CIRCULAR Nº 002249
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PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO.
MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES -
ATUALIZAÇÃO Nº 24.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 12.11.92, COM BASE NO ITEM II DA RESOLUÇÃO Nº
1.552, DE 22.12.88, E NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.925, DE 05.05.92 E
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 1.968, DE 30.09.92, DO CON-
SELHO MONETÁRIO NACIONAL, DECIDIU:
ART. 1º. EFETUAR AS ALTERAÇÕES A SEGUIR INDICADAS
NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, PARA:
I - INCLUIR O TÍTULO 8 - INVESTIMENTOS NO MERCADO
DE CAPITAIS ENTRE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO TRATADO MERCOSUL;
II - ADMITIR A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS BRASI-
LEIROS, POR PARTE DE PESSOAS JURÍDICAS PRIVADAS NÃO FINANCEIRAS, EM
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR.
ART. 2º. DIVULGAR AS FOLHAS ANEXAS, NECESSÁRIAS À
ATUALIZAÇÃO DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES
(CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS - CNC, CAPÍTULO 2).
ART. 3º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 13 DE NOVEMBRO DE 1992
ARMINIO FRAGA NETO
DIRETOR
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : INVESTIMENTO BRASILEIRO NO EXTERIOR - 7
8 - AS EMPRESAS RECEPTORAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO QUE TENHAM REALI-
ZADO INVESTIMENTOS NO EXTERIOR FICAM IMPEDIDAS DE PROCEDER A RE-
MESSAS A TÍTULO DE LUCROS, DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES CORRESPON-
DENTES A VALORES APURADOS COM BASE EM RECEITA DE EQUIVALÊNCIA
PATRIMONIAL RESULTANTE DO INVESTIMENTO EFETUADO.(CIRC.2.249) (*)
8.1 - FICA TAMBÉM IMPEDIDO O REGISTRO DE REINVESTIMENTO, EM MOE-
DA ESTRANGEIRA, DAS CAPITALIZAÇÕES DE LUCROS DECORRENTES
DAS RECEITAS DE QUE SE TRATA. (CIRC. 2.243)
9 - ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS CADA TRANSFERÊNCIA AO EXTERIOR DE QUE
TRATA ESTA SEÇÃO, DEVE SER APRESENTADO À DELEGACIA REGIONAL DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, OBSERVADO O ZONEAMENTO GEOGRÁFICO EM
VIGOR, COMPROVANTE DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO NO CAPITAL DA EM-
PRESA ESTRANGEIRA DOS VALORES TRANSFERIDOS. (CIRC. 2.243)
10 - EXCLUEM-SE DO DISPOSTO NESTA SEÇÃO OS INVESTIMENTOS NO EXTERIOR
EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS, EM BOLSAS DE VALORES E NA AQUISIÇÃO
DE IMÓVEIS, OS QUAIS SERÃO OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
(CIRC. 2.249) (*)
11 - OS TITULARES DE INVESTIMENTOS BRASILEIROS NO EXTERIOR DEVEM
APRESENTAR, ANUALMENTE, À DELEGACIA REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, CORRESPONDÊNCIA NOS MOLDES DO MODELO QUE CONSTITUI O
ANEXO Nº 19 DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 2.243)
12 - NOS CASOS DE VENDA OU DISSOLUÇÃO DO EMPREENDIMENTO EXTERNO DEVE
A EMPRESA PROMOVER, SOB COMPROVAÇÃO, O IMEDIATO RETORNO AO PAÍS
DOS RECURSOS TRANSFERIDOS, ACRESCIDO DOS RESULTADOS APURADOS COM
A ALIENAÇÃO DO INVESTIMENTO NO EXTERIOR. (CIRC. 2.243)
13 - OS PEDIDOS PARA TRANSFERÊNCIAS A TÍTULO DE INVESTIMENTO EM INS-
TITUIÇÃO FINANCEIRA, INDEPENDENTEMENTE DE VALOR, SUJEITAM-SE À
APRESENTAÇÃO ÀS DELEGACIAS REGIONAIS DO BANCO CENTRAL, OBSERVADO
O ZONEAMENTO GEOGRÁFICO EM VIGOR, DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS
NOS ITENS 2 E 3, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS DA
CONTRATAÇÃO DO CÂMBIO. (CIRC. 2.249) (*)
14 - NOS CASOS EM QUE A EMPRESA REMETENTE PARTICIPE EM VALOR SUPERIOR
A 5% (CINCO POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL DE INSTITUIÇÃO FINAN-
CEIRA NO PAÍS, IDENTIFICÁ-LA INFORMANDO O VALOR E O PERCENTUAL
DA PARTICIPAÇÃO. (CIRC. 2.249) (*)
15 - DEVEM AINDA OS INTERESSADOS APRESENTAR, ALÉM DOS DOCUMENTOS ACI-
MA MENCIONADOS, DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EXERCEM ATIVIDADE FINAN-
CEIRA, NÃO SÃO CONTROLADOS POR INSTITUIÇÃO AUTORIZADA A FUNCIO-
NAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E QUE NÃO DETÊM O CONTROLE
DIRETO OU INDIRETO DE INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINAN-
CEIRO NACIONAL, CUJOS INVESTIMENTOS NO EXTERIOR DEVEM OBEDECER
AOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. (RES.
1.852) (*)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : INVESTIMENTOS NO MERCADO DE CAPITAIS ENTRE PAÍSES SIGNATÁ-
RIOS DO TRATADO MERCOSUL - 8
1 - PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO A TRANSFERÊNCIAS DO E PA-
RA O EXTERIOR, POR PARTE DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, A TÍTU-
LO DE: (RES. 1.968)
1.1 - INVESTIMENTOS NO MERCADO DE CAPITAIS BRASILEIRO, PROCEDEN-
TES DOS DEMAIS PAÍSES SIGNATÁRIOS DO TRATADO MERCOSUL;
(RES. 1.968)
1.2 - INVESTIMENTOS BRASILEIROS NO MERCADO DE CAPITAIS DE REFE-
RIDOS PAÍSES. (RES. 1.968)
2 - OS INVESTIMENTOS DE QUE SE TRATA RESTRINGEM-SE A: (RES. 1.968)
2.1 - COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS NOS
MERCADOS À VISTA DAS BOLSAS DE VALORES. (RES. 1.968)
2.2 - APLICAÇÕES EM POSIÇÕES NOS MERCADOS DE OPÇÕES E DE FUTUROS
REFERENCIADOS EM VALORES MOBILIÁRIOS, TAXAS DE JUROS E
CÂMBIO, MANTIDOS POR BOLSAS DE VALORES E DE MERCADORIAS E
DE FUTUROS, COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE PRATICAR OPERAÇÕES
DE "HEDGE" PARA AS RESPECTIVAS CARTEIRAS DE TÍTULOS E
VALORES MOBILIÁRIOS. (RES. 1.968)
3 - REFERIDOS INVESTIMENTOS SE SUBORDINAM ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:
(RES. 1.968)
A) OS INVESTIDORES DEVEM TER DOMICÍLIO OU SEDE NO PAÍS DE
ORIGEM DO INVESTIMENTO; (RES. 1.968)
B) AS OPERAÇÕES REALIZADAS SÃO LIQUIDADAS EXCLUSIVAMENTE NOS
MERCADOS FINANCEIROS DOS PAÍSES DAS PARTES ENVOLVIDAS NA OPE-
RAÇÃO; (RES. 1.968)
C) O VALOR TOTAL DAS GARANTIAS DAS POSIÇÕES ASSUMIDAS INDIVIDU-
MENTE, POR INVESTIDOR, NOS MERCADOS REFERIDOS EM 2.2 NÃO PO-
DE EXCEDER AO MONTANTE DAS RESPECTIVAS APLICAÇÕES; (RES.
1.968)
D) AS OPERAÇÕES CITADAS EM 2.2 NÃO PODEM SER GARANTIDAS POR
FIANÇAS BANCÁRIAS, SEGUROS DE CRÉDITO OU INSTRUMENTOS ASSEME-
LHADOS; (RES. 1.968)
E) OS INVESTIMENTOS PODEM SER EFETUADOS EM DÓLARES DOS ESTADOS
UNIDOS, NA MOEDA DO PAÍS DE ORIGEM DO INVESTIMENTO, OU NA
MOEDA DO PAÍS RECEPTOR DO INVESTIMENTO; (RES. 1.968)
F) NÃO SERÃO ADMITIDAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO EXTERIOR,
EM MOEDA DIVERSA DAQUELA EM QUE O INVESTIMENTO TENHA SIDO
REGISTRADO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL; (CIRC. 2.249)
G) AS COMPANHIAS EMITENTES DOS VALORES MOBILIÁRIOS OBJETO DA
OPERAÇÃO DEVEM TER SUAS SEDES EM PAÍSES SIGNATÁRIOS DO
TRATADO MERCOSUL; (RES. 1.968)
H) OS TÍTULOS ADQUIRIDOS DEVEM PERMANECER EM CUSTÓDIA, DE FORMA
A IDENTIFICAR O INVESTIDOR INDIVIDUAL, NAS BOLSAS DE VALORES
ONDE TENHAM SIDO NEGOCIADOS, ATÉ A DATA DE SUA ALIENAÇÃO.
(RES. 1.968)
4 - OS RECURSOS INGRESSADOS NO PAÍS PODEM, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO
DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CARTEIRA, DESTINAR-
SE À AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE RENDA FIXA, PÚBLICOS E PRIVADOS,
DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO SELIC E NA CETIP, BEM COMO COTAS DE
FUNDOS DE RENDA FIXA E ASSEMELHADOS. (RES. 1.968)
5 - AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALO-
RES MOBILIÁRIOS RESPONSÁVEIS, NO PAÍS, PELA EXECUÇÃO DE ORDENS
DE COMPRA E VENDA, OU SUA TRANSMISSÃO AO EXTERIOR, SÃO TAMBÉM
RESPONSÁVEIS POR TODAS AS OBRIGAÇÕES FISCAIS E OPERACIONAIS RE-
LATIVAS AO REGISTRO DOS INVESTIMENTOS, E DELE DECORRENTES, CA-
BENDO-LHES: (CIRC. 2.249)
5.1 - APRESENTAR À DELEGACIA REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, OBSERVADO O ZONEAMENTO GEOGRÁFICO EM VIGOR,SEMESTRAL-
MENTE, ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO ENCERRA-
MENTO DO PERÍODO ANTERIOR, DEMONSTRATIVO NA FORMA DO MODE-
LO QUE CONSTITUI O ANEXO Nº 20 DESTE CAPÍTULO, (INVESTI-
MENTO EM BOLSA/MERCOSUL-DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTACAO),
DEVIDAMENTE PREENCHIDO; (CIRC. 2.249)
5.2 - MANTER À DISPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E
DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS:
(CIRC. 2.249)
A) CONTROLE INDIVIDUALIZADO, POR INVESTIDOR, DA COMPOSIÇÃO
DAS CARTEIRAS E DAS MOVIMENTAÇÕES FÍSICAS E FINANCEIRAS
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS; (RES. 1.968, CIRC. 2.249)
B) COMPROVANTES DE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DAS AÇÕES E/OU VA-
LORES MOBILIÁRIOS, E OS CORRESPONDENTES EXTRATOS DE CON-
TA-CORRENTE DA CUSTÓDIA EM NOME DE CADA UM DOS INVESTI-
DORES NACIONAIS E ESTRANGEIROS; (CIRC. 2.249)
C) FICHA CADASTRAL DO INVESTIDOR; (CIRC. 2.249)
D) CÓPIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
(CIRC. 2.249)
6 - OS REGISTROS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, RELATIVOS AOS INVES-
TIMENTOS EFETUADOS, SÃO REALIZADOS DE FORMA AUTOMÁTICA,
VIA SISBACEN, POR OCASIÃO DAS CONTRATAÇÕES DE OPERACÕES DE CÂM-
BIO OU TRANSFERÊNCIAS EM CRUZEIROS, NA MOEDA EFETIVAMENTE IN-
GRESSADA NO PAÍS, OU REMETIDA AO EXTERIOR, EM NOME DO INVESTIDOR
ESTRANGEIRO OU NACIONAL, CONFORME O CASO. (CIRC. 2249)
7 - A INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES
MOBILIÁRIOS RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DEVE APRESENTAR AO BANCO
INTERVENIENTE, POR OCASIÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O EXTERIOR,
OS SEGUINTES DOCUMENTOS: (CIRC. 2.249)
A) NOTA DE CORRETAGEM E DE COBRANÇA; (CIRC. 2.249)
B) COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS, SE FOR O CASO;
(CIRC. 2.249)
C) AVISO DE CRÉDITO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FI-
NANCEIRAS, SE FOR O CASO; (CIRC. 2.249)
D) COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS CASOS DE
TRANSFERÊNCIAS DE GANHOS DE CAPITAL E DE RENDIMENTOS. (CIRC.
2.249)
8 - NOS INVESTIMENTOS NO BRASIL, A INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA
DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS QUE EXECUTE, NO PAÍS, AS
ORDENS DE COMPRA E VENDA DESTINADAS ÀS FINALIDADES INDICADAS NO
ITEM 2 DESTE TÍTULO, REFERENTES AOS INGRESSOS DE RECURSOS PARA
AS AQUISIÇÕES E SAÍDAS DE RECURSOS A TÍTULO DE DIREITOS PAGOS EM
DINHEIRO, BEM COMO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE DIREITOS E DE RE-
TORNO E GANHO DE CAPITAL, É, CONFORME O CASO: (CIRC. 2.249)
A) A CONTRAPARTE VENDEDORA/COMPRADORA NAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO
QUE SE CELEBREM; OU (CIRC. 2.249)
B) O RECEBEDOR/PAGADOR, NO PAÍS, DAS TRANSFERÊNCIAS INTERNACIO-
NAIS EM CRUZEIROS QUE SE EFETUEM. (CIRC. 2.249)
9 - NOS INVESTIMENTOS BRASILEIROS NOS DEMAIS PAÍSES SIGNATÁRIOS DO
MERCOSUL, A INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE
VALORES MOBILIÁRIOS QUE TRANSMITA AO EXTERIOR AS ORDENS DE COM-
PRA E VENDA DESTINADAS ÀS FINALIDADES INDICADAS NO ITEM 2 DESTE
TÍTULO, REFERENTES ÀS SAÍDAS DE RECURSOS PARA AS AQUISIÇÕES E
INGRESSOS DE RECURSOS A TÍTULO DE DIREITOS RECEBIDOS EM DINHEI-
RO, BEM COMO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE DIREITOS E DE RETORNO E
GANHO DE CAPITAL, É, CONFORME O CASO: (CIRC. 2.249)
A) A CONTRAPARTE COMPRADORA/VENDEDORA NAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO
QUE SE CELEBREM; OU (CIRC. 2.249)
B) O PAGADOR/RECEBEDOR, NO PAÍS, DAS TRANSFERÊNCIAS INTERNACIO-
NAIS EM CRUZEIROS QUE SE EFETUEM. (CIRC. 2.249.)
10 - AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO E/OU AS TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS EM
CRUZEIROS DECORRENTES DESSAS TRANSAÇÕES SÃO CLASSIFICADAS COM
UTILIZAÇÃO DOS CÓDIGOS DE NATUREZA DE OPERAÇÃO INDICADOS NO TÍ-
TULO 22 DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 2.249)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
ANEXO Nº 20 - MODELO DE COMUNICAÇÃO PARA FINS DE REGISTRO DE INVES-
TIMENTO EM BOLSA - MERCOSUL
(LOCAL E DATA)
AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DELEGACIA REGIONAL DE
REF.: INVESTIMENTO EM BOLSA/MERCOSUL - DE-
MONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO.
EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO REGULAMENTO DO MER-
CADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES (CNC - CAPÍTULO 2, TÍTULO 8),
APRESENTAMOS, A SEGUIR, DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO DOS INVESTIMEN-
TOS EM BOLSA ABAIXO CARACTERIZADOS, SOB NOSSA RESPONSABILIDADE, RELA-
TIVO AO SEMESTRE..............:
I - IDENTIFICAÇÃO:
NOME DO INVESTIDOR:
ENDEREÇO COMPLETO DO INVESTIDOR:
FONE/FAX:
PAÍS DE APLICAÇÃO DO INVESTIMENTO:
II - DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO DA CARTEIRA
ESPECIFICAÇÕES MOEDA INGRESSOS/SAÍDAS DIVIDENDOS
--------------------------------------------------------------------
A) SALDO AO FINAL DO SEMESTRE
ANTERIOR (--/--) US$
--------------------------------------------------------------------
B) MOVIMENTAÇÃO DO ANO
OP. DE CÂMBIO/REG.TRANSF.CRUZEIROS
(TIPO/BANCO/PRAÇA/Nº/DATA)
--------------------------------------------------------------------
C) SALDO ATUAL US$
--------------------------------------------------------------------
D) PL DO INVESTIMENTO US$
OBSERVAÇÕES:
I) CONTRATO DE CÂMBIO: TIPO: 3=INGRESSO(+); 4=SAÍDA(-)
REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA EM CRUZEIROS: TIPO: P=PAGAMENTO
R=RECEBIMENTO
BANCO: CÓDIGO DO BANCO OPERADOR
PRAÇA: CÓDIGO DA PRAÇA DO BANCO OPERADOR
DATA : DA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO OU DA TRANSFERÊN-
CIA EM CRUZEIROS
II) AS REMESSAS DE DIVIDENDOS NÃO DEVEM SER ABATIDAS DO SALDO,
ACUMULANDO-SE NA COLUNA CORESPONDENTE.
III) O PL (PATRIMÔNIO LÍQUIDO) DO INVESTIMENTO DEVE CORRESPONDER
AO DO FINAL DO SEMESTRE A QUE SE REFERE O DEMONSTRATIVO.
IV) NA APURAÇÃO DOS SALDOS CONSIDERAR:
A) PARA INVESTIMENTOS NO BRASIL: INGRESSO - POSITIVO
SAÍDA - NEGATIVA
B) PARA INVESTIMENTOS
BRASILEIROS NO EXTERIOR: SAÍDA - POSITIVA
INGRESSO - NEGATIVO
V) EFETUAR A CONVERSÃO PARA US$ PELAS TAXAS OU PARIDADES DE VEN-
DA MAIS RECENTEMENTE DISPONÍVEIS NA TRANSAÇÃO PTAX800, NA DA-
TA DA LIQUIDAÇÃO DO CÂMBIO OU DA TANSFERÊNCIA INTERNACIONAL.
VI) FIRMAR DECLARAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS:
"DECLARAMOS SOB AS PENAS DA LEI QUE AS INFORMAÇÕES ACIMA ES-
TÃO CORRETAS E COMPLETAS, INEXISTINDO QUAISQUER OUTRAS REMES-
SAS DO/PARA O EXTERIOR RELATIVAS AOS INVESTIMENTOS AQUI DIS-
CRIMINADOS".
(ASSINATURAS DE DOIS DIRETORES RESPONSÁVEIS PELA INSTITUIÇÃO INTE-
GRANTE DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS)
(CIRC. 2.249)
Norma
13/11/1992
Norma
Circular Nº 2.249
Atualiza regras para investimentos brasileiros no exterior e no mercado de capitais entre países do Mercosul.
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