RESOLUÇÃO CMN Nº
5.251, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de
2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de
autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de setembro de 2025,
com base no art.
4º, caput, inciso VIII, da referida Lei,
R E S O L V E U :
Art. 1º A Resolução nº 4.790, de 26 de março de
2020, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2020, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Esta
Resolução estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de
autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.” (NR)
“Art. 2º-A A
autorização e o cancelamento de autorização de débitos nas contas mencionadas
no art. 1º que tenham como usuário final recebedor dos recursos referentes à
autorização de débito pessoa jurídica ou entidade não autorizada a funcionar
pelo Banco Central do Brasil devem observar, exclusivamente, a regulamentação
específica que disciplina o Pix Automático.
§ 1º O
disposto no caput não se aplica aos casos em que a autorização de débito
envolver instituição depositária que seja também a destinatária dos recursos, devendo-se, nesses casos, observar o disposto nesta
Resolução.
§ 2º As
instituições depositárias e destinatárias devem adequar os contratos e as
autorizações de débitos vigentes que se enquadrarem ao disposto no caput e implementar as demais medidas necessárias ao cumprimento
dos deveres previstos neste artigo até 1º de janeiro de 2026.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor
em 13 de outubro de 2025.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente
do Banco Central do Brasil
