COMUNICADO N. 021585 🏦 📋 📞

                        COMUNICADO N. 021585                         
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                                 COMUNICA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PA
                                 RA GESTÃO DO CADASTRO DE CLIENTES DO
                                 SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS   


        Comunicamos a edição da Portaria n. 67504, que delega compe- 
tência ao Departamento de Prevenção a Ilícitos Financeiros e de Aten-
dimento de Demandas de Informações do Sistema Financeiro - Decic, pa-
ra gerir o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS,
conforme a seguir:                                                   

                        "PORTARIA N. 067504                          
                         ------------------                          

                                 Delega  competência  ao   Chefe   do
                                 Departamento de Prevenção a Ilícitos
                                 Financeiros   e  de  Atendimento  de
                                 Demandas de  Informação  do  Sistema
                                 Financeiro (Decic).                 


        O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financei-
ro (Desig), com  fundamento  no  art. 12  da  Lei n° 9.784, de 29  de
janeiro de 1999, nos  arts. 11 e  12 do  Decreto-Lei n° 200, de 25 de
fevereiro de 1967, no art. 2°do Decreto n°83.937, de 6 de setembro de
1979, tendo em vista o disposto no art. 22, inciso I, alínea "b",  do
Regimento Interno anexo à Portaria n° 29.971, de 4  de março de 2005,
em razão  da  transferência da atividade do Desig para o Departamento
de Prevenção  a Ilícitos  Financeiros e de Atendimento de Demandas de
Informação  do  Sistema  Financeiro (Decic), aprovada pelo Diretor de
Fiscalização em 29 de setembro de 2011, conforme os autos do Processo
0901447550,                                                          

        R E S O L V E:                                               

        Art. 1° Fica delegada competência ao Chefe do Departamento de
Prevenção a Ilícitos Financeiros e  de  Atendimento  de  Demandas  de
Informação  do Sistema Financeiro  (Decic)  para gerir  o Cadastro de
Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).                       

        Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da  sua publica-
ção no Diário Oficial da União.                                      

        Brasília, 10 outubro de 2011.                                

        Lúcio Rodrigues Capelletto                                   
        Chefe"                                                       

2.      Em consequência, as solicitações de informações ou esclareci-
mentos relacionados ao citado cadastro devem ser direcionadas à  Mesa
de Suporte às Instituições  Participantes do Sistema CCS, em Fortale-
za (CE), por meio das seguintes opções:                              

E-mail: [email protected]                                               
Telefone: (85) 3308.5577                                             
Fax: (85) 3308.5544                                                  

                            Departamento de Prevenção a Ilícitos  Fi-
                            nanceiros e de Atendimento de Demandas de
                            Informações do Sistema Financeiro - Decic



                            Nelson Rodrigues de Oliveira             
                            Chefe de Departamento, Substituto