Comunicado
19/03/1999

COMUNICADO N. 006656

Bloqueia a inclusao e alteracao de informacoes mensais de operacoes de credito com administracao direta municipal referentes a janeiro de 1999.

O comunicado nº 006656, emitido em 19 de março de 1999, informa que, devido à Medida Provisória nº 1.811 de 25 de fevereiro de 1999, está bloqueada a inclusão e alteração de informações mensais referentes ao mês de janeiro de 1999 sobre operações de crédito com a administração direta municipal.

A Medida Provisória nº 1.811 estabelece critérios para a consolidação, assunção e refinanciamento pela União da dívida pública mobiliária e outras dívidas de responsabilidade dos Municípios. Dessa forma, instituições financeiras e demais entidades que mantêm operações de crédito com órgãos e entidades do Setor Público, registradas no Sistema de Operações de Crédito com o Setor Público (CADIP), devem observar essa restrição.

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