Resolução CMN N° 5.171 📊 📈 ⚖️

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto de 2024, com base no art. 406, § 2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

Art. 2º  A taxa legal – TL será calculada para cada mês de referência “m” por meio da seguinte fórmula:

 x 100 (%), em que:

I - TL_m corresponde à taxa legal relativa ao mês de referência “m”;

II - Fator Selic _m é o fator de acumulação relativo ao mês de referência “m” da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa Selic) do mês anterior ao de referência; e

III - Fator IPCA _m é o fator relativo ao mês de referência “m” da taxa de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) do mês anterior ao de referência.

§ 1º  A taxa legal será expressa sob a forma mensal com seis casas decimais.

§ 2º  O Banco Central do Brasil deverá calcular a taxa legal utilizando todas as casas decimais dos valores que a compõem, efetuando o arredondamento do valor final para seis casas decimais com base nas Regras de Arredondamento na Numeração Decimal (NBR 5891:2014), estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art. 3º  O Fator Selic _m, expresso com oito casas decimais, será calculado por meio da seguinte fórmula:

, em que:

I -  corresponde ao fator diário da taxa Selic referente ao dia útil “t” do mês anterior ao mês de referência “m”; e

II - NU_m-1 corresponde ao número de dias úteis do mês anterior ao mês de referência “m”.

Parágrafo único.  Na hipótese de o Fator Selic_m de determinado mês de referência não puder ser calculado, inclusive em virtude de ausência de dados, o fator será determinado de acordo com a seguinte fórmula:

Fator Selic_m = (Fator Selic_md) ^nm/nmd, em que:

I - Fator Selic_m corresponde ao fator de acumulação da taxa Selic relativo ao mês de referência “m”;

II - Fator Selic_md corresponde ao fator de acumulação da taxa Selic relativo ao último mês de referência “m_d” divulgado conforme previsto no art. 8º;

III - nm corresponde ao número de dias úteis do mês de referência “m”; e

IV - nmd corresponde ao número de dias úteis do mês de referência “m_d”.

Art. 4º  O , expresso com oito casas decimais, será calculado por meio da seguinte fórmula:

, em que a  corresponde à taxa Selic, expressa sob a forma anual, com duas casas decimais, referente ao dia útil “t” do mês anterior ao mês de referência “m”.

Art. 5º  O Fator IPCA _m, expresso com quatro casas decimais, será calculado por meio da seguinte fórmula:

, em que π _m-1 é a taxa de variação percentual mensal, expressa com duas casas decimais, do IPCA-15 no mês anterior ao mês de referência “m”.

Parágrafo único.  Na hipótese de o Fator IPCA_m de determinado mês de referência não puder ser calculado, inclusive em virtude de ausência de dados, será adotado o último Fator IPCA_m divulgado conforme previsto no art. 8º.

Art. 6º  O regime de juros simples se aplica à taxa legal para fins de acumulação de taxas mensais e de apuração de juros proporcionais (fração pro rata).

Parágrafo único.  Os juros proporcionais (fração pro rata) serão resultado da multiplicação do juro diário, calculado utilizando-se a razão entre a taxa legal do mês de referência e o respectivo número de dias corridos do mês de referência, pelo número de dias corridos a ser apropriado.

Art. 7º  Caso haja previsão de atualização monetária sobre o valor a ser reajustado pela taxa legal, o reajuste deve ser calculado com base no valor atualizado monetariamente.

Art. 8º  A taxa legal, o Fator Selic_m e o Fator IPCA_m serão divulgados pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único.  A taxa legal aplicável nos dias 30 e 31 de agosto de 2024 será aquela divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto de 2024.

Art. 9º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil