RESOLUCAO N. 001974
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ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DEPEN-
DÊNCIAS E PARA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA
DE INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR
PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO EXTE-
RIOR.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 04.12.92, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.392, DE 30.12.91,
"AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 4º, INCISOS VIII E XI, DA CITADA LEI,
R E S O L V E U:
ART. 1º. ESTABELECER QUE A INSTALAÇÃO DE DEPEN-
DÊNCIAS E A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, NO EXTERIOR, POR PARTE DE INSTI-
TUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, REGER-
SE-ÃO PELAS NORMAS DESTA RESOLUÇÃO.
PARÁGRAFO 1º. CONSIDERAM-SE DEPENDÊNCIAS PARA
FINS DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO AS AGÊNCIAS, AS FILIAIS E OS ESCRI-
TÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO.
PARÁGRAFO 2º. OS REQUISITOS EXIGIDOS NA REGULA-
MENTAÇÃO VIGENTE PARA AS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS NO PAÍS APLICAM-SE
ÀS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS NO EXTERIOR.
PARÁGRAFO 3º. AS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EM
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR SÃO CONSIDERADAS COMPLEMENTARES
ÀS SUAS ATIVIDADES PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NA CIRCULAR Nº 126, DE
20.03.69.
ART. 2º. O CAPITAL REALIZADO E O PATRIMÔNIO LÍ-
QUIDO DA INSTITUIÇÃO COM DEPENDÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, NO
EXTERIOR, DEVEM ESTAR ENQUADRADOS AOS NÍVEIS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA
REGULAMENTAÇÃO VIGENTE E NÃO PODERÃO SER INFERIORES A:
I - CR$ 100.000.000.000,00 (CEM BILHÕES DE CRU-
ZEIROS), NO CASO DE INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA OU FILIAL OU DE PARTICIPA-
ÇÃO SOCIETÁRIA;
II - CR$ 50.000.000.000,00 (CINQÜENTA BILHÕES DE
CRUZEIROS), NO CASO DE ABERTURA DE ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES PREVISTOS NESTE
ARTIGO SERÃO CORRIGIDOS MENSALMENTE, A PARTIR DE 1º.01.93, PELA VA-
RIAÇÃO DO ÍNDICE UTILIZADO PARA EFEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PATRIMO-
NIAL.
ART. 3º. A INSTALAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E A PARTICI-
PAÇÃO SOCIETÁRIA, NO EXTERIOR, DEPENDEM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BAN-
CO CENTRAL DO BRASIL E ESTÃO SUJEITAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO
ARTIGO ANTERIOR E DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - A INSTITUIÇÃO DEVERÁ ESTAR EM FUNCIONAMENTO
HÁ PELO MENOS 4 (QUATRO) ANOS;
II - O ÍNDICE DE IMOBILIZAÇÕES E OS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO E DE DIVERSIFICAÇÃO DE RISCO DEVEM ESTAR ENQUADRADOS
NAS NORMAS REGULAMENTARES EM VIGOR;
III - A APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE ECO-
NÔMICO-FINANCEIRA DA DEPENDÊNCIA A SER INSTALADA OU DO INVESTIMENTO A
SER FEITO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO, CONTEMPLANDO, NO MÍNIMO:
A - EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA, ESPECIFICANDO PRAZOS E
RETORNO ESPERADO;
B - PRINCIPAIS FONTES DE CAPTAÇÃO, QUANDO FOR O CASO;
C - DIRECIONAMENTO DAS APLICAÇÕES, QUANDO FOR O CASO;
IV - APRESENTAÇÃO, NO CASO DE DEPENDÊNCIA A SER
INSTALADA, DE:
A - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PRETENDIDA;
B - CURRÍCULO QUE EVIDENCIE A CAPACIDADE GERENCIAL DO RESPONSÁ-
VEL PELA DEPENDÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA AS INSTITUIÇÕES QUE POSSUÍ-
REM DEPENDÊNCIAS NO EXTERIOR E QUE APRESENTAREM SUAS DEMONSTRAÇÕES
CONTÁBEIS SOB A FORMA CONSOLIDADA, O ÍNDICE DE IMOBILIZAÇÕES PREVISTO
NO ITEM II DESTE ARTIGO SERÁ APURADO COM BASE NESSAS DEMONSTRAÇÕES.
ART. 4º. DEVEM SER INFORMADOS AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DE SUA OCORRÊN-
CIA:
I - ALTERAÇÃO DO CAPITAL DE DEPENDÊNCIAS NO EX-
TERIOR;
II - AUMENTO DA POSIÇÃO RELATIVA NAS PARTICIPA-
ÇÕES SOCIETÁRIAS NO EXTERIOR;
III - CANCELAMENTO DE DEPENDÊNCIAS NO EXTERIOR;
IV - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS NO
EXTERIOR;
V - EVENTUAL REMANEJAMENTO DE RECURSOS ENTRE AS
DEPENDÊNCIAS NO EXTERIOR;
VI - FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE
CONTROLE E DISSOLUÇÃO DE EMPRESAS NO EXTERIOR COM PARTICIPAÇÃO DE
INSTITUIÇÃO AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
PARÁGRAFO ÚNICO. NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS
ITENS I E II DESTE ARTIGO, A INSTITUIÇÃO DEVERÁ ESTAR COM SEU CAPITAL
REALIZADO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO ENQUADRADOS NOS LIMITES MÍNIMOS PRE-
VISTOS NO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO, BEM COMO SEU ÍNDICE DE IMOBILIZA-
ÇÕES E SEUS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO E DE DIVERSIFICAÇÃO DE RISCO EN-
QUADRADOS NAS NORMAS REGULAMENTARES EM VIGOR.
ART. 5º. AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO EXTE-
RIOR PARA INSTALAÇÃO, CAPITALIZAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE DEPENDÊNCIAS E
PARA APLICAÇÃO EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS SUJEITAM-SE AOS PROCEDI-
MENTOS SOBRE SAÍDA DE MOEDA ESTRANGEIRA OU NACIONAL E CONDIÇÕES ESPE-
CÍFICAS VIGENTES PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS BRASILEIROS NO EX-
TERIOR.
ART. 6º. O PRAZO PARA INÍCIO EFETIVO DAS OPERA-
ÇÕES DA DEPENDÊNCIA OU DAS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM
PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA NO EXTERIOR SERÁ DE ATÉ 1 (UM) ANO, A CONTAR
DA DATA DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA AUTORIDADE DO LOCAL DE FUNCIO-
NAMENTO DA DEPENDÊNCIA OU DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. A
INSTITUIÇÃO TERÁ PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS
A PARTIR DA DATA DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, PARA INGRESSAR COM O PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU DE
PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA JUNTO À AUTORIDADE COMPETENTE NO EXTERIOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS A
QUE SE REFERE ESTE ARTIGO IMPLICARÁ O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA AU-
TORIZAÇÃO E O REPATRIAMENTO DO CAPITAL REMETIDO, ACRESCIDO DOS RENDI-
MENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR.
ART. 7º. SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA
FISCALIZADORA, QUE LHE É ASSEGURADA EM LEI, AS INSTITUIÇÕES AUTORI-
ZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DEVEM ENVIAR ÀQUELA
AUTARQUIA:
I - RELATÓRIOS FINANCEIROS SOBRE AS OPERAÇÕES,
RECEITAS E DESPESAS, BEM COMO OUTROS DADOS PATRIMONIAIS OU INDICADO-
RES ECONÔMICO-FINANCEIROS QUANDO SOLICITADOS, RELATIVAMENTE A SUAS
DEPENDÊNCIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTROLADAS, NO EXTERIOR;
II - RELATÓRIOS, INTERPELAÇÕES OU QUESTIONAMEN-
TOS DIRIGIDOS A SUAS DEPENDÊNCIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRO-
LADAS, NO EXTERIOR, PORVENTURA FORMULADOS POR ENTIDADES REGULADORAS
OU FISCALIZADORAS ESTRANGEIRAS, BEM COMO CÓPIA DAS RESPECTIVAS RES-
POSTAS E DOS PARECERES DOS AUDITORES, SE EXISTENTES.
ART. 8º. NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE REGULA-
MENTAÇÃO ESPECÍFICA OU QUANDO A LEGISLAÇÃO DO PAÍS ONDE INSTALADA A
DEPENDÊNCIA DE INSTITUIÇÃO AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL
DO BRASIL ADMITIR LIMITES OPERACIONAIS SUPERIORES AOS FIXADOS NO
PAÍS, A AGÊNCIA OU FILIAL NO EXTERIOR OBSERVARÁ AS MESMAS NORMAS E
REGULAMENTOS A QUE ESTIVER SUJEITA A INSTITUIÇÃO NO BRASIL.
PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ FACULTADA À INSTITUIÇÃO QUE
APRESENTAR SUAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS SOB A FORMA CONSOLIDADA A OB-
SERVÂNCIA DOS LIMITES OPERACIONAIS ADMITIDOS NO EXTERIOR A SUAS AGÊN-
CIAS OU FILIAIS, DESDE QUE A INSTITUIÇÃO:
A - OBSERVE OS LIMITES OPERACIONAIS GLOBAIS A QUE ESTIVER SUJEI-
TA NO BRASIL;
B - INFORME AO BANCO CENTRAL DO BRASIL OS LIMITES PERMITIDOS A
SUAS AGÊNCIAS OU FILIAIS NO EXTERIOR.
ART. 9º. AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DAS DEPEN-
DÊNCIAS NO EXTERIOR E DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTROLADAS POR
INSTITUIÇÃO AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO
EXTERIOR, DEVERÃO SER AUDITADAS POR AUDITOR INDEPENDENTE, A PARTIR DE
1º.01.93.
ART. 10. AS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR
PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DEVEM ENCAMINHAR ÀQUELA AUTARQUIA AS DE-
MONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DAS DEPENDÊNCIAS NO EXTERIOR, PREPARADAS SEGUN-
DO OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE E NA MOEDA VIGENTE NO
PAÍS ONDE SE ENCONTRAM INSTALADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS POSIÇÕES CORRESPONDENTES A
BALANCETES DEVERÃO SER ELABORADAS NA PERIODICIDADE EXIGIDA PELAS AU-
TORIDADES MONETÁRIAS DO PAÍS EM QUE INSTALADA A DEPENDÊNCIA, DEVENDO,
NO ENTANTO, SER OBSERVADA PERIODICIDADE MÍNIMA TRIMESTRAL.
ART. 11. A PARTIR DE 1º.01.94, AS INSTITUIÇÕES
AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM DEPENDÊNCIAS
OU PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO EXTERIOR,
DEVERÃO OBSERVAR AS SEGUINTES CONDIÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DE SUAS DE-
MONSTRAÇÕES CONTÁBEIS:
I - CONSOLIDAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS PATRIMO-
NIAIS E DE RESULTADO DE SUAS DEPENDÊNCIAS NO EXTERIOR, NA FORMA QUE
VIER A SER DEFINIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL;
II - CONSOLIDAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS
EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR, SEGUNDO METODOLOGIA A SER
DEFINIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ART. 12. A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA RESO-
LUÇÃO, BEM COMO QUALQUER INICIATIVA VISANDO A APROVAÇÃO, POR AUTORI-
DADES ESTRANGEIRAS, DE INSTALAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS OU DE PARTICIPAÇÃO
SOCIETÁRIA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OUTROS PAÍSES, SEM A PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, IMPLICARÁ, A CRITÉRIO DAQUELA
AUTARQUIA, INDEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PLEITEADA, SEM PREJUÍZO DA
APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI Nº 4.595, DE
31.12.64.
ART. 13. A IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE DE-
PENDÊNCIA NO EXTERIOR OU NA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS NO EXTERIOR TRATADAS NESTA RESOLUÇÃO SERÁ CONSIDERADA
FALTA GRAVE, SUJEITANDO A INSTITUIÇÃO E SEUS ADMINISTRADORES ÀS PENA-
LIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, SEM PREJUÍZO DAS SAN-
ÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR.
ART. 14. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ BAIXAR
AS NORMAS COMPLEMENTARES E ADOTAR AS MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS À
EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 15. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 16. FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 1.852, DE
31.07.91.
BRASÍLIA (DF), 4 DE DEZEMBRO DE 1992
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
PRESIDENTE
