Resolução Nº 1.833

As debêntures não podem ter cláusulas de repactuação, recompra, resgate antecipado ou amortização em período inferior ao prazo mínimo de 3 anos. Também não podem ser atribuídos critérios de atualização ou correção monetária, e não podem ser objeto de operações compromissadas ou garantir cédulas pignoratícias de debêntures emitidas nos termos da Resolução nº 1.825, de 28.05.91.

A emissão das debêntures deve ser realizada exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro dos respectivos direitos creditórios em sistema de registro e de liquidação financeira administrado pela Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP).

As condições incluem um valor nominal mínimo de CR$ 30.000.000,00, prazo mínimo de 3 anos, variação cambial apurada com base na taxa de uma única moeda, juros fixos ou variáveis, e limites baseados na média anual das exportações ou no valor da carteira de contratos de exportação futura da empresa emitente.

A Resolução nº 1833 de 26 de junho de 1991 dispõe sobre a emissão de debêntures com cláusula de variação cambial, vinculadas a receitas de exportações futuras da empresa emissora.

O valor nominal mínimo para a emissão de debêntures com cláusula de variação cambial é de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).

A variação cambial das debêntures é apurada com base na variação da taxa cambial de uma única moeda, especificada na deliberação em assembleia geral dos acionistas da emissora, segundo a taxa de venda da moeda disponível no Sistema de Informações Banco Central - SISBACEN, transação PTAX800 - opção 5.

Instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central e fundos de investimento por estas administrados podem adquirir as debêntures, sujeitas aos limites e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

A Resolução nº 1833 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de junho de 1991.

Uma debênture é um título de dívida emitido por uma empresa, que representa uma forma de captação de recursos junto a investidores. O investidor que adquire uma debênture se torna credor da empresa emissora.

O prazo mínimo para a emissão dessas debêntures é de 3 (três) anos.