Comunico que a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, nos termos do Voto 2/2017–BCB, de 12 de janeiro de 2017, e do Voto 232/2020–BCB, de 12 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, no Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002, no Código de Conduta dos Servidores do Banco Central do Brasil e na Resolução nº 11, de 11 de dezembro de 2017, da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República, fixou as seguintes orientações para agendamento, registro e realização de reuniões dos membros da Diretoria Colegiada com investidores ou audientes externos para tratar de conjuntura econômica.
2. Quando o Presidente ou um(a) Diretor(a) receber determinada instituição, pessoa ou grupo, torna-se desnecessário que outro membro da Diretoria Colegiada também o faça em curto período. Por isso, antes de aceitar um pedido de audiência, os gabinetes do Presidente e dos(as) Diretores(as) devem verificar se outro membro da Diretoria Colegiada já aceitou ou considera aceitar pedido equivalente em período próximo. Caso positivo, os gabinetes envolvidos devem buscar consenso sobre qual membro da Diretoria Colegiada receberá o audiente ou se há a efetiva necessidade de mais de um membro do Colegiado receber o interessado.
3. As audiências devem ser agendadas preferencialmente nas segundas ou nas sextas-feiras, em Brasília ou nas demais praças, com o objetivo de reservar as agendas de terça a quinta-feira para as reuniões internas.
4. Ao conceder audiência a particular, o membro da Diretoria Colegiada far-se-á acompanhar por ao menos outro servidor de cargo efetivo do Banco Central do Brasil, mantendo registro específico com a relação dos participantes e os assuntos tratados.
5. A determinação do número máximo de audientes participantes em cada reunião fica a critério do membro da Diretoria Colegiada, a depender do tema a ser tratado, da disponibilidade e do interesse institucional.
6. As reuniões com audientes externos devem ser registradas nas agendas públicas dos membros da Diretoria Colegiada observado o disposto na legislação de regência e na Resolução nº 11, de 11 de dezembro de 2017, e demais orientações da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República.
7. Aos pedidos de audiência formulados por investidores ou profissionais da área econômica deve ser dada a seguinte prioridade: grupo de investidores ou profissionais trazidos por pessoa física ou jurídica; grupo de pessoas de uma mesma empresa; e, por último, apenas um membro da empresa investidora ou um profissional.
8. Evitar-se-á o agendamento de mais de uma reunião entre um membro da Diretoria Colegiada e uma mesma instituição ou pessoa física para tratar de conjuntura econômica:
a) no intervalo entre duas reuniões ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom); e
b) no intervalo de 30 (trinta) dias corridos desde a última reunião com a mesma instituição e os mesmos participantes externos.
9. Para que as reuniões com investidores ou profissionais da área econômica sejam agendadas, as seguintes informações devem ser fornecidas pela instituição ou pessoa física solicitante, com pelo menos um dia útil de antecedência à reunião:
a) assunto a ser tratado;
b) nome das instituições participantes e número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c) nome e cargo dos participantes e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou, no caso de estrangeiros sem CPF, o número do passaporte;
d) justificativa para agendamento de reunião em intervalo menor que o estabelecido no parágrafo 8, se for o caso, cuja análise de conveniência e oportunidade caberá ao membro da Diretoria Colegiada.
10. Os membros da Diretoria Colegiada poderão recusar solicitação de reunião a qualquer tempo, ainda que atendidas as orientações vigentes, conforme seu juízo discricionário e avaliação acerca dos interesses institucionais envolvidos.
Mauricio Costa de Moura
Diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta
