RESOLUCAO N. 001822
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ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
PARA A INSTALAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS E A
PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS NO EXTERIOR. REVOGA A RESO-
LUÇÃO Nº 728, DE 24.03.82.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 08.05.91, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.127, DE 20.12.90,
"AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 4º, INCISOS VIII E XIII E PARÁGRAFO 1º, E NO ART. 10, PARÁGRAFO
1º, DA CITADA LEI Nº 4.595,
R E S O L V E U:
ART. 1º. ESTABELECER QUE É PRIVATIVO DE BANCOS
MÚLTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL OU DE INVESTIMENTO, DE BANCOS COMER-
CIAIS E DE BANCOS DE INVESTIMENTO, DESDE QUE AUTORIZADOS A OPERAR EM
CÂMBIO, A INSTALAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS (AGÊNCIA, FILIAL OU ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO) E A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO EXTERIOR, INCLUSIVE
EM SUBSIDIÁRIA.
ART. 2º. FIXAR AS SEGUINTES CONDIÇÕES PARA A
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS E A PARTI-
CIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO EXTERIOR:
I - A INSTITUIÇÃO OU A CORRESPONDENTE CARTEIRA
DEVERÁ ESTAR EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS 2 (DOIS) ANOS;
II - O CAPITAL REALIZADO E O PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AJUSTADO DA INSTITUIÇÃO DEVEM ESTAR ENQUADRADOS AOS NÍVEIS MÍNIMOS
EXIGIDOS PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE E NÃO PODERÃO SER INFERIORES A:
A - CR$ 4.000.000.000,00 (QUATRO BILHÕES DE CRUZEIROS), NO CASO
DE INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA OU FILIAL OU DE PARTICIPAÇÃO SOCIE-
TÁRIA; E
B - CR$ 2.000.000.000,00 (DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS), NO CASO
DE ABERTURA DE ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO.
III - O ÍNDICE DE IMOBILIZAÇÕES E OS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO E DE DIVERSIFICAÇÃO DE RISCO DEVEM ESTAR ENQUADRADOS
NAS NORMAS REGULAMENTARES EM VIGOR;
IV - O MONTANTE DOS RECURSOS APLICADOS EM DEPEN-
DÊNCIAS E EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, NO EXTERIOR, NÃO PODERÁ SER
SUPERIOR A 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUS-
TADO DA INSTITUIÇÃO NO BRASIL.
PARÁGRAFO 1º. ÀS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS NO
EXTERIOR SE APLICAM OS MESMOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA INVESTIMENTOS
DA ESPÉCIE NO PAÍS.
PARÁGRAFO 2º. AS INSTITUIÇÕES QUE POSSUÍREM, NA
DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, INVESTIMENTOS NO EXTERIOR EM VA-
LOR SUPERIOR AO LIMITE FIXADO NO ITEM IV DEVERÃO REGULARIZAR SUAS PO-
SIÇÕES ATÉ 31.12.92.
ART. 3º. DETERMINAR QUE OS GASTOS COM A INSTALA-
ÇÃO DE NOVAS DEPENDÊNCIAS, INCLUSIVE MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE RE-
PRESENTAÇÃO, E COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, NO EXTERIOR, DEVEM SER
COBERTOS COM RECURSOS GERADOS PELA REDE DE DEPENDÊNCIAS EXTERNAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE
APLICA NO CASO DE INSTALAÇÃO DA PRIMEIRA DEPENDÊNCIA, OU QUANDO AQUE-
LAS JÁ EM FUNCIONAMENTO NÃO POSSUAM, COMPROVADAMENTE, CONDIÇÕES PARA
SUPORTAR TAIS DISPÊNDIOS.
ART. 4º. ESTABELECER QUE, NA EVENTUALIDADE DE
REMESSA DE RECURSOS PARA COBERTURA DE GASTOS COM DEPENDÊNCIAS OU PARA
APLICAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO EXTERIOR, A INSTITUIÇÃO DEVE-
RÁ CUMPRIR OS PROCEDIMENTOS CAMBIAIS E DEMAIS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
VIGENTES PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DA ESPÉCIE.
ART. 5º. DETERMINAR QUE OS LIMITES PARA CAPTAÇÃO
E APLICAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS E PARA CONCESSÃO DE GARANTIAS,
FIANÇAS OU AVAIS, POR PARTE DE AGÊNCIA OU FILIAL NO EXTERIOR, SERÃO
FIXADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ART. 6º. CONDICIONAR À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL A CAPITALIZAÇÃO OU A RETENÇÃO POR PERÍODO
SUPERIOR A 1 (UM) EXERCÍCIO SOCIAL DE LUCROS AUFERIDOS POR DEPENDÊN-
CIAS OU SUBSIDIÁRIAS LOCALIZADAS NO EXTERIOR.
ART. 7º. FIXAR EM 1 (UM) ANO, A CONTAR DA DATA
DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL, O PRAZO PARA INÍCIO DE
FUNCIONAMENTO DA DEPENDÊNCIA OU DAS ATIVIDADES DA SUBSIDIÁRIA NO EX-
TERIOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO A QUE
ALUDE ESTE ARTIGO IMPLICARÁ O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA AUTORIZAÇÃO
E O REPATRIAMENTO DO CAPITAL EVENTUALMENTE REMETIDO.
ART. 8º. ESTABELECER QUE AS INSTITUIÇÕES FINAN-
CEIRAS DEVEM ENVIAR AO BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATÓRIOS FINANCEIROS
DISCRIMINATIVOS DAS OPERAÇÕES, RECEITAS E DESPESAS, BEM COMO QUAIS-
QUER OUTROS DADOS POR ESTE SOLICITADOS, DE SUAS DEPENDÊNCIAS E SUBSI-
DIÁRIAS LOCALIZADAS NO EXTERIOR, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO E REGULAMEN-
TOS ESPECÍFICOS DE CADA PAÍS.
ART. 9º. DETERMINAR QUE, NA APURAÇÃO DO LIMITE
DE ENDIVIDAMENTO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 1.556, DE 22.12.88, SERÁ
DEDUZIDO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO O SALDO DA CONTA 2.1.1.00.00-6 - DE-
PENDÊNCIAS NO EXTERIOR.
ART. 10. A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA RE-
SOLUÇÃO, BEM COMO QUALQUER INICIATIVA VISANDO A APROVAÇÃO, POR AUTO-
RIDADES ESTRANGEIRAS, DE INSTALAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS OU DE PARTICIPA-
ÇÃO SOCIETÁRIA EM OUTROS PAÍSES, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, SUJEITARÁ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÀS PENALIDADES
PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE
NO FUNCIONAMENTO DE DEPENDÊNCIA OU NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO TRATADAS
NESTA RESOLUÇÃO RESULTARÁ NO IMEDIATO CANCELAMENTO DA RESPECTIVA AU-
TORIZAÇÃO.
ART. 11. DELEGAR COMPETÊNCIA AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL PARA BAIXAR NORMAS COMPLEMENTARES E ADOTAR AS MEDIDAS JULGADAS
NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, E PARA REVER OS LIMITES MÍNI-
MOS DE CAPITAL REALIZADO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO DE QUE TRATA
O ITEM II DO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO, BEM COMO REGULAMENTAR O INVES-
TIMENTO, NO EXTERIOR, DAS DEMAIS INSTITUIÇÕES POR ELE AUTORIZADAS A
FUNCIONAR.
ART. 12. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 13. FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 728, DE
24.03.82.
BRASÍLIA (DF), 8 DE MAIO DE 1991
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE
