CIRCULAR N. 002296
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PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO.
DISCIPLINA O PAGAMENTO DE JUROS NAS IM-
PORTAÇÕES FINANCIADAS A PRAZO DE ATÉ
360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS.
A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM SESSÃO
REALIZADA EM 10.03.93, COM BASE NO ART. 9º DA LEI Nº 4.595, DE
31.12.64, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO DECRETO Nº 99.179, DE
15.03.90, QUE INSTITUIU O PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO,
D E C I D I U:
ART. 1º. O PAGAMENTO DE PRINCIPAL E JUROS DE FI-
NANCIAMENTOS A IMPORTAÇÃO A PRAZO DE ATÉ 360 (TREZENTOS E SESSENTA)
DIAS É CONDICIONADO ÀS DISPOSIÇÕES DESTA CIRCULAR E A QUE O RESPECTI-
VO ESQUEMA DE PAGAMENTO ESTEJA PREVISTO NA GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DO-
CUMENTO EQUIVALENTE, INCLUSIVE, SE FOR O CASO, MEDIANTE ADITIVO.
PARÁGRAFO 1º. O PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSEN-
TA) DIAS REFERIDO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO É CONTADO:
I - NAS IMPORTAÇÕES FINANCIADAS DIRETAMENTE PELO
EXPORTADOR ESTRANGEIRO:
A - DA DATA DO EMBARQUE DA MERCADORIA;
B - DA DATA DA NACIONALIZAÇÃO, NOS CASOS DE MERCADORIAS ADQUI-
RIDAS EM ENTREPOSTOS, NO PAÍS, OU DE MERCADORIAS DESPACHADAS
PARA CONSUMO QUANDO EGRESSAS DE REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁ-
RIA.
II - DA DATA DO DESEMBOLSO, AINDA QUE ESTE OCORRA
ANTES DO EMBARQUE, NOS CASOS DE FINANCIAMENTOS OBTIDOS JUNTO A TER-
CEIROS NO EXTERIOR.
PARÁGRAFO 2º. NO CASO DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO
POR ENTIDADE DO EXTERIOR QUE NÃO O EXPORTADOR, O PAGAMENTO DAS PARCE-
LAS DO FINANCIAMENTO SERÁ EFETUADO NA MOEDA EM QUE TIVER OCORRIDO O
DESEMBOLSO.
ART. 2º. NAS IMPORTAÇÕES DO SETOR PRIVADO, SEM
AVAL OU FIANÇA DIRETA OU INDIRETA DE ENTIDADE DO SETOR PÚBLICO, AS
CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO - TAXA DE JUROS, MARGEM ADICIONAL, VALOR
DA PARCELA À VISTA - SERÃO LIVREMENTE PACTUADAS ENTRE AS PARTES.
ART. 3º. NAS IMPORTAÇÕES DO SETOR PÚBLICO E NA-
QUELAS EM QUE HAJA SEU AVAL OU FIANÇA DIRETA OU INDIRETA, A TAXA DE
JUROS NÃO PODERÁ SER SUPERIOR À TAXA LIBOR DO PERÍODO DE REFERÊNCIA,
PARA A MOEDA, COTADA PARA VIGÊNCIA NO PRIMEIRO DIA DE CADA PERÍODO DE
INCIDÊNCIA DE JUROS, DISPONÍVEL NO SISBACEN, TRANSAÇÃO PTAX800, OPÇÃO
8, ADMITIDAS AS SEGUINTES MARGENS ADICIONAIS MÁXIMAS:
A - ATÉ 90 DIAS: 1 1/8% (UM INTEIRO E UM OITAVO POR CENTO);
B - DE 91 A 180 DIAS: 1 3/8% (UM INTEIRO E TRÊS OITAVOS POR
CENTO);
C - DE 181 A 270 DIAS: 1 5/8% (UM INTEIRO E CINCO OITAVOS POR
CENTO);
D - DE 271 A 360 DIAS: 1 7/8% (UM INTEIRO E SETE OITAVOS POR
CENTO).
PARÁGRAFO ÚNICO. É ADMITIDA A PACTUAÇÃO DE TAXA
DE JUROS FIXA DESDE QUE, NO INÍCIO DO FINANCIAMENTO, ESTA NÃO SEJA
SUPERIOR AO RESULTADO DA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DESCRITOS NESTE AR-
TIGO.
ART. 4º. NAS IMPORTAÇÕES DO SETOR PRIVADO E DO
SETOR PÚBLICO, INDISTINTAMENTE, A PERIODICIDADE MÍNIMA DE VENCIMEN-
TOS, TANTO DE PRINCIPAL QUANTO DE JUROS, SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS.
ART. 5º. PARA OS FINS E EFEITOS DESTA CIRCULAR,
CONSIDERA-SE COMO SETOR PÚBLICO A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDE-
RAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, BEM COMO AS EMPRESAS PÚBLICAS E
AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL, CONTROLADAS POR ESSAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
ART. 6º. AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DESTINADAS AO
PAGAMENTO DAS PARCELAS DE PRINCIPAL E DE JUROS PODERÃO SER CELEBRADAS
MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE:
A - ORIGINAL DA VIA DESTINADA AO IMPORTADOR DA GUIA DE IMPORTA-
ÇÃO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, ACOMPANHADA DOS ADITIVOS, SE
HOUVER;
B - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL, QUANDO NECESSÁ-
RIO À DEFINIÇÃO DO PERÍODO DE PAGAMENTO;
C - AVISO DE DESEMBOLSO, NO CASO DE O FINANCIAMENTO SER CON-
CEDIDO POR ENTIDADE DO EXTERIOR QUE NÃO O EXPORTADOR, EXCLU-
SIVAMENTE PARA O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA;
D - ORIGINAL DA VIA DESTINADA AO IMPORTADOR DA DECLARAÇÃO DE
IMPORTAÇÃO (DI), SE HOUVER.
PARÁGRAFO 1º. NA HIPÓTESE DE O DESEMBARAÇO DA
MERCADORIA SOMENTE OCORRER APÓS A EFETIVAÇÃO DE TODOS OS PAGAMENTOS
DO FINANCIAMENTO, CUMPRE AO IMPORTADOR, TÃO LOGO OBTENHA A DECLARAÇÃO
DE IMPORTAÇÃO (DI), ENTREGÁ-LA A BANCO EM QUE TENHA SIDO CELEBRADA
OPERAÇÃO DE CÂMBIO EM PAGAMENTO DE PARCELA DE PRINCIPAL.
PARÁGRAFO 2º. CUMPRE AO BANCO QUE RECEBER A DE-
CLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI) REGISTRAR O SEU NÚMERO E DATA NO
SISBACEN, NO CAMPO ADEQUADO DA TELA DE REGISTRO DE DADOS DE
EMBARQUE DE IMPORTAÇÃO (TRANSAÇÃO PCAM300).
PARÁGRAFO 3º. AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DESTINADAS
AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE JUROS SERÃO CELEBRADAS COM ANTECIPAÇÃO
DE ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS EM RELAÇÃO À DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGA-
ÇÃO NO EXTERIOR, PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA.
PARÁGRAFO 4º. AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DESTINADAS
AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE PRINCIPAL PODERÃO SER CELEBRADAS PARA
LIQUIDAÇÃO FUTURA, OBSERVADA, EM RELAÇÃO À DATA DE VENCIMENTO DA
OBRIGAÇÃO, A ANTERIORIDADE MÁXIMA PREVISTA NA REGULAMENTAÇÃO EM VI-
GOR.
ART. 7º. CUMPRE AOS BANCOS ANOTAR NA GUIA DE IM-
PORTAÇÃO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, O NÚMERO, A DATA E O VALOR EM
MOEDA ESTRANGEIRA DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DESTINADAS AO PAGAMENTO DAS
PARCELAS DE PRINCIPAL E DE JUROS, BEM COMO OS PERÍODOS A QUE SE REFI-
RAM TAIS PAGAMENTOS.
ART. 8º. O PAGAMENTO DO CONTRAVALOR EM MOEDA NA-
CIONAL DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DE QUE TRATA ESTA CIRCULAR SERÁ EFE-
TUADO, EXCLUSIVAMENTE, POR CHEQUE EMITIDO PELO IMPORTADOR OU MEDIANTE
DÉBITO EM CONTA POR ELE MANTIDA JUNTO AO BANCO VENDEDOR DO CÂMBIO.
ART. 9º. DEVEM OS BANCOS MANTER NO DOSSIÊ DAS
OPERAÇÕES DE CÂMBIO COPIA DOS DOCUMENTOS QUE, CONSOANTE O DISPOSTO
NESTA CIRCULAR, AS AMPAREM.
ART. 10. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 11. FICAM REVOGADAS A CARTA-CIRCULAR Nº
2.109, DE 29.08.90, E OS COMUNICADOS DECAM NºS 1.112 E 1.113, AMBOS
DE 09.08.88.
BRASÍLIA (DF), 30 DE MARÇO DE 1993
EMÍLIO GARÓFALO FILHO
DIRETOR
