COMUNICADO N. 012072 🏛️ 💳 📊

                        COMUNICADO N. 012072                         
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                                 Informa      sobre      repactuação,
                                 renovação, renegociação e  alteração
                                 nos   cronogramas  de  liberação   e
                                 pagamento no Sistema de Registro  de
                                 Operações  de Crédito  com  o  Setor
                                 Público - Cadip.                    



         Comunicamos  que  foram promovidos  ajustes  no  Sistema  de
Registro  de  Operações de Crédito com o Setor  Público  (CADIP),  de
forma  a  permitir  o  registro das ações de repactuação,  renovação,
renegociação  e alteração dos cronogramas de liberação  e  pagamento,
para  as  operações de crédito contratadas com os entes  públicos  da
administração direta estadual e municipal, bem como suas  autarquias,
fundações  e  empresas  dependentes, que  não  impactem  o  exercício
financeiro do tomador do crédito.                                    

2.                   As  alterações  de cronogramas  que  impactem  o
exercício financeiro do ente (excetos os entes federais e as empresas
não   dependentes  estaduais  e  municipais),  dependem   de   prévia
autorização  da Secretaria do Tesouro Nacional, e seu  registro  deve
ser  efetuado no Sistema Cadip por meio de repactuação ou  renovação,
com o preenchimento obrigatório do campo -Autorização Legal- contendo
o número do documento autorizativo daquela Secretaria.               

3.                   Reforçamos  a  necessidade  de  se  proceder  ao
registro de renovação ou repactuação da operação, de forma a espelhar
suas novas condições, sempre que celebrado aditivo contratual.       

4.                   Ficam revogados os Comunicados 6.833,  de  6  de
julho de 1999 e 6.953, de 10 de setembro de 1999.                    


                                     Brasília, 20 de abril de 2004.  

                                     Departamento   de   Gestão    de
                                     Informações      do      Sistema
                                     Financeiro                      

                                    Lúcio Ricardo Rodrigues Oliveira 
                                    Chefe Substituto