Vigente Comunicado
05/05/1994
#8273

COMUNICADO N. 003874

Estabelece critérios para instrução e exame de processos de instituições financeiras e administradoras de consórcios considerando informações do CADIN.

                        COMUNICADO N. 003874                         
                        --------------------                         


                              Instituicoes Financeiras. Administrado-
                              ras  de  Consorcios e demais  entidades
                              autorizadas a funcionar pelo Banco Cen-
                              tral - Instrucao e Exame de Processos. 
                              -------------------------------------- 



               Comunicamos  que,  face as disposicoes do  Decreto  n.
1.006,  de 09.12.93, da Portaria MF n. 078, de 22.02.94, da  Circular
n.  2.407, de 23.02.94, na decisao dos processos abaixo  relacionados
serao  consideradas as informacoes constantes do Cadastro Informativo
(CADIN) dos Creditos Nao Quitados para com o Setor Publico:          

               I-  autorizacao para funcionamento;                   

              II-  transferencia de controle societario;             

             III-  reorganizacao sob a forma de banco multiplo;      

              IV-   ampliacao de carteira  operacional por banco mul-
tiplo;                                                               

               V- autorizacao inicial, enquadramento em nivel ou con-
cessao  de  cotas de bens moveis ou imoveis, para  administradora  de
consorcio;                                                           

              VI- homologacao  de administradores ou membros de orgao
estatutario;                                                         

             VII-  instalacao de dependencia; e                      

            VIII-  outros  pleitos caracterizados como concessao  por
parte do Banco Central do Brasil.                                    


                    Brasilia (DF), 05 de maio de 1994                


                    DEPARTAMENTO DE ORGANIZACAO DO SISTEMA FINANCEIRO
                    - DEORF                                          


                    Luiz Carlos Alvarez                              
                    Chefe, em exercicio                              







Indexação documental: Okai.

Perguntas e respostas

Qual é o número da Portaria MF mencionada no comunicado?
O número da Portaria MF mencionada é 078.
Qual é a data da Circular n. 2.407?
A data da Circular n. 2.407 é 23 de fevereiro de 1994.
Quem assinou o comunicado?
O comunicado foi assinado por Luiz Carlos Alvarez, Chefe em exercício do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (DEORF).
Quais são os processos mencionados no comunicado que considerarão as informações do Cadastro Informativo (CADIN) dos Créditos Não Quitados para com o Setor Público?
Os processos mencionados são:I - autorização para funcionamento;II - transferência de controle societário;III - reorganização sob a forma de banco múltiplo;IV - ampliação de carteira operacional por banco múltiplo;V - autorização inicial, enquadramento em nível ou concessão de cotas de bens móveis ou imóveis, para administradora de consórcio;VI - homologação de administradores ou membros de órgão estatutário;VII - instalação de dependência;VIII - outros pleitos caracterizados como concessão por parte do Banco Central do Brasil.
Qual é a data do comunicado?
A data do comunicado é 05 de maio de 1994.
Qual é o número da Circular mencionada no comunicado?
O número da Circular mencionada é 2.407.
Qual é a data do Decreto mencionado no comunicado?
A data do Decreto mencionado é 09 de dezembro de 1993.
Qual é a data da Portaria MF n. 078?
A data da Portaria MF n. 078 é 22 de fevereiro de 1994.
O que é o CADIN?
O CADIN é o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados para com o Setor Público.

Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.