Coloca em Audiência Pública proposição legislativa destinada a disciplinar matérias atualmente tratadas nas Leis ns. 6.024, de 13 de março de 1974, e 9.447, de 14 de março de 1997, bem como no Decreto-Lei nº 2.3213, de 25 de fevereiro de 1987.
Consulta pública
19/10/2009
19/10/2009
Consulta pública
34/2009
Submete à audiência pública proposta legislativa para disciplinar matérias das Leis 6.024/1974, 9.447/1997 e Decreto-Lei 2.3213/1987.
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