO DAS CÉDULAS PIGNORATÍCIAS DE  DEBÊNTURES
DE  QUE TRATA O ART. 72 DA LEI Nº 6.404, DE 15.12.76,  ADICIONALMENTE
AQUELAS  ESTABELECIDAS NO REFERIDO DISPOSITIVO E NOS ARTS. 293, PARÁ-
GRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, 19 DA LEI Nº 8.088, DE 31.10.90,
E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.777, DE 19.12.90:                             

                    I  - PRAZO DE VENCIMENTO COMPREENDIDO ENTRE O MÍ-
NIMO  DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA EMISSÃO RESPECTIVA, E
O MÁXIMO EQUIVALENTE AO DAS DEBÊNTURES EMPENHADAS;                   

                   II  - VALOR IGUAL OU INFERIOR A  90%  (NOVENTA POR
CENTO) DO VALOR DE FACE DAS DEBÊNTURES EMPENHADAS;                   

                  III  - BLOQUEIO À NEGOCIAÇÃO DAS  DEBÊNTURES  EMPE-
NHADAS  NO CORRESPONDENTE SISTEMA ADMINISTRADO PELA CENTRAL DE CUSTÓ-
DIA E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS (CETIP), OU SUA CUSTÓDIA EM
INSTITUIÇÃO AUTORIZADA À PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO PELA COMISSÃO DE VA-
LORES MOBILIÁRIOS OU EM BOLSA DE VALORES, VEDADA TAL PRÁTICA POR PAR-
TE DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO EMISSORA.                                  

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. É VEDADA  A  EMISSÃO DE CÉDULAS
GARANTIDAS  PELO PENHOR DE DEBÊNTURES DE COMPANHIA LIGADA À INSTITUI-
ÇÃO  EMISSORA,  EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 34 DA LEI Nº 4.595,  DE
31.12.64.                                                            

                    ART.  2º. O BANCO CENTRAL  DO BRASIL, NA FORMA DO
DISPOSTO NO ART. 72, DA LEI Nº 6.404, DE 15.12.76, INDICARÁ AS INSTI-
TUIÇÕES  QUE PODERÃO EMITIR AS CÉDULAS DE QUE SE TRATA, FICANDO AUTO-
RIZADO  A ADOTAR AS MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS
À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.                              

                    ART.  3º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 28 DE MAIO DE 1991      


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE