Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
37
Ano
1990
Data
08/11/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/11/1990
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre a remuneração que especifica a dá outras providencias.
Indexação
PL n. 059/1990
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE n. 27.099, Ano XCVII, de 23/11/1990
Palavras-chave: isenção, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISS, recenseadores, Recenseamento Geral do Brasil, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE n. 27.099, Ano XCVII, de 23/11/1990
Palavras-chave: isenção, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISS, recenseadores, Recenseamento Geral do Brasil, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE
Observação
Assuntos
- IBGE
- Imposto
- Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza – ISSQN
- Isenção fiscal
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Anexos Norma Jurídica
