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Revogada
Norma
29/09/1993
#11675
Revogada
Norma
Circular Nº 2.369
Regulamenta a utilização e remuneração dos recursos das contas de Depósitos Especiais Remunerados para lastrear operações de custeio e define condições de recolhimento compulsório.
Perguntas e respostas
Quais são as taxas de juros aplicáveis aos Depósitos Especiais Remunerados?
As taxas de juros aplicáveis são: 7% ao ano até 15.02.94, 6,5% ao ano de 16.02.94 a 15.08.94, e 6% ao ano a partir de 16.08.94.
O que acontece em caso de saque integral dos Depósitos Especiais Remunerados em dia que não seja o primeiro do mês?
A instituição financeira deve liberar os rendimentos correspondentes ao período entre a data do último crédito de rendimentos e a do saque, com base na variação 'pro-rata' da Taxa Referencial (TR) do dia primeiro, acrescida dos juros respectivos.
Como é tratada a insuficiência no recolhimento compulsório?
Se o recolhimento compulsório for inferior à exigibilidade apurada, a instituição financeira incorrerá no pagamento de custo financeiro sobre o valor da deficiência, calculado com base na taxa média ajustada de todas as operações de financiamento registradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acrescida de juros de 30% ao ano, deduzida a Taxa Referencial (TR).
Qual é a base de cálculo para a remuneração dos Depósitos Especiais Remunerados?
A remuneração incide sobre a média aritmética dos saldos diários dos Depósitos Especiais Remunerados registrados nos dias úteis de cada mês e é creditada no primeiro dia útil do mês subsequente.
Quais são as penalidades para informações incorretas ou atrasadas ao Banco Central?
A instituição financeira que prestar informações incorretas ou atrasadas ao Banco Central estará sujeita ao pagamento de multa diária equivalente a 200 Unidades Fiscais de Referência (UFIR).
Quais são as condições para a movimentação de recursos entre contas de reservas bancárias e recolhimento especial remunerado?
A movimentação pode ser efetuada para satisfazer a exigibilidade de recolhimento compulsório ou compor o lastro dos recursos das contas de Depósitos Especiais Remunerados, desde que informada no próprio dia de sua ocorrência.
Como é calculada a remuneração dos valores depositados no Banco Central a título de recolhimento compulsório?
A remuneração é baseada na Taxa Referencial (TR) do dia primeiro do mês anterior, acrescida de juros de 7,5% ao ano até 15.02.94, 7% ao ano de 16.02.94 a 15.08.94, e 6,5% ao ano a partir de 16.08.94.
O que são Depósitos Especiais Remunerados?
Depósitos Especiais Remunerados são contas que recebem uma remuneração mensal baseada na Taxa Referencial (TR) do dia primeiro do mês anterior, acrescida de juros específicos, variando conforme o período.
Quais são as exigências para a aplicação dos recursos dos Depósitos Especiais Remunerados?
Os recursos devem ser aplicados em recolhimento compulsório no Banco Central e em operações de estocagem de produtos agrícolas e de álcool carburante, além de operações de crédito rural para diversas finalidades, com encargos financeiros específicos.
Quando a Circular nº 002369 entrou em vigor?
A Circular nº 002369 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de setembro de 1993.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
