CIRCULAR N. 002269
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REDEFINE O DIRECIONAMENTO DE APLICAÇÕES
DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS DEPÓSITOS ES-
PECIAIS REMUNERADOS - DER.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 20.01.93, COM BASE NO ART. 20 DA LEI
Nº 8.024, DE 12.04.90, E NO ART. 10, INCISOS III E IV, DA LEI Nº
4.595, DE 31.12.64, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELOS ARTS. 19 E
20 DA LEI Nº 7.730, DE 31.01.89, E NA RESOLUÇÃO Nº 1.857, DE
15.08.91, DECIDIU:
ART. 1º. OS BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA COMER-
CIAL, DE INVESTIMENTO E/OU DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, OS BANCOS COMER-
CIAIS, OS BANCOS DE INVESTIMENTO, AS CAIXAS ECONÔMICAS, AS SOCIEDADES
DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E AS ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO DE-
VEM MANTER, NO BANCO CENTRAL, RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO, EM ESPÉCIE,
EQUIVALENTE AOS SEGUINTES PERCENTUAIS DOS SALDOS DIÁRIOS DOS DEPÓSI-
TOS ESPECIAIS REMUNERADOS:
I - 20% (VINTE POR CENTO), NO MÍNIMO, ATÉ
12.02.93;
II - 40% (QUARENTA POR CENTO), NO MÍNIMO, A
PARTIR DE 15.02.93;
III - 50% (CINQÜENTA POR CENTO), NO MÍNIMO, A
PARTIR DE 17.05.93; E
IV - 60% (SESSENTA POR CENTO), A PARTIR DE
16.08.93.
PARÁGRAFO 1º. OBSERVADO O CRONOGRAMA ESTABELECI-
DO NESTE ARTIGO, ADMITE-SE, ATÉ 15.08.93, A APLICAÇÃO DE RECURSOS
CONSTITUTIVOS DOS DEPÓSITOS ESPECIAIS REMUNERADOS NAS MODALIDADES DE
INVESTIMENTO DE QUE TRATAM OS INCISOS III, IV E V DO ART. 3º DESTA
CIRCULAR.
PARÁGRAFO 2º. A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO
COMPULSÓRIO DE BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO,
DE CAIXAS ECONÔMICAS, DE SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E DE ASSO-
CIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO COM INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE
CRUZADOS NOVOS NA DATA-BASE DE 14.08.92 DEVE CORRESPONDER, NO MÁXIMO,
À DIFERENÇA ENTRE OS SALDOS DIÁRIOS DOS DEPÓSITOS ESPECIAIS REMUNERA-
DOS E O MONTANTE DE OPERAÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, EM
SER, CONTRATADAS ATÉ 15.03.90.
PARÁGRAFO 3º. O MONTANTE DE OPERAÇÕES DO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, EM SER, CONTRATADAS ATÉ 15.03.90, UTILIZADO
COMO REDUTOR DO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO NÃO PODE SER SUPERIOR À IN-
SUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE CRUZADOS NOVOS REGISTRADA NA DATA-BASE
DE 14.08.92, ATUALIZADA PELA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD), ACRESCIDA
DE JUROS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO.
PARÁGRAFO 4º. NA HIPÓTESE DE A APLICAÇÃO DAS DIS-
POSIÇÕES CONTIDAS NOS PARÁGRAFOS 2º E 3º RESULTAR EXIGIBILIDADE DE
DEPÓSITO SUPERIOR À FIXADA NOS INCISOS DESTE ARTIGO, A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA FICA OBRIGADA A DIRECIONAR A PARCELA QUE EXCEDER O PERCEN-
TUAL FIXADO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL DE QUE TRATA O ART. 2º
DESTA CIRCULAR.
PARÁGRAFO 5º. A PARCELA DO DEPÓSITO NO BANCO
CENTRAL QUE, DIARIAMENTE, EXCEDER À TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS ESPE-
CIAIS REMUNERADOS NÃO FAZ JUS A QUALQUER REMUNERAÇÃO.
PARÁGRAFO 6º. A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA
EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO DAR-SE-Á APÓS CONHECIDAS AS
INFORMAÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º DESTA CIRCULAR.
ART. 2º. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EXCETO AS
CAIXAS ECONÔMICAS E AS ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO, DEVEM
APLICAR 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RECURSOS CORRESPONDENTES AOS DE-
PÓSITOS ESPECIAIS REMUNERADOS EM OPERAÇÕES DE ESTOCAGEM DE PRODUTOS
AGRÍCOLAS E DE ÁLCOOL CARBURANTE, SUJEITAS A ENCARGOS FINANCEIROS NÃO
SUPERIORES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD), ACRESCIDA DE 12,5% (DOZE
INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) AO ANO, E EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO
RURAL DESTINADAS ÀS SEGUINTES FINALIDADES, SUJEITAS AOS MESMOS ENCAR-
GOS ESTABELECIDOS PARA APLICAÇÕES COM RECURSOS OBRIGATÓRIOS (MCR
6-2):
I - CUSTEIO AGRÍCOLA, DA AVICULTURA, DA SUINO-
CULTURA, DA PECUÁRIA LEITEIRA E DA PESCA;
II - INVESTIMENTO PARA PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E
RECUPERAÇÃO DO SOLO E PARA RENOVAÇÃO DE LAVOURAS DE CANA-DE-AÇÚCAR;
III - EMPRÉSTIMO A COOPERATIVA PARA ADIANTAMENTOS
A COOPERADOS POR CONTA DO PREÇO DE PRODUTOS ENTREGUES PARA VENDA;
IV - OUTROS CUSTEIOS E INVESTIMENTOS DESTINADOS A
MINI E PEQUENOS PRODUTORES; E
V - EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL (EGF) COM PRAZO
MÍNIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
PARÁGRAFO 1º. A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO EM
OPERAÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO, PARA INSTITUIÇÕES COM LIMITE DE DE-
FICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CRUZADOS NOVOS NA DATA-BASE DE 14.08.92,
É LIMITADA À PARCELA QUE EXCEDER A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO
COMPULSÓRIO PREVISTA NO ART. 1º DESTA CIRCULAR, NÃO SUPERIOR AO PER-
CENTUAL DEFINIDO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO.
PARÁGRAFO 2º. A VERIFICAÇÃO DO DIRECIONAMENTO
DESSA MODALIDADE DE APLICAÇÃO DAR-SE-Á, MENSALMENTE, COM BASE NOS DA-
DOS REFERENTES AO DIA 14 DE CADA MÊS OU, NOS MESES EM QUE O DIA 14
FOR DIA NÃO ÚTIL, NO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR, SENDO QUE A DI-
FERENÇA ENTRE O PERCENTUAL MÍNIMO E O EFETIVAMENTE APLICADO NAS OPE-
RAÇÕES NOMINADAS:
A - PODE SER SUPRIDA COM DEPÓSITO INTERFINANCEIRO VINCULADO AO
CRÉDITO RURAL (DIR), DESDE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE-
POSITÁRIA OBSERVE O DIRECIONAMENTO ALI ESTABELECIDO; E
B - PODE SER OBJETO DE DEPÓSITO JUNTO AO BANCO CENTRAL, REMUNE-
RADO, DIARIAMENTE, DA SEGUINTE FORMA:
1. A PARCELA CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO), NO MÁ-
XIMO, DO SALDO DOS DEPÓSITOS ESPECIAIS REMUNERADOS FARÁ
JUS A REMUNERAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES FIXADOS PARA O DE-
PÓSITO COMPULSÓRIO DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA CIRCULAR;
E
2. A PARCELA QUE EXCEDER O PERCENTUAL PREVISTO NO ITEM ANTE-
RIOR SERÁ REMUNERADA PELA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD).
ART. 3º. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NOMINADAS
NO ART. 1º DESTA CIRCULAR DEVEM INFORMAR, DIARIAMENTE, VIA TRANSAÇÃO
PDER 500 DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL-SISBACEN, PARA FINS
DE CÁLCULO E DE APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA EXIGIBILIDADE DE RECOLHI-
MENTO:
I - O SALDO ATUALIZADO DOS DEPÓSITOS ESPECIAIS
REMUNERADOS;
II - O TOTAL DE SAQUES DE DEPÓSITOS ESPECIAIS RE-
MUNERADOS;
III - APLICAÇÕES EM TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS;
IV - APLICAÇÕES EM BÔNUS DO BANCO CENTRAL (BBC) E
EM NOTAS DO BANCO CENTRAL (NBC);
V - APLICAÇÕES EM TÍTULOS DE EMISSÃO DE ESTADOS
E MUNICÍPIOS;
VI - APLICAÇÕES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL;
VII - APLICAÇÕES EM DEPÓSITO INTERFINANCEIRO VIN-
CULADO AO CRÉDITO RURAL (DIR);
VIII - INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE CRUZADOS
NOVOS, DATA-BASE DE 14.08.92, ATUALIZADA PELA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA
(TRD), ACRESCIDA DE JUROS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO; E
IX - MONTANTE DE OPERAÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO
DA HABITAÇÃO, EM SER, CONTRATADAS ATÉ 15.03.90.
PARÁGRAFO 1º. AS INFORMAÇÕES PREVISTAS NESTE AR-
TIGO PODEM SER PRESTADAS COM DEFASAGEM DE ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS.
PARÁGRAFO 2º. A INSTITUIÇÃO DEPOSITANTE QUE NÃO
INFORMAR OS DADOS CONSTANTES DOS INCISOS I A IX DESTE ARTIGO NO PRAZO
MÁXIMO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS INCORRE NO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVA-
LENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) AO ANO, A SER CALCULADA SOBRE O VALOR
DA EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO APURADA PARA A DATA A QUE SE REFERI-
REM AS INFORMAÇÕES, CONSIDERADO O NÚMERO DE DIAS ÚTEIS DE ATRASO.
PARÁGRAFO 3º. A MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO AN-
TERIOR É APLICÁVEL, TAMBÉM, NOS CASOS DE ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
PARÁGRAFO 4º. A INSTITUIÇÃO DEPOSITANTE DEVE
FORMALIZAR O PEDIDO DE INSERÇÃO DE DADOS EM ATRASO À DELEGACIA REGIO-
NAL DO BANCO CENTRAL DE SUA JURISDIÇÃO.
ART. 4º. NA HIPÓTESE DE O DEPÓSITO COMPULSÓRIO
EFETIVAMENTE RECOLHIDO EM CADA POSIÇÃO DIÁRIA APRESENTAR-SE INFERIOR
À EXIGIBILIDADE APURADA PARA A DATA RESPECTIVA, A INSTITUIÇÃO FINAN-
CEIRA INCORRE NO PAGAMENTO DE PENA PECUNIÁRIA SOBRE O VALOR DA DEFI-
CIÊNCIA.
PARÁGRAFO 1º. A PENA PECUNIÁRIA SERÁ CALCULADA
TOMANDO-SE POR BASE A TAXA MÉDIA AJUSTADA DE TODAS AS OPERAÇÕES DE
FINANCIAMENTO REGISTRADAS NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUS-
TÓDIA (SELIC), INDEPENDENTEMENTE DAS CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS,
APURADA PARA A DATA DO FATO-GERADOR DA OCORRÊNCIA, ACRESCIDA DE JUROS
DE 30% (TRINTA POR CENTO) AO ANO, DEDUZIDA A TAXA REFERENCIAL DIÁRIA
(TRD) FIXADA PARA O DIA DA INFRAÇÃO, E É DEVIDA NO DIA ÚTIL SEGUINTE.
PARÁGRAFO 2º. PENA PECUNIÁRIA RELATIVA A EVEN-
TUAL DEFICIÊNCIA PRETÉRITA PODERÁ, POR OPÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEI-
RA, SER DEBITADA EM DATA PRESENTE, ATUALIZADA, ATÉ A VÉSPERA DO EFE-
TIVO DÉBITO, PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DA TAXA MÉDIA AJUSTADA DE TODAS
AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO REGISTRADAS NO SISTEMA ESPECIAL DE LI-
QUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), INDEPENDENTEMENTE DAS CARACTERÍSTICAS
DOS TÍTULOS, ACRESCIDA DE JUROS DE 30% (TRINTA POR CENTO) AO ANO.
PARÁGRAFO 3º. OS FATORES DIÁRIOS E A TAXA RE-
FERENCIAL DIÁRIA (TRD) UTILIZADOS PARA FINS DE CÁLCULO DA PENA PECU-
NIÁRIA PODEM SER OBTIDOS MEDIANTE CONSULTA ÀS TRANSAÇÕES PTAX 880,
OPÇÃO 14, E PTAX 860, OPÇÃO 17, RESPECTIVAMENTE, DO SISTEMA DE INFOR-
MAÇÕES BANCO CENTRAL-SISBACEN.
ART. 5º. A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS A DÉBI-
TO/CRÉDITO DA CONTA 6115.10.10-9 - RESERVAS BANCÁRIAS - EM ESPÉCIE DE
SEU TITULAR/CONVENENTE E A CRÉDITO/DÉBITO DA CONTA 6190.20-6 - RECO-
LHIMENTO ESPECIAL REMUNERADO SOMENTE PODERÁ SER EFETUADA NAS SEGUIN-
TES CONDIÇÕES:
I - TENHA POR FINALIDADE:
A - SATISFAZER A EXIGIBILIDADE MÍNIMA DE RECOLHIMENTO; E/OU
B - COMPOR O LASTRO DOS RECURSOS CONSTITUTIVOS DOS DEPÓSITOS ES-
PECIAIS REMUNERADOS, NOS TERMOS DO ART. 5º DA CIRCULAR Nº
2.001, DE 06.08.91, DESDE QUE TENHA HAVIDO A CONCOMITANTE
BAIXA DE LASTRO EM APLICAÇÕES OUTRAS DIFERENTES DE DEPÓSITO
NO BANCO CENTRAL.
II - SEJA INFORMADA NO PRÓPRIO DIA DO FATO-GERA-
DOR DA OCORRÊNCIA, NÃO FAZENDO JUS, PORTANTO, À PRERROGATIVA CONSTAN-
TE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º DESTA CIRCULAR.
ART. 6º. PERMANECE A OBRIGATORIEDADE DE AS INS-
TITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO DETENTORAS DA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS"
MANTEREM CONVÊNIO PARA FINS DE MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS CONSTITUTI-
VOS DO RECOLHIMENTO AO BANCO CENTRAL.
ART. 7º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, SURTINDO EFEITOS A PARTIR DE 15.02.93.
ART. 8º. REVOGAR, A PARTIR DE 15.02.93, AS
CIRCULARES NºS 2.003, DE 06.08.91, 2.073, DE 31.10.91, 2.089, DE
28.11.91, 2.110, DE 30.12.91, 2.161, DE 15.04.92, E 2.214, DE
07.08.92, E O INCISO V DO ART. 5º DA CIRCULAR Nº 2.001, DE 06.08.91.
BRASÍLIA (DF), 20 DE JANEIRO DE 1993
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA JOÃO HERALDO LIMA
PRESIDENTE DIRETOR
