COMUNICADO N. 010872 🏦 📋 ⚖️

                        COMUNICADO N. 010872                         
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                                   Esclarece sobre o exame de pleitos
                                   de   interesse   das  instituições
                                   financeiras,  demais  instituições
                                   autorizadas a funcionar pelo Banco
                                   Central      do      Brasil      e
                                   administradoras de consórcio.     

           Esclareço que faz parte do exame dos pleitos de  interesse
das  instituições  financeiras e demais  instituições  autorizadas  a
funcionar   pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  administradoras   de
consórcio,  em  matérias  relacionadas  com  a  Área  de   Normas   e
Organização   do  Sistema  Financeiro,  a  avaliação  da  instituição
interessada e das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, no  tocante
à  regularidade de suas obrigações perante o Banco Central do Brasil,
abrangendo os seguintes aspectos:                                    

          I - cumprimento dos limites operacionais estabelecidos pela
regulamentação em vigor;                                             

           II  -  registros no Cadastro Informativo dos Créditos  não
Quitados para com o Setor Público - Cadin;                           

           III  -  registros no Cadastro de Emitentes de Cheques  sem
Fundos - CCF;                                                        

           IV  -  pendências de entrega de demonstrações  financeiras
e/ou outras informações exigidas pela regulamentação em vigor;       

           V  - pendências relativas a informações não registradas no
Sistema  de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central
-  Unicad,  tais como, mas não exclusivamente, indicação  de  diretor
responsável e de auditoria independente e data de posse de membros de
órgãos estatutários;                                                 

          VI - inadimplência  relativa  a  multa  aplicada pelo Banco
Central do Brasil.                                                   

2.        As verificações relacionadas às ocorrências acima podem ser
estendidas às demais instituições do conglomerado financeiro,  quando
for o caso.                                                          

3.          Nos  casos  de  pleitos  relativos  a  autorização   para
funcionamento ou transferência de controle societário, a pesquisa, no
que toca aos aspectos mencionados no item primeiro, alcança também os
controladores,  assim  como, nos casos de  eleição  ou  nomeação,  as
pessoas físicas indicadas.                                           

4.         Constatada  qualquer ocorrência em  relação  aos  aspectos
evidenciados nos itens precedentes, os interessados são informados da
pendência em questão, ficando interrompido o exame do processo até  a
solução da pendência ou apresentação de fundamentadas justificativas.

                                       Brasília, 26 de março de 2003.




                                   Sérgio Darcy da Silva Alves       
                                   Diretor