RESOLUCAO N. 001970
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ESTABELECE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE
DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 30.09.92, TENDO EM VISTA AS DISPOSI-
ÇÕES DO ART. 4º, INCISO VIII, DA REFERIDA LEI,
R E S O L V E U:
ART. 1º. ESTABELECER QUE, NOS PROCESSOS ADMINIS-
TRATIVOS EM QUE HAJA DOIS OU MAIS INDICIADOS, O PRAZO PARA APRESENTA-
ÇÃO DE DEFESA, DE RECURSO OU DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS SERÁ
COMUM, CONTANDO-SE A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO OS INDICIADOS ESTIVEREM
REPRESENTADOS POR PROCURADORES DIFERENTES, OS PRAZOS PREVISTOS NO
"CAPUT" DESTE ARTIGO SERÃO CONTADOS EM DOBRO.
ART. 2º. EM CONSEQÜÊNCIA, ENCONTRAM-SE ANEXAS AS
FOLHAS DE ATUALIZAÇÃO DO MNI 5-3-7 E 5-3-9.
ART. 3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 2 DE OUTUBRO DE 1992
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
ANEXO
TÍTULO : AÇÃO FISCALIZADORA - 5
CAPÍTULO: PROCESSO ADMINISTRATIVO - 3
SEÇÃO : DEFESA - 7
1 - EFETIVADA A INTIMAÇÃO OU LAVRADO O AUTO-DE-INFRAÇÃO, COMEÇA A
FLUIR O PRAZO PARA DEFESA, A SER DEDUZIDA POR ESCRITO, INSTRUÍDA
COM OS DOCUMENTOS EM QUE SE FUNDAMENTAR E FIRMADA PELO INDICIA-
DO, REPRESENTANTE LEGAL OU MANDATÁRIO COM PODERES EXPRESSOS.
(RES. 1.065)
2 - SERÁ CONCEDIDO PRAZO NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS PARA APRE-
SENTAÇÃO DE DEFESA. (RES. 1.065)
3 - HAVENDO 2 (DOIS) OU MAIS INDICIADOS, O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO
DE DEFESA OU DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS SERÁ COMUM, CON-
TANDO-SE A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. QUANDO OS INDICIADOS ES-
TIVEREM REPRESENTADOS POR PROCURADORES DIFERENTES, OS PRAZOS
PREVISTOS NESTE ITEM SÃO CONTADOS EM DOBRO. (RES. 1.970, ART. 1º
E PARÁGRAFO ÚNICO) (*)
4 - A DEFESA PODE, PARA EVITAR PEREMPÇÃO, SER FIRMADA POR PESSOA SEM
INSTRUMENTO DE MANDATO, QUE SE OBRIGUE A JUNTÁ-LO NO PRAZO IM-
PRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, COM PODERES DE RATIFICAÇÃO. (RES.
1.065)
5 - DECORRIDO O PRAZO SEM QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO SEJA EXIBIDO,
A DEFESA SERÁ HAVIDA POR INEXISTENTE E DESENTRANHADA MEDIANTE
COMPETENTE TERMO. (RES. 1.065)
6 - NA INFLUÊNCIA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA, É FACULTADA
VISTA DO PROCESSO AO INDICIADO, REPRESENTANTE LEGAL OU MANDATÁ-
RIO COM PODERES EXPRESSOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, INDEPENDENTE-
MENTE DE REQUERIMENTO, DURANTE O EXPEDIENTE NORMAL DO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL, NO LOCAL DESIGNADO NA INTIMAÇÃO OU NO AUTO-DE-
INFRAÇÃO. (RES. 1.065)
7 - É FACULTADA A RETIRADA DOS AUTOS DO PROCESSO, MEDIANTE REQUERI-
MENTO DE ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, PELO PRAZO DE 5 (CIN-
CO) DIAS. (RES. 1.065)
8 - O DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR NÃO SE APLICA QUANDO OCORREREM, CON-
JUNTA OU SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES HIPÓTESES: (RES. 1.065)
A) EXISTÊNCIA DE 2 (DOIS) OU MAIS INDICIADOS COM PROCURADORES
DIVERSOS E PRAZOS COMUNS DE DEFESA; (RES. 1.065)
B) EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL DE DIFÍCIL RESTAURAÇÃO;
(RES. 1.065)
C) OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE A PERMA-
NÊNCIA DOS AUTOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, RECONHECIDA PELA
AUTORIDADE EM DESPACHO MOTIVADO, PROFERIDO DE OFÍCIO OU A RE-
QUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA. (RES. 1.065)
TÍTULO : AÇÃO FISCALIZADORA - 5
CAPÍTULO: PROCESSO ADMINISTRATIVO - 3
SEÇÃO : RECURSOS - 9
1 - DE DECISÃO CONDENATÓRIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CABE RECURSO
TOTAL, OU PARCIAL, AO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL, RECEBIDO EM SEUS EFEITOS LEGAIS. (RES. 1.065)
2 - O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM
CONTRÁRIO, É DE 15 (QUINZE) DIAS E CONTA-SE DA DATA EM QUE O IN-
FRATOR FOR CIENTIFICADO DA APLICAÇÃO DA PENA. (RES. 1.065)
3 - HAVENDO 2 (DOIS) OU MAIS INDICIADOS, O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DE RECURSO OU DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS SERÁ COMUM,
CONTANDO-SE A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. QUANDO OS INDICIADOS
ESTIVEREM REPRESENTADOS POR PROCURADORES DIFERENTES, OS PRAZOS
PREVISTOS NESTE ITEM SÃO CONTADOS EM DOBRO. (RES. 1.970, ART. 1º
E PARÁGRAFO ÚNICO) (*)
4 - NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, É FACULTADA
VISTA DO PROCESSO AO INDICIADO OU MANDATÁRIO DEVIDAMENTE CONSTI-
TUÍDO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO, DURANTE O EXPEDIENTE
NORMAL NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO LOCAL DESIGNADO. (RES.
1.065)
5 - O SIMPLES PROTESTO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO NÃO INTERROMPE A
FLUÊNCIA DO PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO.(RES. 1.065)
6 - O RECURSO SERÁ ENTREGUE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E CONTERÁ AS
RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE O FUNDAMENTEM. (RES. 1.065)
7 - O RECURSO, JUNTADO AO PROCESSO RESPECTIVO, SERÁ ENCAMINHADO AO
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NO PRAZO DE
20 (VINTE) DIAS. (RES. 1.065)
