Escopo e objetivo: A ITG 13 (R2) estabelece como entidades devem contabilizar participações em fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental quando (a) os ativos do fundo são administrados separadamente (entidade legal própria ou ativos segregados) e (b) o acesso do contribuinte aos ativos é restrito. Abrange obrigações associadas à desativação de instalações/equipamentos e à reabilitação ambiental.
Reconhecimento: O contribuinte reconhece a obrigação de desativação como passivo e reconhece separadamente sua participação no fundo. Exceção: se a entidade não for responsável pelos gastos de desativação mesmo se o fundo deixar de pagar, não há passivo a reconhecer.
Controle, controle conjunto ou influência significativa: Se a entidade possuir controle, controle conjunto ou influência significativa sobre o fundo, deve contabilizar sua participação conforme NBC TG 18, NBC TG 19 e NBC TG 36 (consolidação, equivalência patrimonial ou arranjos conjuntos), de acordo com o caso.
Sem controle/influência: Quando não houver controle, controle conjunto ou influência significativa, reconhecer o direito de reembolso nos termos da NBC TG 25, mensurado pelo menor entre: (a) o valor do passivo por desativação reconhecido; e (b) a parcela da entidade no valor justo dos ativos líquidos do fundo atribuíveis aos contribuintes. Variações no valor contábil do direito de reembolso (exceto as próprias contribuições ao fundo e os pagamentos recebidos do fundo) devem ser reconhecidas diretamente no resultado do período.
Contribuições adicionais potenciais: Obrigações de aportar recursos adicionais (ex.: falência de outro contribuinte, insuficiência dos ativos do fundo) são passivos contingentes sob a NBC TG 25. Reconhecer como passivo somente se for provável a necessidade de contribuir; caso contrário, requer divulgação.
Participação residual: Direitos que excedem o reembolso (por exemplo, distribuições após a conclusão da desativação ou na liquidação do fundo) podem ser instrumentos patrimoniais no escopo da NBC TG 48 – Instrumentos Financeiros e, nesse caso, não são tratados pela ITG 13 quanto ao reembolso.
Divulgação obrigatória: (i) Natureza da participação no fundo e quaisquer restrições de acesso; (ii) Obrigações potenciais de contribuições adicionais não reconhecidas, conforme item 86 da NBC TG 25; (iii) Quando houver reconhecimento de reembolso, atender ao item 85(c) da NBC TG 25.
Características típicas dos fundos: Administração por depositários independentes; investimentos em múltiplos ativos (dívida e patrimoniais); o contribuinte continua responsável pelos gastos de desativação, com reembolso limitado ao menor entre os gastos incorridos e sua parcela nos ativos do fundo; acesso a excedentes normalmente é restrito.
Referências e mudanças normativas: A ITG 13 foi ajustada em duas rodadas: (R1) atualizou referências aos tratamentos de controle/influência; (R2) substituiu a NBC TG 38 por NBC TG 48 e ajustou o item 5 sobre participação residual. Vigência: alterações de R1 aplicáveis a exercícios a partir de 2013; R2 com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Pontos de atenção para Compliance: Verificar se os fundos utilizados atendem às duas condições de alcance; definir política contábil que evite dupla contagem de ativos/passivos e respeite o teto de mensuração do reembolso; monitorar risco de aportes adicionais e refletir em notas; classificar corretamente participações residuais como instrumentos financeiros sob NBC TG 48; avaliar necessidade de consolidação ou equivalência patrimonial conforme NBC TG 18, TG 19 e TG 36; manter evidências (extratos do depositário, cálculos de valor justo e documentação de probabilidade).
Impacto setorial: Relevante para setores com obrigações de desativação ou reabilitação ambiental (energia, mineração, petróleo e gás, químico, industrial), especialmente quando há fundos compartilhados e potencial descasamento entre contribuições e benefícios.
